| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C en tro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PAR ECER JUR ÍD IC O Referência: Projeto de Lei n°. 59/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e o fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e dá outras providências”. I - R E L A T Ó R IO O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e o fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumlti e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é proporcionar um espaço de debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra. Acrescenta ainda que o Município necessita de implementação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais. É, em síntese, o relatório. II - A N Á L IS E J U R ÍD IC A Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.13I.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, C Â M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I > ---------------------------------------------------- O,: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. No caso, foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações que visem a redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando em consideração os objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles • constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos: “Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marsinalizacão e reduzir as desigualdades sociais e regionais; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br l<\ Site www,camarapiumhi.ing.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos versando expressamente sobre políticas públicas como princípio basilar dos direitos humanos e da preservação da igualdade racial. A Constituição da República prevê também em seu Título VIII, denominado da Ordem Social, precisamente no art. 227, caput e inciso II do § I o, a criação de programas visando a eliminação de todas as formas de discriminação. Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da República. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica O PINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 59/2017. III - C O N C L U S Ã O Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica O AB/MG 67.957 e Outubro de 2017. OAB/M G 120.876