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materia nº 60/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 54/2017 que “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 54/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma
do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe
sobre regulamentação de uso de máquinas pública municipais, na forma do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que o seu objetivo é 
regulamentar o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal decorrente da demanda constante de 
proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos serviços públicos a fim de 
viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também atividades e pequenas 
construções urbanas, afirmando ainda que a regulamentação do referido dispositivo resguarda 
a administração pública acerca da legalidade dos atos ao disponibilizar tais serviços aos 
usuários.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Ari. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por
terceiros, na forma da lei;
XXII - administrar os bens do Município;
(...)
XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda
do patrimônio municipal;”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado 
propósito do projeto no sentido de tornar mais efetivo os princípios constitucionais da 
administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação do 
projeto, ao autorizar, no âmbito da administração pública municipal o uso de bens públicos 
por terceiros desde que cumpridos os requisitos traçados em lei.
Realmente os textos dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Orgânica Municipal, assim
dispõem:
“Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá
ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da
concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir.
Art. 80. O Município poderá ceder o uso de máquinas, veículos
e respectivos operadores a particulares, desde que não haja
prejuízos para os trabalhos do Município e condicionado ao
pagamento da respectiva taxa, ao termo de responsabilidade
pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo
estabelecido.
Art. 81. A utilização e administração dos bens públicos, de uso
especial, serão feitas na forma da lei e regulamentos
respectivos. ”
Deste modo, a regulamentação de tais dispositivos se torna necessária para que 
a utilização dos maquinários públicos se dê de forma efetiva e com critérios objetivos que 
possam atender aos usuários com observância dos princípios da impessoalidade e eficiência.
Além disso, o Projeto de Lei foi objeto de ampla discussão entre os vereadores, 
Poder Executivo, inclusive com participação do Ministério Público, que por sua vez, sugeriu 
adequações que entendeu pertinentes.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em 
conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações 
aplicáveis à espécie.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 54/2017.
Piumhi, 18 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Co^ta’ e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessjaA'drb Félix 
AssesstrrJijrídico
OAB/MG 120.876

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