| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 54/2017 que “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. |
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 54/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o seu objetivo é regulamentar o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal decorrente da demanda constante de proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também atividades e pequenas construções urbanas, afirmando ainda que a regulamentação do referido dispositivo resguarda a administração pública acerca da legalidade dos atos ao disponibilizar tais serviços aos usuários. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Ari. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi,mu. go v.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei; XXII - administrar os bens do Município; (...) XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais efetivo os princípios constitucionais da administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação do projeto, ao autorizar, no âmbito da administração pública municipal o uso de bens públicos por terceiros desde que cumpridos os requisitos traçados em lei. Realmente os textos dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Orgânica Municipal, assim dispõem: “Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Art. 80. O Município poderá ceder o uso de máquinas, veículos e respectivos operadores a particulares, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e condicionado ao pagamento da respectiva taxa, ao termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo estabelecido. Art. 81. A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. ” Deste modo, a regulamentação de tais dispositivos se torna necessária para que a utilização dos maquinários públicos se dê de forma efetiva e com critérios objetivos que possam atender aos usuários com observância dos princípios da impessoalidade e eficiência. Além disso, o Projeto de Lei foi objeto de ampla discussão entre os vereadores, Poder Executivo, inclusive com participação do Ministério Público, que por sua vez, sugeriu adequações que entendeu pertinentes. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.ing.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 54/2017. Piumhi, 18 de Outubro de 2017. Cely Cristina Co^ta’ e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessjaA'drb Félix AssesstrrJijrídico OAB/MG 120.876