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materia nº 66/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2017 que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.iTig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 57/2017 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Institui no
Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira
na rede municipal de ensino”
Da justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é mostrar a importância 
do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido visa a proposta incentivar o protagonismo dos jovens nas 
comunidades onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções 
financeiras.
Ressalta inda o referido projeto que a partir desse conhecimento, os alunos irão 
realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo o conteúdo aprendido na iniciativa, 
sendo uma oportunidade para que possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a 
escola é essencial para a construção de uma empresa.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
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relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre educação empreendedora, à evidência, configura assunto de
interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do consulente estabelece a iniciativa privativa do
Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à organização e o
funcionamento da Administração:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e
sub-unidades da Administração Pública;”
Observa-se no Projeto de Lei apresentado que será atribuição da Secretaria de
Educação a promoção das atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade durante a
semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de
Piumhi/MG.
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Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito uma vez que as 
ações a serem implementadas dependem dos órgãos da Administração.
Nesse sentido, veja-se que Tribunal de Justiça de São Paulo, em jurisprudência, 
posiciona-se pela reserva de iniciativa ao Prefeito em matéria que diz respeito a programas 
relacionados ao tema, como segue:
Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados
sem formatação. Relator(a): Xavier de Aquino . Comarca: São Paulo .
Orgão julgador: Orgão Especial. Data do julgamento: 25/03/2015 . Data
de registro: 28/03/2015.Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 4920/2013, do município de
Mauá, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da secretaria
competente, a incluir atividade extracurricular de ensino para educação e
prevenção de acidentes no trânsito na Rede Municipal de Ensino. Vício
de Iniciativa. Imposição de ônus administrativo e financeiro ao Poder
Executivo, a quem compete os atos de administração e gestão do
Município. Afronta aos artigos 5o, 47, II e XIV, 25, 174 e 176, I, da Carta
Bandeirante. Precedentes da Corte. Ação procedente. (TJSP 2186885-
06.2014.8.26.0000)
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não 
encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 57/2017.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 30 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandra Félix 
AssesSorjurídico
OAB/MG 120.876

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