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materia nº 73/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017.
native_id1894

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiuinhi.ma.aov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 60/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Modificativa
ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a
agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
O objetivo da mensagem é tão somente alterar o Anexo I do referido
Projeto.
Especificamente, a mensagem modificativa altera o valor anteriormente 
proposto no Projeto de Lei modificado.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. R essalvadas as exceções regim entais e da Lei
O rgânica do M unicípio, os substitu tivos, em endas e
subem endas serão apresentado s pela M esa D iretora,
C om issões ou Vereadores até o início da p rim eira discussão
no P lenário da Casa.
P arágrafo único. O P refeito form ulará m odificações em
p ro jeto s de sua autoria, em tram itação no Legislativo, p o r
m eio de M ensagem A ditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
mém
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site u^vw.cainarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Embora o Regimento determine que as modificações propostas pelo 
Executivo devam ser apresentadas por meio de Mensagem Aditiva, temos que a 
apresentação de Mensagem “Modificativa”, não altera a essência da Mensagem, 
que é na realidade, proposta para fins de alteração do Anexo I, do referido Projeto.
Assim entendemos que a Mensagem atende ao disposto no
Regimento Interno.
2.2. Da matéria
O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é alterar a 
redação do Anexo I do Projeto de Lei 60/2017 de forma a modificar os valores 
anteriormente propostos para as diárias, tanto do Prefeito Municipal como também 
dos Secretários e demais servidores e ainda, igualar o valor das diárias de todos os 
servidores, exceto dos motoristas que por viajarem diariamente, foi proposta diária 
diferenciada.
Da forma anteriormente apresentada o valor das diárias do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários e ocupantes dos cargos comissionados era diferenciada e 
agora a diferenciação de valores é apenas para Prefeito e Vice-prefeito, igualando o 
valor das diárias para os demais servidores, exceto motoristas.
Observa-se também que foram alterados os valores de forma bastante 
objetiva delineada pela autonomia político-administrativa definida pelo artigo 30 da 
Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico 
exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 60/2017, acrescentando 
apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem apresentada 
posteriormente.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Piumhi, 28 de novembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessárjidro 
AssessorJurídico
OAB/MG 120.876
Mari
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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