| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM - 009/2020 PROTOCOLIZADO EM i (■ i O V / A & j |/ G. <?*? Horas | y eLJ/fV i ^ — A m a r * m u n i c i p a l d e p iO m h 1 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2020. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem por objetivo atender a necessidade de direcionar servidores para atuarem no CEMEI Reynaldo Avelar Gonçalves, auxiliar de secretaria escolar, Escola Municipal Lindamar Martins Costa, secretária escolar e no setor contábil do município, técnico em contabilidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 13, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 14/16, opinou pela viabilidade técnica do projeto, diante do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO É de competência do Município legislar em matéria de interesse local, como prevê a Constituição Federal no seu art. 3 0 ,1, bem como define o art. 7o, I e X, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada ao que dispõe no art. 37, parágrafo único, V da LOM. O projeto em análise prevê a criação de cargos de provimento efetivo, já existentes no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piumhi, visando atender a demanda dos serviços públicos. Tendo em vista que com a criação de cargos haverá aumento de despesas, faz-se necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no art. 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro foi anexada ao projeto na folha 9, e foi observado que atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, respeitando o limite de despesas de pessoal. CONCLUSÃO Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, sou favorável pela tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020, em razão de sua Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de março de 2020. ANTONIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da CLJR e CFO Página 3 de 3 C A M A R A MI M C IPA l l)L !‘H MM! Rua: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- Ide fn\: (37)3371-15 1 CNPJ: 04.S80.5890001 -81 1 • -Maí 1 camnra.piumhi^/leníi.coí \ Silo: www.piumhi.mg.leg.br CLP 37925-000 PIUM Hl-M< VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020. Voto pelas^pnclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUNDO FARIA Presidente/da ^LJR Voto pelasj^rnjztusões df> PareceiN^o-Relator JOSÉ S E Ã T O A M m lW & A Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclus JOSE ANTONI Vice-President Mo Padecer do Relator ^ . C ARGO JÚNIOR FO i PROTOCOLIZADO EM /.9 / 6-2. J.èO^C | JL o Heras ' fG C Â M A R A MUNICIPAL DEWUMHI ’ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020.