br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 67/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”.
native_id1889

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C en tro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PAR ECER JUR ÍD IC O
Referência: Projeto de Lei n°. 59/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e o fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e dá outras providências”.
I - R E L A T Ó R IO
O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a
Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e o fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumlti e dá outras providências”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é proporcionar um 
espaço de debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos 
de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de 
intolerância, com ênfase na população negra.
Acrescenta ainda que o Município necessita de implementação de políticas 
públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, 
terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais.
É, em síntese, o relatório.
II - A N Á L IS E J U R ÍD IC A
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.13I.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I 
> ----------------------------------------------------
O,: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a 
iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e 
iniciativa popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do 
Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer 
vereador, e até por iniciativa popular. No caso, foi apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações que visem a 
redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando em consideração os 
objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles 
• constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos:
“Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marsinalizacão e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
l<\
Site www,camarapiumhi.ing.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação. ”
“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos
versando expressamente sobre políticas públicas como princípio basilar dos direitos humanos 
e da preservação da igualdade racial.
A Constituição da República prevê também em seu Título VIII, denominado da
Ordem Social, precisamente no art. 227, caput e inciso II do § I o, a criação de programas 
visando a eliminação de todas as formas de discriminação.
Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da
República.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não 
ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica O PINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 59/2017.
III - C O N C L U S Ã O
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
O AB/MG 67.957
e Outubro de 2017.
OAB/M G 120.876

open original →