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materia nº 65/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2017 que “Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.eamaraniuinhi.ma.uov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 56/2017 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: “Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no
âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”.
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Institui a
Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do
Município de Piumhi/MG e dá outras providências
Da justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é mostrar como as leis 
do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber 
aproveitá-las, conscientizando a sociedade de que os jovens têm condições de gerar emprego, 
renda e desenvolvimento.
Nesse sentido visa a proposta instituir a semana municipal da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira no município eom intuito de sensibilização e 
conscientização das crianças c jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social do 
cooperativismo.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Asscssorias Jurídica c/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 13l.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma dara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e peto processo cardinal, de dez em diante. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
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O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa c Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federa! e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre educação empreendedora, à evidência, configura assunto de
interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do consulentc estabelece a iniciativa privativa do 
Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à organização e o 
funcionamento da Administração:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e
sub-unidades da Administração Pública; ”
Observa-se no Projeto de Lei apresentado que será atribuição das Secretarias do 
governo a promoção das atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade durante a 
semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de 
Piumhi/MG.
Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito uma vez que as 
ações a serem implementadas dependem dos órgãos da Administração.
&
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Nesse sentido, veja-se que Tribunal de Justiça de São Paulo, em jurisprudência,
posiciona-se pela reserva de iniciativa ao Prefeito em matéria que diz respeito a programas 
relacionados ao tema, como segue:
Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados
sem formatação. Relator(a): Xavier de Ai/nino . Comarca: São Paulo .
Orgão julgador: Órgão Especial. Data do julgamento: 25/03/2015 . Data
de registro: 28/03/2015.Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 4920/2013, do município de
Mauá, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da secretaria
competente, a incluir atividade extracurricular de ensino para educação e
prevenção de acidentes no trânsito na Rede Municipal de Ensino. Vício
de Iniciativa. Imposição de ônus administrativo e financeiro ao Poder
Executivo, a quem compete os atos de administração e gestão do
Município. Afronta aos artigos 5o, 47, II e XIV, 25, 174 e 176, I, da Carta
Bandeirante. Precedentes da Corte. Ação procedente. (TJSP 2186885-
06.2014.8.26.0000)
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não 
encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 56/2017.
K o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 30 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Co va Alves
Assessora Jurídica

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