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materia nº 18/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaImplantar no âmbito do município, o transporte coletivo urbano em benefício da população, de forma a viabilizar a circulação dos munícipes em geral, sobretudo os idosos, aposentados e deficientes.
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 18/2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para 
as seguintes providências:
IMPLANTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O TRANSPORTE COLETIVO
URBANO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR A
CIRCULAÇÃO DOS MUNÍCIPES EM GERAL, SOBRETUDO OS IDOSOS,
APOSENTADOS E DEFICIENTES.
J U S T I F I C A TI VA:
A presente proposição se justifica, na medida em que o transporte coletivo (oneroso ou 
gratuito) viabiliza e otimiza a circulação das pessoas no âmbito do município em seus 
afazeres, de forma a garantir o deslocamento de um ponto ao outro da cidade de forma eficaz 
e segura a todos, sendo certo que, contando o município de Piumhi com uma população 
beirando 40.000 habitantes, a implementação de transporte público coletivo é medida 
compatível e extremamente oportuna e necessária.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, XXI), compete ao 
município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre 
outras coisas conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do 
município.
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e d<: interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José 
de melo, solicitando-lhe resposta às providências aqui solicitadas no prazo de 30 dias previsto 
no §° 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi/MG, 08 de 'arçode2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Atenciosamente,
JOSE SE
JOSE SE
Vereador
Vereador Legislatura 2ÖT7-2020
ANTÔNIO FERNAfVDÔ GOMES
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE ANTONIO DE CARMARGOS JUNIOR
Vereador Legislatura 2017-2020
MAGNO MANOEL MARQUES
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
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