| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 53/2017 que Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI V\ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384(v CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 53/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 53/2017, de 25 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 36a Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL ao trâmite legislativo do referido projeto ”. Da mesma forma, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que: “Feitas tais considerações, não vislumbramos óbices jurídicos ao projeto, cabendo aos Nobres Vereadores efetuarem o juízo de conveniência da medida que se pretende implementar. ” Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 42,1, c/c art. 174, § Io e 175 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Parecer Jurídico: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHT Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiiimhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Versa o projeto, em parte, sobre matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, 1 e III, da Constituição Federal, que dispõe caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Sob outro prisma, a proposta cuida de matéria relativa à dívida pública e à forma de arrecadação da receita do Município, assuntos que competem ao Sr. Prefeito disciplinar, nos termos do art. 56, XV, da LOM, in verbis: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias votados pela Câmara; (...) Quanto à espécie normativa, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria \ CÂMARA MUNICl PAL DE PIU M Hl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que a ausência de lei regulamentadora da cobrança de créditos pode caracterizar renúncia de receita, responsabilizando civil e criminalmente os gestores, conforme disposto na Lei Complementar 01/2000. O Projeto disciplina a inscrição de débitos em dívida ativa, regulamenta os procedimentos de cobrança, autoriza cancelamento de débitos já prescritos e define valores mínimos a serem objeto de cobrança judicial ou administrativa. Quanto aos procedimentos de inscrição em dívida ativa e procedimentos de cobrança, esta Assessoria não vislumbra nenhum óbice. Quanto a autorização para cancelamento de débitos, cujo valor não ultrapasse o mínimo estabelecido por lei, tal possibilidade vem expressa no texto do artigo 14, §3°, II, da LRF que não considera tal ato como renúncia de receita quando o cancelamento do débito for inferior ao custo de cobrança. Os Tribunais de Contas ao serem indagados acerca da cobrança dos créditos fiscais municipais inscritos em dívida ativa que, pelo seu valor inexpressivo, tornam-se inviáveis de serem cobrados judicialmente, assim se manifestou: “Acórdão n° 1.763/2006. Receita. Arrecadação. Dívida Ativa. Créditos irrisórios. Cobranças fiscais. Recomendações do TCE/MT. Não compete ao TCE/MT autorizar a dispensa de ações fiscais para a cobrança de dívida ativa municipal, ainda que estas se mostrem insignificantes. Assim, face à competência orientativa, opina-se no sentido de que o administrador adote as seguintes situações, que podem resultar em um procedimento eficaz na arrecadação da dívida ativa: a) adotar parceria público-privada como alternativa para a cobrança de débitos fiscais do Município; b) enviar projeto de lei à Câmara do respectivo município para que esta, através de lei, discipline a cobrança de débitos irrisórios, faixa de valores em que a cobrança poderá ser dispensada, permanência da inscrição em dívida ativa, etc. ” A arrecadação é uma fase da receita pública, que se realiza através do ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento dos seus tributos ou outros débitos junto ao Município. Portanto, o recebimento dos créditos referentes à Dívida Ativa Tributária se constitui em arrecadação. Dentro do prazo prescricional, a Dívida Ativa Tributária deve ser cobrada por via judicial, quando esgotadas as possibilidades de cobrança por via administrativa. A Fazenda Pública deve utilizar todos os meios administrativos para possibilitar o recebimento dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Os Tribunais de Contas, já se manifestaram sobre o parcelamento de crédito e concessão de prêmios, incentivo para arrecadação de tributos, que são meios administrativos para recebimento de Dívida Ativa tributária. , Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: v\wvv.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHT Em obediência ao princípio da razoabilidade e economicidade, a cobrança judicial deve ser precedida de uma avaliação custo X benefício a fim de evitar que a Fazenda Pública efetue despesas que superem o valor dos créditos fiscais cobrados. Nessa linha de raciocínio, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que não se aplica as regras referentes à renúncia de receita quando se tratar de cancelamento de débito fiscal com montante inferior às custas de cobrança. “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ... § 3 °0 disposto neste artigo não se aplica: ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Assim, conclui-se que é possível a remissão da dívida quando os custos da execução extrajudicial ou judicial forem superiores aos créditos tributários, não sendo considerada como renúncia de receitas, tampouco como gestão irresponsável, uma vez que o art. 14, parágrafo 3 o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal permite o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Infere-se ainda que é possível que cada ente federativo preveja, em lei específica (art. 24, inciso I da CF), o valor mínimo a ser exigido para cobrança judicial e permita que os valores inferiores a este montante, pela inviabilidade econômica, sejam remitidos. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 53/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2017. JOSÉ ANTÔNI Secretário GO JÚNIOR Secretário/Relator da C.F. O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI /£) Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 53/2017. Voto pelas o t^dõTarecer do Relator JOSErSEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas condhísões do Parecer do Relator SHIRLEY Vide-Pre, dente E GONÇALVES FARIA da C.L.J.R Voto pelas^jjqclusões do Parecer do Relator JOSÉ S *00 FARIA Presidei conclusões do Parecer do Relator SIO TAVARES ’a (JF.O V._____ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 53/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE Por 03 (três) votos favoráveis a aspecto financeiro e orçamentário FINANÇAS E ORÇAMENTO Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, n do Projeto de Lei n° 53/2017. que se refere ao Ma, ASSISTENTE AD' Cardoso : RATIV0 (37) 33' 5S!