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materia nº 65/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 59/2017 que Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

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C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3£?1~1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhirtf-tèiTa.com.br ^ 
Site: vwvw.caniarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P 1 Ü M H I -M G (5).
PA R E C ER C O N J U N T O DA C OM ISS Ã O DE L E G IS L A Ç Ã O , JUS T IÇ A E R ED A Ç ÃO ,
C OM ISS Ã O DE F IN A N Ç A S E O R Ç AM E N T O E C OM ISS Ã O DE SER V IÇO S E PO L ÍT IC A S
P Ú B L IC A S M U N IC IP A IS , U R B A N ISM O E C ID A D A N IA SO BR E O PROJETO DE L E I N°
59/2017 Q U E “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
PIUMHI E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
R E L A T Ó R IO
O presente parecer tem por objeto PROJETO DE L E I N° 59/2017, de 23 de outubro de 
2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa na data de 23 de 
outubro de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão 
Ordinária no dia 23 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que:
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
59/2017.”
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 
43, II, do Regimento Interno.
F U N D AM E N T A Ç Ã O
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a:
“presente proposição tem como objetivo proporcionar um espaço de debates colaborativo
para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos
raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase
na população negra
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
“Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é proporcionar um espaço de
debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos de
indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de
intolerância, com ênfase na população negra.
CAMARA MUNICIPAL. DL PH MHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (3">3371 -1551 1384 
CNPJ: 04.889.589 0001-81 P.-Maii !c;ra.eon.ó;
Site: vvvvvvteamarapiumhi.ine.uox.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Acrescenta ainda que o Município necessita de implementação de políticas
públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde,
terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a
iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores,
Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
"Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do
Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer
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C ÂM AR A M UNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3^71-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(gjtBrra.com.br 
Site: www .cainarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PlfJMHI-MG rz
vereador, e até por iniciativa popular. No caso, fo i apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações que visem
a redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando em consideração
os objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles
constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos:
“Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação. ”
“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(■■)”
Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos
versando expressamente sobre políticas públicas como princípio basilar dos direitos
humanos e da preservação da igualdade racial.
A Constituição da República prevê também em seu Título VIII, denominado da
Ordem Social, precisamente no art. 227, caput e inciso I I do § I o, a criação de programas
visando a eliminação de todas as formas de discriminação.
Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da
República.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende
o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal ”.
C O N C L U S Ã O
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017.
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JOSE AN TO N ICP fllÄM AR GO JUN IO R
Secretário/RelíttóK da C.L.J.R c
c .s .p. Í m .u .c
M áçgWPMimu ^rdoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIV '"
(37)3371 ’551
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J O S E S E Ä B R A DST O L IV E IR A
Sccretário/Rclator da C.F.O
C A M AR A MUNICIPAL DL PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro-Iclc t'ax (37 3371-1551 ' 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.pinrnhi d terra.eom.br 
Site. wvvvv.camarapiunihi.nm.üov.br C E P 37925-000 P IL M H I-M G
V O T O DOS M EM B R O S DAS COM ISSÕ ES R E L A T IV AM E N T E A O PROJETO DE L E I N°
59/2017.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
'T i.
'E IR A
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concl 
SH IR L E Y
o Parecer do Relator
E G O N Ç A L V E S FAR IA
nte da C.L.J.R
Voto pelas /$>nclusõ.es do Parecer do Relator
JOSE SEG Ü NDO F AR IA
Presidente da Ç.F.O
Voto .pelas conclusões do Parecer do Relator
A N T Ô N IO A S T É S lO TAVARES
Vice-Presidente daC.F.CYeTresiçIente da C.S.P.P.M.U.C \ ---
Voto pelas concliisões do Parecer do Relator
M A G N O M A N O E L M A R Q U E S
Vice-Presidente da C.S.P.P.M .U.C
D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE L E G IS L A Ç Ã O , JUST IÇ A E R E D A Ç Ã O
• Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2017.
D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE F IN A N Ç A S E O R Ç AM E N T O
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 59/2017.
D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE SER V IÇOS E P O L ÍT IC A S P Ú B L IC A S M U N IC IPA IS ,
U R B A N ISM O E C ID A D A N IA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
59/2017.

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