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materia nº 61/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 58/2017 que "Altera fonte e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências".
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CAVIAR A Ml IN ICI PAC 1)1. PII'M l 11
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 58/2017 QUE "ALTERA FONTES E ABRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 58/2017, de 10 de outubro de 2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas públicas municipais, 
na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão Extraordinária 
no dia 16 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que:
“Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2017”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 
42, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a:
“Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para adequar as
rubricas de despesas com pessoal para o restante do exercício, dando maior transparência na
execução orçamentária”.
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
“Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2. / . Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos
de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peio processo ordinal, de um a nove, e peio
processo cardinal, de dez em diante. ”
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CAMARA MUNIC IPAL 1)1. PU Ml 11
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual
compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7" / e V,
da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse
local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse locai;"
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no
artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ”
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções. ”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
visando autorização legislativa para alterar fonte de rubrica orçamentária e abrir no corrente
exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$3.565.000,00 (Três milhões e
quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para adequação das rubricas de despesas de pessoal
constantes do orçamento vigente.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de proceder à abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
“Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam￾se em: SUPLEMENTARES os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS -
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção
interna, guerras).
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
(...)
( AMARA MUNICIPAL Dl. PU Ml II
/ / / - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. ”
Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares e especiais sejam
autorizados por lei, senão vejamos:
“Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo”.
Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à
determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo
para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim dispõem:
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I -Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ”
De acordo com tais dispositivos é permitida a inclusão, na lei de orçamento, que créditos
suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do
limite só com autorização legislativa.
O caso em apreço é de alteração de fonte orçamentária com abertura de crédito adicional
suplementar de forma a reforçar dotação orçamentária específica possibilitando à administração
adequação das rubricas de despesas de pessoal, mediante anulação de dotações constantes do
orçamento vigente
43;”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 58/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017.
Secretário/Relator da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PU Ml II
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 13
CNP.!: 04.889.589 4)001-81 h-M ail eainara.pium hi o terra.coni.hr 
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 58/2017.
Voto pelas çpnclusões do Parecer dò) Relator
JOS^SICAIÍRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõe^^farecei do Relator
SHIRLEY E|^lNECONÇALv4lS FARIA
Vice-presklènte da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da C.F.O
Voto pelas conçklsões do Parecer do Relator
ANTÔNIO ÁSTÉSfiO tAVARES
Vice-Presidente da C.F.Õ
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 58/2017.

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