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materia nº 61/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 55/2017 que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - Amparo, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiuiTihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
s h
PARECER JUR ÍD IC O
Excelentíssim o Senhor
Antônio Fernando Gom es
DD. Presidente da Câm ara M unicipal de Pium hi
A tendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de 
apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 55/2017, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e
região “Arildo Gonçalves” - AMPARO e dá outras providencias.”, emitimos o 
seguinte PARECER:
I-R E L A T Ó R IO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do 
Projeto de Lei n° 055/2017, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e região “Arildo Gonçalves” -
AMPARO e dá outras providencias.” de iniciativa da M esa Diretora da Câm ara 
M unicipal de Piumhi.
A D eclaração de Utilidade Pública é o reconhecim ento do governo 
M unicipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e im portante para 
coletividade e sociedade.
Ressalta-se que para obter o reconhecim ento do caráter de utilidade 
pública deve a entidade cum prir certos requisitos.
A verificação do preenchim ento dos requisitos se dá m eram ente por 
análise docum ental, anexada ao processo.
É o breve relato dos fatos.
II - DO M ÉRITO
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades 
constituídas no m unicípio de Pium hi dá-se por análise da docum entação trazida em 
anexo ao Projeto de Lei.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como 
de utilidade pública (Lei 15.430/2015) m ediante a com provação de que “J - 
adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um
ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são
pessoas idôneas. ”
A lém dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve 
a entidade atender desinteressadam ente à coletividade, atuando na área de saúde ou 
de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída 
sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, 
com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação 
patrim onial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim , ao verificar a docum entação, tem -se o cum prim ento dos 
requisitos essenciais, quais sejam:
I - a entidade foi constituída no M unicípio Pium hi sob a form a de sociedade civil, 
sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há m ais de 01 (um) ano com principal finalidade de am parar os 
portadores de neoplasia m aligna e fam iliares no âm bito de Pium hi/M G e região;
IV - apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações;
V - apresentou ata da eleição e posse da D iretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são rem unerados, por qualquer forma, sem 
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens;
VII - destinação patrim onial, no caso de extinção, em favor de entidade com 
m esm o objetivo e finalidade;
D esta feita, um a vez apresentada a docum entação com pleta, do ponto 
de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, 
cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao m erecim ento.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa 
e estando dentro dos m oldes e preceitos legais, entende esta A ssessoria Jurídica que 
não há im pedim ento à tram itação da matéria.
Este é o parecer.
Piqm hi/M G , 18 de outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
- OAB/MG 67.957
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
AlessandiçcHFélix
Assessorjfu^ídico
OAB/MG 120.876
J f . J O - M ?
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