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materia nº 59/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 54/2017 que "Dispõe sobre a regulamentação de uso de maquinas públicas municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências".
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CAMARA MUNICIPAL 1)1. PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551
CNP.1: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara. piumhit/ terra.com.hr
Site: vvwvv.camarapiumhi.mu. uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
54/2017 QUE "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, NA EORMA DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 54/2017, de 06 de outubro de 2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas públicas municipais, 
na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 38a Sessão Extraordinária 
no dia 09 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de conslitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n°. 54/2017”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, 1 e 43, II, do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a:
“demanda constante dos proprietários de terrenos rurais e urbanos que necessitam dos
serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais e também
atividades e pequenas construções urbanas, neste último caso, sobretudo, pelo
desprovimento de recursos financeiros
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
“O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo
55 e artigo 56, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da
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( AMARA MUNICIPAL 1)1. PlUMI II
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 i 1384 
CN.PJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi a tcrra.eom.hr 
Site: wvvw.camarapiumhi.mir.aov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
XXII - administrar os bens do Município;
(...)
XXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
municipal; ”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado
propósito do projeto no sentido de tornar mais efetivo os princípios constitucionais da
administração pública da impessoalidade e da eficiência, que justificaram a apresentação
do projeto, ao autorizar, no âmbito da administração pública municipal o uso de bens
públicos por terceiros desde que cumpridos os requisitos traçados em lei.
Realmente os textos dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Orgânica Municipal,
assim dispõem:
“Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante
Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo
determinado, conforme o interesse público o exigir.
Art. 80. O Município poderá ceder o uso de máquinas, veículos e respectivos
operadores a particulares, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do
Município e condicionado ao pagamento da respectiva taxa, ao termo de
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo
estabelecido.
Art. 81. A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, serão
feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. ”
Deste modo, a regulamentação de tais dispositivos se torna necessária para
que a utilização dos maquinários públicos se dê de form a efetiva e com critérios objetivos
que possam atender aos usuários com observância dos princípios da impessoalidade e
eficiência.
Além disso, o Projeto de Lei fo i objeto de ampla discussão entre os
vereadores, Poder Executivo, inclusive com participação do Ministério Público, que por sua
vez, sugeriu adequações que entendeu pertinentes.
Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está
em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações
aplicáveis à espécie ".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 54/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017.
r - C
JOSÉ ANTÔNIOíMj^RGO JÚNIOR
Secretário/Relator da C/L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
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CÂMARA Ml INICIPAL DL* FU JMI11 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-155 ! 
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3 8 4 ^
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 54/2017.
Voto pelas^çonclusçes d o Pareceri do Relator
JOSÉ /SéXbRa tíé oliveira
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Páfèçer de Relator
SHIRLEY ELAINE G Ô RIÀ
Vice-Presiderfte da C.L.J.R
Voto pelas çon^lusões do Parecer do Relator
// JT I) !\ f\
josÉ SEGÚNDõ Faria
Presidente da C.F.O
Voto pelas concjdsões do Parecer do Relator 
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O e J^esidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões^d^Parecgc-do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 54/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 54/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n ° 54/2017.

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