| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Implantar no âmbito do município, o transporte coletivo urbano em benefício da população, de forma a viabilizar a circulação dos munícipes em geral, sobretudo os idosos, aposentados e deficientes. |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILMHI-MG INDICAÇÃO N°. 18/2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: IMPLANTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR A CIRCULAÇÃO DOS MUNÍCIPES EM GERAL, SOBRETUDO OS IDOSOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES. J U S T I F I C A TI VA: A presente proposição se justifica, na medida em que o transporte coletivo (oneroso ou gratuito) viabiliza e otimiza a circulação das pessoas no âmbito do município em seus afazeres, de forma a garantir o deslocamento de um ponto ao outro da cidade de forma eficaz e segura a todos, sendo certo que, contando o município de Piumhi com uma população beirando 40.000 habitantes, a implementação de transporte público coletivo é medida compatível e extremamente oportuna e necessária. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, XXI), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras coisas conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do município. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e d<: interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe resposta às providências aqui solicitadas no prazo de 30 dias previsto no §° 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Piumhi/MG, 08 de 'arçode2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Atenciosamente, JOSE SE JOSE SE Vereador Vereador Legislatura 2ÖT7-2020 ANTÔNIO FERNAfVDÔ GOMES Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE ANTONIO DE CARMARGOS JUNIOR Vereador Legislatura 2017-2020 MAGNO MANOEL MARQUES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 O0IOJl&o1