| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 56/2017 que "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências". |
| native_id | 1867 |
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CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail catmara.piiimhiA7iterra.coni.br Site: vvvvvvcamarapiumhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIL MHl-iMC PARECER CONJUNTO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 56/2017 QUE “INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PlUMIU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI N" 56/2017. de 09 de outubro de UOl 7, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa na data de 10 de outubro de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão Ordinária no dia 16 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Asscssorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exacerbou parecer que: "o referido projeto se apresenta da forma correta, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Município, com realização de gastos pelo ente. Sendo assim, no mesmo consta que as despesas necessárias a execução do projeto ocorrerão em dotação orçamentária especifica consignadas no orçamento vigente. (...) Por isso, do ponto de vista contábil, sou pelo parecer favorável aos tramites legais dentro do processo Legislativo desta Casa ”. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de conslitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2017. " Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças c Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41. I. 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a: “Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e financeira será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e fortaleçam ações de entidades do município. Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como explicar a criação I íjRIfc CAMARA MU MC IRAI. Dl. Pll-Ml II Rua: Visconde ele Ouro Prelo. 435 Centro- Iclc fax: (37)3371-155 I CNP.I: 04.889.589/0001 -8 1 li-Mail camara.piumhi a tcrra.com.hr Sile: wuvv.carnarapiunihi .mg.uo\.br CEP 37925-000 PU MI II-.MCi 138 e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta vocacional do espírito empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: "Da justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las, conscientizando a sociedade de que os jovens têm condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. ( Nesse sentido visa a proposta instituir a semana municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no município com intuito de sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social do cooperativismo. li, em síntese, o relatório. II ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: "Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos d \ títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federa! atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: / - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: "Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: CÂMARA MUNICIPAL 1)1. PIIJMIII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piurnhi a ierra.coni.hr Site: www.cainarapiumhi.mc.aov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG t f / - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre educação empreendedora, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do consulente estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à organização e o funcionamento da A dministração: "Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (■■■) 1/1 - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;" Observa-se no Projeto de Lei apresentado que será atribuição das Secretarias do governo a promoção das atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade durante a semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi/MG. Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito uma vez que as ações a serem implementadas dependem dos órgãos da Administração. Nesse sentido, veja-se que Tribunal de Justiça de São Paulo, em jurisprudência, posicionase pela reserva de iniciativa ao Prefeito em matéria que diz respeito a programas relacionados ao tema, como segue: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados sem formatação. Relator(a): Xavier de Aquino . Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial. Data do julgamento: 25/03/2015 Data de registro: 28/03/20! 5. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n” 4920/2013, do município de Mauát, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a incluir atividade extracurricular de ensino para educação e prevenção de acidentes no trânsito na Rede Municipal de Ensino. Vicio de Iniciativa. Imposição de ônus administrativo e financeiro ao Poder Executivo, a quem compete os atos de administração e gestão do Município. Afronta aos artigos 5o, 47, II e XIV, 25, 174 e 176, I, da Carta Bandeirante. Precedentes da Corte. Ação procedente. (T.JSP 2186885-06.2014.8.26.0000) Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2017 com inserção para discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017. JOSÉ ANTÔNIO CAS IARGO JÚNIOR Secretário/Refatpiyda C.L.J.R e C.S.P.RM.U.C JOSE SEAIÎRA 1) Secrctário/Relator da C.F.O Afarisa 'cfeTúti nid curdos ■ assistenteadministrativo (37)3371-1551 SO - J O - w> 9 : 0 ) OLIVEIRA C \M .\R.\ M INK IP AI !)i I'M. '.ill! J ' Rua: Visconde do Onto Proto. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.1: 04.889.589/0001-81 I'-Mai I camara .piumhi a ierra.com.br Site: \yw\y.eamarapiunihi.nie.gov.hr CEP 37925-000 PIUMIII-MC VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REL ATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI N° 56/2017. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ S^ /Â rX^^O ÉÍVe IRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conctósões do Parecer do Relator SHI LAÍ1SÍ?C;ÕWÇALVES FARIA Tce-Prcsidentc da C.L.J.R Voto pelas conçlysões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUNW <felA Presidente da Voto pelas cònclusõgs-do Parecer do Relator ANTÔNIO ASTÉSI0 I7VVÁRES Vice-Presidente da C.F.O*e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se refere ao aspecto Financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 56/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 56/2017.