| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Garantir a continuidade da distribuição da alimentação (merenda escolar) a todos os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 046/2020 O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO a seguinte providência: GARANTIR A CONTINUIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO (MERENDA ESCOLAR) A TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVERAM AS AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DO PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS - CONVID-19 JUSTIFICATIVA: A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos causados à população pela propagação do coronavirus (CONVID-19). Garantir a alimentação a todos os alunos da rede pública (e não somente aos de baixa renda), já foi objeto de recomendação pela Defensoria Especializada de Infância e Juventude - Cível (DEINJ-Cível) do Estado de Minas Gerais, conforme se vê da reportagem trazida pelo Jornal “Estado de Minas”, abaixo: “Alunos da rede estadual já estão sem aula a partir desta quarta-feira. Com isso, a Defensoria Especializada de Infância e Juventude - Cível (DEINJ-Cível) expediu documento que recomenda que continue sendo distribuída alimentação a todos os alunos da rede pública estadual e municipal que tiveram as aulas suspensas. A recomendação foi direcionada às secretarias de Educação do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Belo Horizonte. A Defensoria Pública sugere que a distribuição de alimentos deve ser indisçnminadm “indeoendentemente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda e estarem em determinados cadastros,da forma mais conveniente para CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a administração pública, ainda que para serem levadas para consumo fora das escolas e desde que não gere ônus para as famílias”, detalhou.” Registre-se que, além do objetivo maior que é a garantia da continuidade da distribuição da alimentação aos alunos, há de ser levado também em consideração o fato de que existem recursos financeiros destinados especificamente para a merenda escolar e, possivelmente deve existir no âmbito do município estoque de produtos/alimentos perecíveis com data de validade de curto prazo que, se não utilizados a tempo e modo poderão vir a ser impróprios para o consumo humano e, o pior, terem que ser descartados. Nesse sentido, encaminho a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo para o fim de que sejam adotadas IMEDIATAS providências, no sentido de garantir a todos os alunos da rede municipal, a continuidade da alimentação por meio da merenda escolar. A exemplo do que vem ocorrendo em diversos municípios brasileiros, as formas para viabilizar a distribuição organizada e eficiente da merenda escolar aos alunos, são as mais diversas, estando entre elas, a utilização do próprio corpo de servidores das escolas (sem aglomeração), em local e horários previamente estabelecidos, podendo ainda contar com o apoio e participação dos pais e da comunidade. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população (neste caso, os alunos da rede pública municipal de ensino), razão da presente indicação. Atenciosamente, 2 ,3 /03 2- o r - i * 1 <=> Piumhi-MG, 25 de março de 2020. Fellipe Catfalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Piumhi JOSE SEGUNDO FARIA Vereador-2017/2020 ?