| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-011/2020 referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO N° CM-011/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 008/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências. I-RELATÓRIO A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências.” Foi justificada a apresentação do projeto no sentido de aumentar o número de vagas do cargo comissionado de “Assessor Legislativo”. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. ò CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para organizar os serviços administrativos internos e prover os seus cargos, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 1 - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.” No que concerne ao objeto do Projeto, importante fazermos menção ao quanto refere o texto no tocante a repristinação. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida. É de se dizer que a lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, a repristinação só é admitida se estiver expressa essa condição no texto de lei. No caso em análise se vê desde logo que assim veio descrito, isto é, a repristinação está determinada no texto da lei, que prevê expressamente o restabelecimento da vigência da Lei n° 2.217/2015. 2.3. Da tramitação e votação f\ V\ I i \ j Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 13 Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 do R .l.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 008/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 18 de março de 2020. CELY CRISTINA CO '\XXSILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/M ALESSANDRÓ FÉLIX AssessoYJÍirídico OAB/MG 120.876 ] PROTOCOLIZADO EM /ô I ■ I | t-y___ I CÂMARA KfUWICSPAL OÊ pTUMHt * Página 3 de 3