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materia nº 43/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEncaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando o desconto de 50% sobre o valor do IPTU devido pela população no exercício de 2020, bem como a ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte) dias, ou seja, até 31/08/2020, sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e o vereador Magno Manoel Marques abaixo 
subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 
do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - 
NA FORMA INDICAÇÃO URGENTE,para a seguinte providência:
INDICAÇÃO N° 043/2020
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA - EM REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI
AUTORIZANDO O DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DO IPTU DEVIDO PELA POPULAÇÃO
NO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO POR ATÉ 120
(CENTOE VINTE DIAS), OU SEJA ATÉ 31/08/2020, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, ABRAGENDO TODA A POPULAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO
MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA:
Pelo histórico dos exercícios anteriores, no município de Piumhi/MG o IPU tem sido distribuído 
à população, para pagamento entre os meses de fevereiro a abril.
Ocorre que, infelizmente, a propagação da pandemia coronavirus (CONVID-19) Brasil a fora, 
tornou atípico e excepcional este ano de 2020, com reflexos funestos sobretudo na saúde da população 
e na economia nacional de uma maneira geral, chegando até os municípios interioranos.
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo 
tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos causados pela 
propagação do coronavirus (CONVID-19).
Conforme consta em nota disposta no site oficial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 
vários sãos os Projetos já apresentados por deputados e federais (brasil a fora), no sentido de minimizar 
os impactos econômicos/financeiros aos cidadãos (empregadores e empregados). Vejamos:
“A pandemia de coronavirus forçou os governos e prefeituras a decretarem o
fechamento de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais e em outros
Estados brasileiros. Em quarentena ou isolamento, as famílias também devem
consumir menos. O resultado é que a renda do trabalhador pode ser afetada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
A pandemia de infecção do novo coronavírus
mais pobres, pequenos empreendedores e na renda da população ”,
disse o deputado estadual Cristiano Sijyejra (PT}.
Diante deste cenário, deputados estaduais e federais estão propondo leis que
impeçam o corte do abasteçjmento de água energia elétrica ou suspensão da
cobrança da tarifa desses serviços.
Cristiano Silveira, por exemplo, apresentou um projeto que concede isenção de
contas de energia elétrica e de água para as famílias de baixa renda por 90 dias.
A deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) protocolou proposta
semelhante: ela quer a suspensão da cobrança das tarifas de telefonia, energia
elétrica e de água também por 90 dias.
O deputado estadual Marquinho Lemos (PT) propôs proibir que as empresas,
públicas ou privadas, cortem o fornecimento de água em virtude da falta de
pagamento da fatura no caso de famílias que tiveram a renda afetada pela
pandemia.
“O corte de fornecimento de água deve ser impedido porque agora a água, com
o coronavírus, é muito mais importante principalmente para a
disse o deputado.
A tendência é que os projetos semelhantes sejam anexados e tramjtem de
forma conjunta. Na quarta-feira, 18, o presidente da Assembjeja Legislativa de
Mjnas Gerais, o deputado Agostinho Patrns (PV) disse a Casa vai priorizar
os projetos que tratam do combate ao coronavírus. A pauta das votações é
definida peja Mesa Djretoa, comandada por ele.
“São projetos que, até então, foram apresentados pelos nossos colegas
deputados e estamos trabalhando aguardando uma decisão da Casa de um
acordo de líderes para gue estes Qjvjetos possam ter prjorjdade. Existe a
possibilidade que esses projetos possam ser votados à distância,
considerando que temos parlamentares que estão em isolamento por estarem
no grupo de risco”, disse a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).
Outros projetos também foram apresentados pelos deputados estaduais. O
deputado Charles Santos (Republicanos) protocolou um projeto de lei com
diversas medidas contra o coronavírus. Algumas delas constam do decreto
estadual de emergência em saúde, como a realização compulsória de testes e
exames. O deputado propõe que as faltas das pessoas em isolamento ou
quarentena sejam consideradas justificadas no serviço público e também na
iniciativa privada.
Em outro projeto, o deputado Gustavo Santana (PL) propõe tornar obrigatório
a disponibUização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando 
que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e envie a esta Casa, para apreciação, discussão e 
votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e 
do interesse da população, razão da presente indicação.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 23 de março de 2020.
S FARIA
P R O T O C O L I Z A D O E M
/ 5 q v Horas
MAGNÒ MANOEL MARQUES
Vereador-2017/2020

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