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materia nº 59/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 53/2017 que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 53/2017 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços
de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento
dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG e dá
outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 53/2017 de 
18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às
tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de
parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a cobrança dos 
créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, bem como inscrição em 
dívida ativa e critérios de parcelamento desses créditos.
Informa o Senhor Prefeito que no âmbito do SAAE não há lei 
regulamentadora de procedimento de inscrição de débitos em dívida ativa bem como 
critérios de parcelamento.
Justifica a necessidade de regulamentação sob pena de 
responsabilização civil e criminal na omissão da cobrança dos créditos.
II-ANÁLISE JURÍDICA
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto, em parte, sobre matéria tributária, sobre a qual 
compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I e III, da Constituição Federal, 
que dispõe caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e 
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Sob outro prisma, a proposta cuida de matéria relativa à dívida pública 
e à forma de arrecadação da receita do Município, assuntos que competem ao Sr. 
Prefeito disciplinar, nos termos do art. 56, XV, da LOM, in verbis:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro
das disponibilidades orçamentárias votados pela Câmara;
(...)
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-------------------------------------------------------------- V*
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Quanto à espécie normativa, embora entenda essa Assessoria 
Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar, 
destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites 
constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o 
requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se 
atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como 
ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser 
revogada por outra lei ordinária superveniente.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que a 
ausência de lei regulamentadora da cobrança de créditos pode caracterizar renúncia 
de receita, responsabilizando civil e criminalmente os gestores, conforme disposto 
na Lei Complementar 01/2000.
O Projeto disciplina a inscrição de débitos em dívida ativa, 
regulamenta os procedimentos de cobrança, autoriza cancelamento de débitos já 
prescritos e define valores mínimos a serem objeto de cobrança judicial ou 
administrativa.
Quanto aos procedimentos de inscrição em dívida ativa e 
procedimentos de cobrança, esta Assessoria não vislumbra nenhum óbice.
Quanto a autorização para cancelamento de débitos, cujo valor não 
ultrapasse o mínimo estabelecido por lei, tal possibilidade vem expressa no texto do 
artigo 14, §3°, II, da LRF que não considera tal ato como renúncia de receita quando 
o cancelamento do débito for inferior ao custo de cobrança.
Os Tribunais de Contas ao serem indagados acerca da cobrança dos 
créditos fiscais municipais inscritos em dívida ativa que, pelo seu valor inexpressivo, 
tornam-se inviáveis de serem cobrados judicialmente, assim se manifestou:
“Acórdão n° 1.763/2006. Receita. Arrecadação. Dívida Ativa.
Créditos irrisórios. Cobranças fiscais. Recomendações do
TCE/MT. Não compete ao TCE/MT autorizar a dispensa de ações
fiscais para a cobrança de dívida ativa municipal, ainda que estas
se mostrem insignificantes. Assim, face à competência orientativa,
opina-se no sentido de que o administrador adote as seguintes
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situações, que podem resultar em um procedimento eficaz na
arrecadação da dívida ativa: a) adotar parceria público-privada
como alternativa para a cobrança de débitos fiscais do Município;
b) enviar projeto de lei à Câmara do respectivo município para que
esta, através de lei, discipline a cobrança de débitos irrisórios,
faixa de valores em que a cobrança poderá ser dispensada,
permanência da inscrição em dívida ativa, etc.”
A arrecadação é uma fase da receita pública, que se realiza através do 
ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e 
realizam o pagamento dos seus tributos ou outros débitos junto ao Município.
Portanto, o recebimento dos créditos referentes à Dívida Ativa 
Tributária se constitui em arrecadação. Dentro do prazo prescricional, a Dívida Ativa 
Tributária deve ser cobrada por via judicial, quando esgotadas as possibilidades de 
cobrança por via administrativa.
A Fazenda Pública deve utilizar todos os meios administrativos para 
possibilitar o recebimento dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Os Tribunais de 
Contas, já se manifestaram sobre o parcelamento de crédito e concessão de 
prêmios, incentivo para arrecadação de tributos, que são meios administrativos para 
recebimento de Dívida Ativa tributária.
Em obediência ao princípio da razoabilidade e economicidade, a 
cobrança judicial deve ser precedida de uma avaliação custo X benefício a fim de 
evitar que a Fazenda Pública efetue despesas que superem o valor dos créditos 
fiscais cobrados.
Nessa linha de raciocínio, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina 
que não se aplica as regras referentes à renúncia de receita quando se tratar de 
cancelamento de débito fiscal com montante inferior às custas de cobrança.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
... § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança.
Assim, conclui-se que é possível a remissão da dívida quando os 
custos da execução extrajudicial ou judicial forem superiores aos créditos tributários, 
não sendo considerada como renúncia de receitas, tampouco como gestão
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irresponsável, uma vez que o art. 14, parágrafo 3o, inciso II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal permite o cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Infere-se ainda que é possível que cada ente federativo preveja, em lei 
específica (art. 24, inciso I da CF), o valor mínimo a ser exigido para cobrança 
judicial e permita que os valores inferiores a este montante, pela inviabilidade 
econômica, sejam remitidos.
III - CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, não vislumbramos óbices jurídicos ao 
projeto, cabendo aos Nobres Vereadores efetuarem o juízo de conveniência da 
medida que se pretende implementar.
Piumhi, 11 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Cdsta è Silva Alves 
Assessora Jurídica
)AB/MG 67.957
Alessandra Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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