| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”. |
| native_id | 1874 |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 58/2017 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Altera Fontes e Abre Crédito Suplementar o Orçamento de 2017 e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 58/2017 de 03 de outubro de 2017, que “Altera Fontes e Abre Crédito Suplementar o Orçamento de 2017 e dá outras providências E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a alteração de fontes de recursos de dotação orçamentária e abertura de crédito suplementar no orçamento de 2017. Destaca o Executivo sobre a importância do projeto para adequar as rubricas de despesa de pessoal para o restante do exercício visando maior transparência na execução orçamentária. O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica Contábil desta Casa Legislativa. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a dara e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@ terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, 1 da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A rt. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga respeito ao seu pecu liar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei M unicipal, as atribuições previstas no artigo 30, da C onstituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de D iretrizes Orçam entárias; ” Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - m atéria orçam entária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêm ios e subvenções. ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, visando autorização legislativa para alterar fonte de rubrica orçamentária e abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$3.565.000,00 (Três milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para adequação das rubricas de despesas de pessoal constantes do orçamento vigente. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 0 artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. “Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS — para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras). “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos: “Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo ”. Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto. Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim dispõem: I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.nm.tiov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG “A rt. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I -A brir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; ” “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ” De acordo com tais dispositivos é permitida a inclusão, na lei de orçamento, que créditos suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do limite só com autorização legislativa. O caso cm apreço é de alteração de fonte orçamentária com abertura de crédito adicional suplementar de forma a reforçar dotação orçamentária específica possibilitando à administração adequação das rubricas dc despesas de pessoal, mediante anulação de dotações constantes do orçamento vigente. III - CONCLUSÃO Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2017. Piumhi, 20 de Outubro de 2017. Cely Cristina Cõsta e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro F^lix Assessor^ftírídico OAB/MG 120.876 rdoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO