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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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REQUERIMENTO N° 031/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, com fulcro no art. 70 c/c art. 143, inciso V, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer
de V. Exa. que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos para apuração de eventuais
irregularidades no que se refere aos indícios apontados no Relatório n° 008/2020 desta Comissão.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo a deliberação plenária acerca da criação de uma
Comissão de Estudos para apuração dos indícios de irregularidades nas despesas com o carnaval/2020,
apontados no relatório apresentado pela Relatora e votado por unanimidade por esta Comissão, cuja síntese
é: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do
chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização
no local do evento; b) fracionamento de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas
situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas
se levado em conta o tamanho do evento realizado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2020.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
í residente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
UJJO NUNES
iretário/ Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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