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materia nº 31/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 70 c/c art. 143, inciso V, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos para apuração de eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no Relatório n° 008/2020 desta Comissão.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T21:02:25.416947-03:00 Aprovado 4 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
REQUERIMENTO N° 031/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, com fulcro no art. 70 c/c art. 143, inciso V, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer 
de V. Exa. que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos para apuração de eventuais 
irregularidades no que se refere aos indícios apontados no Relatório n° 008/2020 desta Comissão.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo a deliberação plenária acerca da criação de uma 
Comissão de Estudos para apuração dos indícios de irregularidades nas despesas com o carnaval/2020, 
apontados no relatório apresentado pela Relatora e votado por unanimidade por esta Comissão, cuja síntese 
é: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do 
chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização 
no local do evento; b) fracionamento de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas 
situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas 
se levado em conta o tamanho do evento realizado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2020.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
í residente da CSPPMUC
MAGNO MANOEL MARQUES
UJJO NUNES
iretário/ Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
- Ü - L _ £ 5 _ 0.9o
y -f) OQ H m
 fé A n A MUNICIPAL DfePIUMHi

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