| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 54/2017 que "Dispõe sobre a regulamentação de uso de maquinas públicas municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências". |
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CAMARA MUNICIPAL 1)1. PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 CNP.1: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara. piumhit/ terra.com.hr Site: vvwvv.camarapiumhi.mu. uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 384^^/^ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 54/2017 QUE "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA EORMA DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 54/2017, de 06 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas públicas municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 38a Sessão Extraordinária no dia 09 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de conslitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 54/2017”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, 1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a: “demanda constante dos proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também atividades e pequenas construções urbanas, neste último caso, sobretudo, pelo desprovimento de recursos financeiros Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: “O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da ( Â - } í ? “ ( AMARA MUNICIPAL 1)1. PlUMI II Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 i 1384 CN.PJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi a tcrra.eom.hr Site: wvvw.camarapiumhi.mir.aov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG XXII - administrar os bens do Município; (...) XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais efetivo os princípios constitucionais da administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação do projeto, ao autorizar, no âmbito da administração pública municipal o uso de bens públicos por terceiros desde que cumpridos os requisitos traçados em lei. Realmente os textos dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Orgânica Municipal, assim dispõem: “Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Art. 80. O Município poderá ceder o uso de máquinas, veículos e respectivos operadores a particulares, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e condicionado ao pagamento da respectiva taxa, ao termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo estabelecido. Art. 81. A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. ” Deste modo, a regulamentação de tais dispositivos se torna necessária para que a utilização dos maquinários públicos se dê de form a efetiva e com critérios objetivos que possam atender aos usuários com observância dos princípios da impessoalidade e eficiência. Além disso, o Projeto de Lei fo i objeto de ampla discussão entre os vereadores, Poder Executivo, inclusive com participação do Ministério Público, que por sua vez, sugeriu adequações que entendeu pertinentes. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie ". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 54/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017. r - C JOSÉ ANTÔNIOíMj^RGO JÚNIOR Secretário/Relator da C/L.J.R e C.S.P.P.M.U.C k r& m ' CÂMARA Ml INICIPAL DL* FU JMI11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-155 ! CNP.I: 04.889.589/0001-81 l .-Mail carnara.piumhi r/lerra.com.hr Site: www.camarapiumhi.nm.eov.br CEP 37925-000 PlIjMHI-MC 3 8 4 ^ VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 54/2017. Voto pelas^çonclusçes d o Pareceri do Relator JOSÉ /SéXbRa tíé oliveira Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Páfèçer de Relator SHIRLEY ELAINE G Ô RIÀ Vice-Presiderfte da C.L.J.R Voto pelas çon^lusões do Parecer do Relator // JT I) !\ f\ josÉ SEGÚNDõ Faria Presidente da C.F.O Voto pelas concjdsões do Parecer do Relator ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Vice-Presidente da C.F.O e J^esidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões^d^Parecgc-do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 54/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 54/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n ° 54/2017.