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materia nº 57/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 53/2017 que Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI V\
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384(v 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 53/2017 QUE
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TARIFAS E SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO
DOS CRÉDITOS DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 53/2017, de 25 de setembro de 2017, de 
autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e
serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do
SAAE Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 36a Sessão Ordinária no 
dia 25 de setembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que:
“Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL ao trâmite
legislativo do referido projeto ”.
Da mesma forma, a Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que:
“Feitas tais considerações, não vislumbramos óbices jurídicos ao projeto, cabendo
aos Nobres Vereadores efetuarem o juízo de conveniência da medida que se
pretende implementar. ”
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 41 ,1 e 42,1, c/c art. 174, § Io e 175 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o Parecer Jurídico:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHT
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um
a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto, em parte, sobre matéria tributária, sobre a qual compete
ao Município legislar, nos termos do art. 30, 1 e III, da Constituição Federal, que
dispõe caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e instituir
e arrecadar os tributos de sua competência.
Sob outro prisma, a proposta cuida de matéria relativa à dívida pública e
à forma de arrecadação da receita do Município, assuntos que competem ao Sr.
Prefeito disciplinar, nos termos do art. 56, XV, da LOM, in verbis:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da
receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades
orçamentárias votados pela Câmara;
(...)
Quanto à espécie normativa, embora entenda essa Assessoria
Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar,
destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites
constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o
requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se
atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como
ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser
revogada por outra lei ordinária superveniente.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria \
CÂMARA MUNICl PAL DE PIU M Hl
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Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que a
ausência de lei regulamentadora da cobrança de créditos pode caracterizar
renúncia de receita, responsabilizando civil e criminalmente os gestores, conforme
disposto na Lei Complementar 01/2000.
O Projeto disciplina a inscrição de débitos em dívida ativa, regulamenta
os procedimentos de cobrança, autoriza cancelamento de débitos já prescritos e
define valores mínimos a serem objeto de cobrança judicial ou administrativa.
Quanto aos procedimentos de inscrição em dívida ativa e procedimentos
de cobrança, esta Assessoria não vislumbra nenhum óbice.
Quanto a autorização para cancelamento de débitos, cujo valor não
ultrapasse o mínimo estabelecido por lei, tal possibilidade vem expressa no texto
do artigo 14, §3°, II, da LRF que não considera tal ato como renúncia de receita
quando o cancelamento do débito for inferior ao custo de cobrança.
Os Tribunais de Contas ao serem indagados acerca da cobrança dos
créditos fiscais municipais inscritos em dívida ativa que, pelo seu valor
inexpressivo, tornam-se inviáveis de serem cobrados judicialmente, assim se
manifestou:
“Acórdão n° 1.763/2006. Receita. Arrecadação. Dívida Ativa. Créditos irrisórios.
Cobranças fiscais. Recomendações do TCE/MT. Não compete ao TCE/MT
autorizar a dispensa de ações fiscais para a cobrança de dívida ativa municipal,
ainda que estas se mostrem insignificantes. Assim, face à competência
orientativa, opina-se no sentido de que o administrador adote as seguintes
situações, que podem resultar em um procedimento eficaz na arrecadação da
dívida ativa: a) adotar parceria público-privada como alternativa para a
cobrança de débitos fiscais do Município; b) enviar projeto de lei à Câmara do
respectivo município para que esta, através de lei, discipline a cobrança de
débitos irrisórios, faixa de valores em que a cobrança poderá ser dispensada,
permanência da inscrição em dívida ativa, etc. ”
A arrecadação é uma fase da receita pública, que se realiza através do
ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e
realizam o pagamento dos seus tributos ou outros débitos junto ao Município.
Portanto, o recebimento dos créditos referentes à Dívida Ativa Tributária
se constitui em arrecadação. Dentro do prazo prescricional, a Dívida Ativa
Tributária deve ser cobrada por via judicial, quando esgotadas as possibilidades
de cobrança por via administrativa.
A Fazenda Pública deve utilizar todos os meios administrativos para
possibilitar o recebimento dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Os Tribunais de
Contas, já se manifestaram sobre o parcelamento de crédito e concessão de
prêmios, incentivo para arrecadação de tributos, que são meios administrativos
para recebimento de Dívida Ativa tributária. ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHT
Em obediência ao princípio da razoabilidade e economicidade, a
cobrança judicial deve ser precedida de uma avaliação custo X benefício a fim de
evitar que a Fazenda Pública efetue despesas que superem o valor dos créditos
fiscais cobrados.
Nessa linha de raciocínio, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que não se aplica as regras referentes à renúncia de receita quando se tratar de
cancelamento de débito fiscal com montante inferior às custas de cobrança.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
... § 3 °0 disposto neste artigo não se aplica:
... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Assim, conclui-se que é possível a remissão da dívida quando os custos da
execução extrajudicial ou judicial forem superiores aos créditos tributários, não
sendo considerada como renúncia de receitas, tampouco como gestão
irresponsável, uma vez que o art. 14, parágrafo 3 o, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal permite o cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Infere-se ainda que é possível que cada ente federativo preveja, em lei
específica (art. 24, inciso I da CF), o valor mínimo a ser exigido para cobrança
judicial e permita que os valores inferiores a este montante, pela inviabilidade
econômica, sejam remitidos. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 53/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2017.
JOSÉ ANTÔNI
Secretário
GO JÚNIOR
Secretário/Relator da C.F. O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI /£)
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 53/2017.
Voto pelas o t^dõTarecer do Relator
JOSErSEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas condhísões do Parecer do Relator
SHIRLEY
Vide-Pre, dente
E GONÇALVES FARIA
da C.L.J.R
Voto pelas^jjqclusões do Parecer do Relator
JOSÉ S *00 FARIA
Presidei
conclusões do Parecer do Relator
SIO TAVARES
’a (JF.O V._____
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 53/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE
Por 03 (três) votos favoráveis a 
aspecto financeiro e orçamentário
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, n 
do Projeto de Lei n° 53/2017.
que se refere ao
Ma,
ASSISTENTE AD'
Cardoso
: RATIV0
(37) 33' 5S!

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