br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 9/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
native_id1866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM - 009/2020
PROTOCOLIZADO EM
i (■ i O V / A & j
|/ G. <?*? Horas
| y eLJ/fV i ^ —
A m a r * m u n i c i p a l d e p iO m h 1
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos,
e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2020.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto 
tem por objetivo atender a necessidade de direcionar servidores para atuarem no CEMEI Reynaldo 
Avelar Gonçalves, auxiliar de secretaria escolar, Escola Municipal Lindamar Martins Costa, 
secretária escolar e no setor contábil do município, técnico em contabilidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, opinou pela viabilidade técnica do projeto, 
diante do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
É de competência do Município legislar em matéria de interesse local, como prevê a 
Constituição Federal no seu art. 3 0 ,1, bem como define o art. 7o, I e X, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada ao que dispõe no art. 37, 
parágrafo único, V da LOM.
O projeto em análise prevê a criação de cargos de provimento efetivo, já existentes 
no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piumhi, visando atender a demanda dos 
serviços públicos.
Tendo em vista que com a criação de cargos haverá aumento de despesas, faz-se 
necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no art. 16 da LRF e observância dos 
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro foi anexada ao projeto na folha 9, 
e foi observado que atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, respeitando o limite de 
despesas de pessoal.
CONCLUSÃO
Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, 
sou favorável pela tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020, em razão de sua
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2020.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
Página 3 de 3
C A M A R A MI M C IPA l l)L !‘H MM!
Rua: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- Ide fn\: (37)3371-15 1 
CNPJ: 04.S80.5890001 -81 1 • -Maí 1 camnra.piumhi^/leníi.coí \ 
Silo: www.piumhi.mg.leg.br CLP 37925-000 PIUM Hl-M<
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2020.
Voto pelas^pnclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente/da ^LJR
Voto pelasj^rnjztusões df> PareceiN^o-Relator
JOSÉ S E Ã T O A M m lW & A
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclus
JOSE ANTONI
Vice-President
Mo Padecer do Relator
^ . C
ARGO JÚNIOR
FO
i PROTOCOLIZADO EM
/.9 / 6-2. J.èO^C |
JL o Heras
' fG
C Â M A R A MUNICIPAL DEWUMHI ’
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020.

open original →