| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 55/2017 que "Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - Amparo, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiuiTihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G s h PARECER JUR ÍD IC O Excelentíssim o Senhor Antônio Fernando Gom es DD. Presidente da Câm ara M unicipal de Pium hi A tendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 55/2017, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e região “Arildo Gonçalves” - AMPARO e dá outras providencias.”, emitimos o seguinte PARECER: I-R E L A T Ó R IO Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 055/2017, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e região “Arildo Gonçalves” - AMPARO e dá outras providencias.” de iniciativa da M esa Diretora da Câm ara M unicipal de Piumhi. A D eclaração de Utilidade Pública é o reconhecim ento do governo M unicipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e im portante para coletividade e sociedade. Ressalta-se que para obter o reconhecim ento do caráter de utilidade pública deve a entidade cum prir certos requisitos. A verificação do preenchim ento dos requisitos se dá m eram ente por análise docum ental, anexada ao processo. É o breve relato dos fatos. II - DO M ÉRITO A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no m unicípio de Pium hi dá-se por análise da docum entação trazida em anexo ao Projeto de Lei. Não há legislação municipal disciplinando a matéria. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) m ediante a com provação de que “J - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. ” A lém dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadam ente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrim onial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim , ao verificar a docum entação, tem -se o cum prim ento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no M unicípio Pium hi sob a form a de sociedade civil, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III - foi fundada há m ais de 01 (um) ano com principal finalidade de am parar os portadores de neoplasia m aligna e fam iliares no âm bito de Pium hi/M G e região; IV - apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações; V - apresentou ata da eleição e posse da D iretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são rem unerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens; VII - destinação patrim onial, no caso de extinção, em favor de entidade com m esm o objetivo e finalidade; D esta feita, um a vez apresentada a docum entação com pleta, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao m erecim ento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos m oldes e preceitos legais, entende esta A ssessoria Jurídica que não há im pedim ento à tram itação da matéria. Este é o parecer. Piqm hi/M G , 18 de outubro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AlessandiçcHFélix Assessorjfu^ídico OAB/MG 120.876 J f . J O - M ? ! t - ç r \ Â 2 . — —> ■* CC4