| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Solicito, a colocação de outdoors, em diversos pontos da cidade. |
| native_id | 188 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 86/2017. O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para as seguintes providências: Solicito, a colocação de outdoors, em diversos pontos da cidade. JUSTIFICATIVA: Com textos que fazem alusão a conscientização para a população em geral, para que não abandonem os referidos animais nas vias públicas de Piumhi, bem como as infrações penais a que estão sujeitos, de acordo com a Lei 9.605/98 - Artigo 32, em que os infratores estão sujeitos de 03 meses a 1 ano de reclusão e multa, caso cometam esse ato delituoso. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Vereador/10 secretário