| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 56/2017 que “Institui a Semana da Educação Cooperativista. Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 1862 |
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f o°) PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei ne 56/2017 Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n® 56/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no Município de Piumhi". Quanta a forma de apresentação do projeto, esclareço que o referido projeto se apresenta da forma correta, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Município, com realização de gastos pelo ente. Sendo assim, no mesmo consta que as despesas necessárias a execução do projeto ocorrerão em dotação orçamentária específica consignadas no orçamento vigente Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, do ponto de vista contábil, sou pelo PARECER FAVORÁVEL aos tramites legais dentro do processo Legislativo desta Casa, cabendo aos nobres vereadores à decisão sobre a viabilidade ou não do presente Projeto de Lei. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 25 de Outubro de 2017. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO