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materia nº 46/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaGarantir a continuidade da distribuição da alimentação (merenda escolar) a todos os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 046/2020
O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, 
apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO a seguinte providência:
GARANTIR A CONTINUIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO (MERENDA
ESCOLAR) A TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVERAM AS AULAS
SUSPENSAS EM RAZÃO DO PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS - CONVID-19
JUSTIFICATIVA:
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem 
sendo tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos causados à população 
pela propagação do coronavirus (CONVID-19).
Garantir a alimentação a todos os alunos da rede pública (e não somente aos de baixa 
renda), já foi objeto de recomendação pela Defensoria Especializada de Infância e Juventude - 
Cível (DEINJ-Cível) do Estado de Minas Gerais, conforme se vê da reportagem trazida pelo Jornal 
“Estado de Minas”, abaixo:
“Alunos da rede estadual já estão sem aula a partir desta quarta-feira. Com isso, a Defensoria
Especializada de Infância e Juventude - Cível (DEINJ-Cível) expediu documento que recomenda
que continue sendo distribuída alimentação a todos os alunos da rede pública estadual e
municipal que tiveram as aulas suspensas.
A recomendação foi direcionada às secretarias de Educação do Estado de Minas Gerais e do
município de Belo Horizonte e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do
Município de Belo Horizonte.
A Defensoria Pública sugere que a distribuição de alimentos deve ser
indisçnminadm “indeoendentemente de as famílias serem beneficiárias de programas de
transferência de renda e estarem em determinados cadastros,da forma mais conveniente para
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
a administração pública, ainda que para serem levadas para consumo fora das escolas e desde
que não gere ônus para as famílias”, detalhou.”
Registre-se que, além do objetivo maior que é a garantia da continuidade da distribuição 
da alimentação aos alunos, há de ser levado também em consideração o fato de que existem 
recursos financeiros destinados especificamente para a merenda escolar e, possivelmente deve 
existir no âmbito do município estoque de produtos/alimentos perecíveis com data de validade de 
curto prazo que, se não utilizados a tempo e modo poderão vir a ser impróprios para o consumo 
humano e, o pior, terem que ser descartados.
Nesse sentido, encaminho a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo para o fim de que sejam adotadas 
IMEDIATAS providências, no sentido de garantir a todos os alunos da rede municipal, a 
continuidade da alimentação por meio da merenda escolar.
A exemplo do que vem ocorrendo em diversos municípios brasileiros, as formas para 
viabilizar a distribuição organizada e eficiente da merenda escolar aos alunos, são as mais 
diversas, estando entre elas, a utilização do próprio corpo de servidores das escolas (sem 
aglomeração), em local e horários previamente estabelecidos, podendo ainda contar com o apoio 
e participação dos pais e da comunidade.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população (neste caso, os alunos da rede pública municipal de 
ensino), razão da presente indicação.
Atenciosamente,
2 ,3 /03 2- o
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Piumhi-MG, 25 de março de 2020.
Fellipe Catfalieri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Piumhi
JOSE SEGUNDO FARIA
Vereador-2017/2020
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