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materia nº 23/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 57/2017 que “Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino”.
native_id1872

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PARECER CONTÁBIL
Pro jeto de Lei 57/2017
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n$ 57/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a instituição da "TEM ÁTICA DA 
EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EM PREENDEDORA E FINANCEIRA NA REDE M UNICIPAL DE 
ENSINO".
Quanta a forma de apresentação do projeto, esclareço que o referido projeto se 
apresenta da forma correta, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Município, 
com realização de gastos pelo ente. Sendo assim, no mesmo consta que as despesas 
necessárias a execução do pro jeto ocorrerão em dotação orçamentária específica consignadas 
no orçam ento vigente
Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, do ponto 
de vista contábil, sou pelo PARECER FAVORÁVEL aos tramites legais dentro do processo 
Legislativo desta Casa, cabendo aos nobres vereadores à decisão sobre a viabilidade ou não do 
presente Projeto de Lei.
Salvo M elh o r Juízo.
Pium hi/MG , 25 de Outubro de 2017.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371 1551
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