| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2017 que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.iTig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 57/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino” Da justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é mostrar a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido visa a proposta incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções financeiras. Ressalta inda o referido projeto que a partir desse conhecimento, os alunos irão realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo o conteúdo aprendido na iniciativa, sendo uma oportunidade para que possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola é essencial para a construção de uma empresa. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vx-ww.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre educação empreendedora, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do consulente estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à organização e o funcionamento da Administração: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades da Administração Pública;” Observa-se no Projeto de Lei apresentado que será atribuição da Secretaria de Educação a promoção das atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade durante a semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi/MG. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, trata-se de matéria reservada à iniciativa do Prefeito uma vez que as ações a serem implementadas dependem dos órgãos da Administração. Nesse sentido, veja-se que Tribunal de Justiça de São Paulo, em jurisprudência, posiciona-se pela reserva de iniciativa ao Prefeito em matéria que diz respeito a programas relacionados ao tema, como segue: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados sem formatação. Relator(a): Xavier de Aquino . Comarca: São Paulo . Orgão julgador: Orgão Especial. Data do julgamento: 25/03/2015 . Data de registro: 28/03/2015.Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 4920/2013, do município de Mauá, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a incluir atividade extracurricular de ensino para educação e prevenção de acidentes no trânsito na Rede Municipal de Ensino. Vício de Iniciativa. Imposição de ônus administrativo e financeiro ao Poder Executivo, a quem compete os atos de administração e gestão do Município. Afronta aos artigos 5o, 47, II e XIV, 25, 174 e 176, I, da Carta Bandeirante. Precedentes da Corte. Ação procedente. (TJSP 2186885- 06.2014.8.26.0000) Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2017. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 30 de Outubro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandra Félix AssesSorjurídico OAB/MG 120.876