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materia nº 21/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 58/2017 que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”.
native_id1875

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PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei n® 58/2017
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n^ 58/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre "ALTERA FONTES E ABRE CRÉDITO 
SUPLEM ENTAR NO ORÇAM ENTO DE 2017".
Quanta a forma de apresentação do projeto, esclareço que o referido projeto se 
apresenta da forma correta, uma vez que este procedimento contábil de alteração de fontes 
de recursos só pode acontecer dentro de uma mesma categoria de programação, ou seja, 
dentro de um mesmo projeto/atividade e dentro da mesma ficha orçamentária, como é 
demonstrado no projeto de lei em análise, e posteriormente depois da alteração de fontes de 
recursos o poder executivo está pleiteando a autorização legislativa para suplem entar fichas 
de pessoal dentro da mesma fonte de recurso a qual foi remanejada tais valores.
Ainda, quanto a este procedimento esclareço que o mesmo só poderá acontecer 
diante da aprovação desta Casa Legislativa, por se tratar de procedimento contábil posterior a 
aprovação da Lei Orçamentária Anual vigente.
Reconheço a relevância e importância do presente Projeto de Lei. Por isso, do ponto 
de vista contábil, sou pelo PARECER FAVORÁVEL aos tramites legais dentro do processo 
Legislativo desta Casa, cabendo aos nobres vereadores à decisão sobre a viabilidade ou não do 
presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MGj, 18 ce Outubro de 2017.
091.066
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551

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