| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando o desconto de 50% sobre o valor do IPTU devido pela população no exercício de 2020, bem como a ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte) dias, ou seja, até 31/08/2020, sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e o vereador Magno Manoel Marques abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO URGENTE,para a seguinte providência: INDICAÇÃO N° 043/2020 ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA - EM REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DO IPTU DEVIDO PELA POPULAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO POR ATÉ 120 (CENTOE VINTE DIAS), OU SEJA ATÉ 31/08/2020, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ABRAGENDO TODA A POPULAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA: Pelo histórico dos exercícios anteriores, no município de Piumhi/MG o IPU tem sido distribuído à população, para pagamento entre os meses de fevereiro a abril. Ocorre que, infelizmente, a propagação da pandemia coronavirus (CONVID-19) Brasil a fora, tornou atípico e excepcional este ano de 2020, com reflexos funestos sobretudo na saúde da população e na economia nacional de uma maneira geral, chegando até os municípios interioranos. A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos causados pela propagação do coronavirus (CONVID-19). Conforme consta em nota disposta no site oficial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, vários sãos os Projetos já apresentados por deputados e federais (brasil a fora), no sentido de minimizar os impactos econômicos/financeiros aos cidadãos (empregadores e empregados). Vejamos: “A pandemia de coronavirus forçou os governos e prefeituras a decretarem o fechamento de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais e em outros Estados brasileiros. Em quarentena ou isolamento, as famílias também devem consumir menos. O resultado é que a renda do trabalhador pode ser afetada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 A pandemia de infecção do novo coronavírus mais pobres, pequenos empreendedores e na renda da população ”, disse o deputado estadual Cristiano Sijyejra (PT}. Diante deste cenário, deputados estaduais e federais estão propondo leis que impeçam o corte do abasteçjmento de água energia elétrica ou suspensão da cobrança da tarifa desses serviços. Cristiano Silveira, por exemplo, apresentou um projeto que concede isenção de contas de energia elétrica e de água para as famílias de baixa renda por 90 dias. A deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) protocolou proposta semelhante: ela quer a suspensão da cobrança das tarifas de telefonia, energia elétrica e de água também por 90 dias. O deputado estadual Marquinho Lemos (PT) propôs proibir que as empresas, públicas ou privadas, cortem o fornecimento de água em virtude da falta de pagamento da fatura no caso de famílias que tiveram a renda afetada pela pandemia. “O corte de fornecimento de água deve ser impedido porque agora a água, com o coronavírus, é muito mais importante principalmente para a disse o deputado. A tendência é que os projetos semelhantes sejam anexados e tramjtem de forma conjunta. Na quarta-feira, 18, o presidente da Assembjeja Legislativa de Mjnas Gerais, o deputado Agostinho Patrns (PV) disse a Casa vai priorizar os projetos que tratam do combate ao coronavírus. A pauta das votações é definida peja Mesa Djretoa, comandada por ele. “São projetos que, até então, foram apresentados pelos nossos colegas deputados e estamos trabalhando aguardando uma decisão da Casa de um acordo de líderes para gue estes Qjvjetos possam ter prjorjdade. Existe a possibilidade que esses projetos possam ser votados à distância, considerando que temos parlamentares que estão em isolamento por estarem no grupo de risco”, disse a deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Outros projetos também foram apresentados pelos deputados estaduais. O deputado Charles Santos (Republicanos) protocolou um projeto de lei com diversas medidas contra o coronavírus. Algumas delas constam do decreto estadual de emergência em saúde, como a realização compulsória de testes e exames. O deputado propõe que as faltas das pessoas em isolamento ou quarentena sejam consideradas justificadas no serviço público e também na iniciativa privada. Em outro projeto, o deputado Gustavo Santana (PL) propõe tornar obrigatório a disponibUização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais” 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e envie a esta Casa, para apreciação, discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Atenciosamente, Piumhi-MG, 23 de março de 2020. S FARIA P R O T O C O L I Z A D O E M / 5 q v Horas MAGNÒ MANOEL MARQUES Vereador-2017/2020