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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaParecer Jurídico nº CM-011/2020 referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO N° CM-011/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 008/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei
n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Restabelece a
vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio
de 2018 e dá outras providências.”
Foi justificada a apresentação do projeto no sentido de aumentar o número de vagas 
do cargo comissionado de “Assessor Legislativo”.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental. ò
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação 
local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para organizar os serviços 
administrativos internos e prover os seus cargos, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa 
hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
1 - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
No que concerne ao objeto do Projeto, importante fazermos menção ao quanto refere 
o texto no tocante a repristinação. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e 
posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a 
primeira tenha sua vigência restabelecida.
É de se dizer que a lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora 
perdido a vigência, ou seja, a repristinação só é admitida se estiver expressa essa condição no texto 
de lei. No caso em análise se vê desde logo que assim veio descrito, isto é, a repristinação está 
determinada no texto da lei, que prevê expressamente o restabelecimento da vigência da Lei n° 
2.217/2015.
2.3. Da tramitação e votação
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento 
(art. 4 2 ,1 do R .l.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
008/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 18 de março de 2020.
CELY CRISTINA CO
'\XX￾SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB/M
ALESSANDRÓ FÉLIX
AssessoYJÍirídico 
OAB/MG 120.876 ] PROTOCOLIZADO EM
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