| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 59/2017 que Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências. |
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C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3£?1~1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhirtf-tèiTa.com.br ^ Site: vwvw.caniarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P 1 Ü M H I -M G (5). PA R E C ER C O N J U N T O DA C OM ISS Ã O DE L E G IS L A Ç Ã O , JUS T IÇ A E R ED A Ç ÃO , C OM ISS Ã O DE F IN A N Ç A S E O R Ç AM E N T O E C OM ISS Ã O DE SER V IÇO S E PO L ÍT IC A S P Ú B L IC A S M U N IC IP A IS , U R B A N ISM O E C ID A D A N IA SO BR E O PROJETO DE L E I N° 59/2017 Q U E “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. R E L A T Ó R IO O presente parecer tem por objeto PROJETO DE L E I N° 59/2017, de 23 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa na data de 23 de outubro de 2017. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária no dia 23 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 59/2017.” Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. F U N D AM E N T A Ç Ã O O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo expõe que a: “presente proposição tem como objetivo proporcionar um espaço de debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: “Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é proporcionar um espaço de debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra. CAMARA MUNICIPAL. DL PH MHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (3">3371 -1551 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-81 P.-Maii !c;ra.eon.ó; Site: vvvvvvteamarapiumhi.ine.uox.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Acrescenta ainda que o Município necessita de implementação de políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; educação; saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: "Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. "Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer < C ÂM AR A M UNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3^71-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(gjtBrra.com.br Site: www .cainarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PlfJMHI-MG rz vereador, e até por iniciativa popular. No caso, fo i apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações que visem a redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando em consideração os objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos: “Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (■■)” Depreende-se da leitura da Carta Magna, a exposição de alguns dispositivos versando expressamente sobre políticas públicas como princípio basilar dos direitos humanos e da preservação da igualdade racial. A Constituição da República prevê também em seu Título VIII, denominado da Ordem Social, precisamente no art. 227, caput e inciso I I do § I o, a criação de programas visando a eliminação de todas as formas de discriminação. Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da República. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal ”. C O N C L U S Ã O Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017. \N\Ájf) ' V JOSE AN TO N ICP fllÄM AR GO JUN IO R Secretário/RelíttóK da C.L.J.R c c .s .p. Í m .u .c M áçgWPMimu ^rdoso ASSISTENTE ADMINISTRATIV '" (37)3371 ’551 Ô 0 4 Q W J O S E S E Ä B R A DST O L IV E IR A Sccretário/Rclator da C.F.O C A M AR A MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro-Iclc t'ax (37 3371-1551 ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.pinrnhi d terra.eom.br Site. wvvvv.camarapiunihi.nm.üov.br C E P 37925-000 P IL M H I-M G V O T O DOS M EM B R O S DAS COM ISSÕ ES R E L A T IV AM E N T E A O PROJETO DE L E I N° 59/2017. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 'T i. 'E IR A Presidente da C.L.J.R Voto pelas concl SH IR L E Y o Parecer do Relator E G O N Ç A L V E S FAR IA nte da C.L.J.R Voto pelas /$>nclusõ.es do Parecer do Relator JOSE SEG Ü NDO F AR IA Presidente da Ç.F.O Voto .pelas conclusões do Parecer do Relator A N T Ô N IO A S T É S lO TAVARES Vice-Presidente daC.F.CYeTresiçIente da C.S.P.P.M.U.C \ --- Voto pelas concliisões do Parecer do Relator M A G N O M A N O E L M A R Q U E S Vice-Presidente da C.S.P.P.M .U.C D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE L E G IS L A Ç Ã O , JUST IÇ A E R E D A Ç Ã O • Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2017. D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE F IN A N Ç A S E O R Ç AM E N T O Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 59/2017. D E C ISÃO D A C O M IS S Ã O DE SER V IÇOS E P O L ÍT IC A S P Ú B L IC A S M U N IC IPA IS , U R B A N ISM O E C ID A D A N IA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017.