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materia nº 86/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaSolicito, a colocação de outdoors, em diversos pontos da cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 86/2017.
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA
INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para 
as seguintes providências:
Solicito, a colocação de outdoors, em diversos pontos da cidade.
JUSTIFICATIVA:
Com textos que fazem alusão a conscientização para a população em geral, 
para que não abandonem os referidos animais nas vias públicas de Piumhi, bem como as 
infrações penais a que estão sujeitos, de acordo com a Lei 9.605/98 - Artigo 32, em que os 
infratores estão sujeitos de 03 meses a 1 ano de reclusão e multa, caso cometam esse ato 
delituoso.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto 
José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) 
dias, desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Vereador/10 secretário

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