| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 55/2017 que Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)33-31-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ teiTa.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G (pPARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 55/2017 QUE “D E C L A R A D E U T I L I D A D E P Ú B L I C A A A S S O C I A Ç Ã O D E A M P A R O A O S P O R T A D O R E S D E C Â N C E R D E P I U M H I E R E G I Ã O “A R I L D O G O N Ç A L V E S ” - A M P A R O E D Á O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S ”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 55/2017, de 06 de outubro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativa que "Declara de Utilidade Pública a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e região "Arildo Gonçalves ” - AMPARO e dá outras providências A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 38a Sessão Extraordinária no dia 09 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: "Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria ”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa da Mesa Diretora, expõe que: "A necessidade de reconhecimento da Associação como de utilidade pública se justifica para fins de recebimento de recursos junto aos órgãos do governo federal, estadual e municipal”. Sendo assim, este relator ressalta, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: “Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 055/2017, que “D e cla ra de U tilida de P ú b lic a a A ssocia çã o de A m p a ro aos Portadores de C â n c e r de P iu m h i e região “A rild o G o n ça lve s” - A M P A R O e dá outras providencias. ” de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi. A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para coletividade e sociedade. Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade pública deve a entidade cumprir certos requisitos. A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental, anexada ao processo. E o breve relato dos fatos. k I I - D O M É R I T O CA MA RA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371 -1551 ' 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail carnara.piiunhi-tflerra.com .br Site: wvvw.eamarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHl-MX* A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em anexo ao Projeto de Lei. Não há legislação municipal disciplinando a matéria. A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - a d q u irira m personalidade ju ríd ic a ; I I - estão em fu n c io n a m e n to h á m ais de um a n o ; I I I - os cargos de sua direção nã o são re m u n e ra d os; I V - seus diretores são pessoas idôneas. ” Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III- foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de amparar os portadores de neoplasia maligna e familiares no âmbito de Piumhi/MG e região; IV - apresentou cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações; V- apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens; VII- destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade; Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento ”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017. JOSE ANTONI Secretário/Relator GO JUNIOR ,.J.R e C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3374-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.pium hiffiterra.com .br Site: www.eamarapiumhl.ma.gov.br CEP 37925-000 PILíMHI-MG ^ VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 55/2017. Voto pelj^oncl^ggl^a-B arèSSf do Relator c JOSE^EÂBRATTEDLTVETRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas concluso recer c(p Relator SHIRLEY JE A l f e s FARIA Vice-Prçsidente da C.L.J.R Voto pelade du^õeCdoTarccer do Relator ANTONIO AVARES Presid Voto pelas conclusões do Parecer do Relator * - * MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 55/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017. (37) 3371-1551 â e - i - o - i - i 5 ( 3 3 0