| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 57/2017 que "Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi@tèiTa.eom.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
57/2017 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIUMHI A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO
COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto PROJETO DE LEI N° 57/2017, de 09 de outubro de
2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa na data de 10 de
outubro de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão
Ordinária no dia 16 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil exacerbou parecer que:
“Quanto a forma de apresentação do projeto, esclareço que o referido projeto se apresenta da forma
correta, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Município, com realização de gastos
pelo ente. Sendo assim, no mesmo consta que as despesas necessárias a execução do projeto
ocorrerão em dotação orçamentária específica consignadas no orçamento vigente. Reconheço a
relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, do ponto de vista contábil, sou pelo
parecer favorável aos tramites legais dentro do processo Legislativo desta Casa
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que:
"Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
57/2017."
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e
43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a:
“O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades onde vivem por meio
do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções financeiras.
Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes receberão
capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os alunos, que são
incentivados a conhecerem as características do comportamento empreendedor.
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Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- leíe fax: (37>3371-1551 / 1384
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A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo
conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade para que os alunos possam
planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola é essencial para a construção de
uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa, pois eles são responsáveis pela propaganda,
por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, compras de matérias-primas e,
fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em diversos municípios de nossa região, a
exemplo de São Roque de Minas.
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira têm grande
poder de transformação social e acreditamos que as parcerias institucionais são
fundamentais para potencializarem os resultados de programas como este”.
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
“Da justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é mostrar a importância do
empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido visa a proposta incentivar o protagonismo dos jovens nas
comunidades onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções
financeiras.
Ressalta inda o referido projeto que a partir desse conhecimento, os alunos irão
realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo o conteúdo aprendido na iniciativa,
sendo uma oportunidade para que possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a
escola é essencial para a construção de uma empresa.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre educação empreendedora, à evidência, configura assunto de
interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do consulente estabelece a iniciativa privativa do
Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à organização e o
funcionamento da Administração:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
( ...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da
Administração Pública; ”
Observa-se no Projeto de Lei apresentado que será atribuição da Secretaria de
Educação a promoção das atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade durante
a semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do
Município de Piumhi/MG.
Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito uma vez que as
ações a serem implementadas dependem dos órgãos da Administração.
Nesse sentido, veja-se que Tribunal de Justiça de São Paulo, em jurisprudência,
posiciona-se pela reserva de iniciativa ao Prefeito em matéria que diz respeito a programas
relacionados ao tema, como segue:
Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados sem formatação.
Relator (a): Xavier de Aquino . Comarca: São Paulo . Órgão julgador: Órgão Especial. Data
do julgamento: 25/03/2015 . Data de registro: 28/03/2015.Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 4920/2013, do município de Mauá, que autoriza o
Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a incluir atividade
extracurricular de ensino para educação e prevenção de acidentes no trânsito na Rede
Municipal de Ensino. Vício de Iniciativa. Imposição de ônus administrativo e financeiro ao
Poder Executivo, a quem compete os atos de administração e gestão do Município. Afronta
aos artigos 5o, 47, II e XIV, 25, 174 e 176, I, da Carta Bandeirante. Precedentes da Corte.
Ação procedente. (TJSP 2186885-06.2014.8.26.0000)
//
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Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não
encontra óbice legal para o seu devido trâmite
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico,
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017.
JOSE ANTONIO
Secretário/Re'
C.S.P.
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ARGO JUNIOR
da C.L.J.R e
U.C
Secretário/Relator da C.F.O
Marisa ãè Fatimuirdoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
57/2017.
itor
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 57/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
Presidente da C.L.J.R
ÍVARES
fe P r e sid e n ts C.S.P.P.M.U.C
57/2017.