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materia nº 62/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 58/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera Fontes e Abre Crédito Suplementar o Orçamento de 2017 e dá outras
providências
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 58/2017 de 03 de 
outubro de 2017, que “Altera Fontes e Abre Crédito Suplementar o Orçamento de 2017 e dá
outras providências
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, 
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise 
prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a alteração de fontes de recursos 
de dotação orçamentária e abertura de crédito suplementar no orçamento de 2017.
Destaca o Executivo sobre a importância do projeto para adequar as rubricas de 
despesa de pessoal para o restante do exercício visando maior transparência na execução 
orçamentária.
O referido Projeto recebeu Parecer favorável da Assessoria Técnica Contábil 
desta Casa Legislativa.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a dara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, 1 da 
Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à 
Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano 
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“A rt. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu pecu liar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe,
privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e
em Lei M unicipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
C onstituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
D iretrizes Orçam entárias; ”
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - m atéria orçam entária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêm ios e subvenções. ”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
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Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de autoria do 
Executivo Municipal, visando autorização legislativa para alterar fonte de rubrica 
orçamentária e abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$3.565.000,00 (Três milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para 
adequação das rubricas de despesas de pessoal constantes do orçamento vigente.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
0 artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de 
proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
indicação dos recursos correspondentes.
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos 
adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de dotação 
orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS — para despesas urgentes e imprevistas 
(calamidade pública, comoção interna, guerras).
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos 
suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos:
“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo ”.
Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária 
para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser 
submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por 
decreto.
Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim
dispõem:
I
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“A rt. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I -A brir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43; ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa. ”
De acordo com tais dispositivos é permitida a inclusão, na lei de orçamento, 
que créditos suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até 
certo limite. Fora do limite só com autorização legislativa.
O caso cm apreço é de alteração de fonte orçamentária com abertura de crédito 
adicional suplementar de forma a reforçar dotação orçamentária específica possibilitando à 
administração adequação das rubricas dc despesas de pessoal, mediante anulação de dotações 
constantes do orçamento vigente.
III - CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade 
e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2017.
Piumhi, 20 de Outubro de 2017.
Cely Cristina Cõsta e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro F^lix 
Assessor^ftírídico
OAB/MG 120.876 rdoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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