| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”. |
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C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUMHI . Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara. piumhi @terra. com .br §). Site: www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Projeto de Lei: 59/2017 PARECER CONTÁBIL Trata-se o presente Projeto de Lei sobre a “Política Municipal de Promoção da igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.” Por se tratar de criação de Políticas Públicas não contempladas ainda neste momento no orçamento municipal vigente, temos que ter uma atenção em especial ao art. 12 que dispõe o seguinte. “Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei “, tal artigo se torna necessário devido ao fato de não existir dotação orçamentária especifica para suprir as despesas decorrentes desta lei. O procedimento contábil adotado está correto, pois somente será executada as despesas decorrentes desta lei, mediante suplementação orçamentária quando da aprovação do projeto em análise. Diante de tais considerações, sou pelo PARECER FAVORÁVEL ao trâmite legislação do projeto.