| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 58/2017 que "Altera fonte e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências". |
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Rua: Visconde de ( )uro Preto. 435 Centro- lele l'ax: (37)3371-1551 CNFJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail c a ma r a. pi umh i ( <4: terra. c o nt. b r Sile: www.eainarapiumlii.ina.aov.br C E P 37925-000 PIUM HI-M G CAVIAR A Ml IN ICI PAC 1)1. PII'M l 11 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 58/2017 QUE "ALTERA FONTES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 58/2017, de 10 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre regulamentação de uso de máquinas públicas municipais, na forma do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 39a Sessão Extraordinária no dia 16 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Feitas tais considerações, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2017”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, 1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a: “Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para adequar as rubricas de despesas com pessoal para o restante do exercício, dando maior transparência na execução orçamentária”. Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: “Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2. / . Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peio processo ordinal, de um a nove, e peio processo cardinal, de dez em diante. ” C " ~ ■ ' " ' ' - ' ' CAMARA MUNIC IPAL 1)1. PU Ml 11 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 (.'entro- Iele fax: (37)3371 -1 5 5 1 1584 CNP.I: 04.889.589,0001-8 ! E-Mail camara.piumhiYOterra.eom .hr Site: w ww.camarapiumhi.me.uov.br CEP 37925-000 PI UMHI-MG 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7" / e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse locai;" “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; ” Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto, trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, visando autorização legislativa para alterar fonte de rubrica orçamentária e abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$3.565.000,00 (Três milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), para adequação das rubricas de despesas de pessoal constantes do orçamento vigente. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O artigo 167, V, da Constituição da República dispõe sobre a proibição de proceder à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. “Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;” Nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificamse em: SUPLEMENTARES os destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade pública, comoção interna, guerras). “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: / - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) ( AMARA MUNICIPAL Dl. PU Ml II / / / - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” Já, o artigo 42, do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos suplementares e especiais sejam autorizados por lei, senão vejamos: “Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Assim, toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto. Vale ressaltar ainda o disposto nos artigos 7o e 43 da Lei 4.320/64, que assim dispõem: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I -Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ” De acordo com tais dispositivos é permitida a inclusão, na lei de orçamento, que créditos suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. Fora do limite só com autorização legislativa. O caso em apreço é de alteração de fonte orçamentária com abertura de crédito adicional suplementar de forma a reforçar dotação orçamentária específica possibilitando à administração adequação das rubricas de despesas de pessoal, mediante anulação de dotações constantes do orçamento vigente 43;” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 58/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2017. Secretário/Relator da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL 1)1 PU Ml II Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371-1551 13 CNP.!: 04.889.589 4)001-81 h-M ail eainara.pium hi o terra.coni.hr Site: vvu w.camarapiunihi.nm.mn.br CEP 37925-000 PIIJMI I!-iV1(i VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 58/2017. Voto pelas çpnclusões do Parecer dò) Relator JOS^SICAIÍRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusõe^^farecei do Relator SHIRLEY E|^lNECONÇALv4lS FARIA Vice-presklènte da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da C.F.O Voto pelas conçklsões do Parecer do Relator ANTÔNIO ÁSTÉSfiO tAVARES Vice-Presidente da C.F.Õ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 58/2017.