| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017. |
| native_id | 1894 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiuinhi.ma.aov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 60/2017 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. O objetivo da mensagem é tão somente alterar o Anexo I do referido Projeto. Especificamente, a mensagem modificativa altera o valor anteriormente proposto no Projeto de Lei modificado. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. R essalvadas as exceções regim entais e da Lei O rgânica do M unicípio, os substitu tivos, em endas e subem endas serão apresentado s pela M esa D iretora, C om issões ou Vereadores até o início da p rim eira discussão no P lenário da Casa. P arágrafo único. O P refeito form ulará m odificações em p ro jeto s de sua autoria, em tram itação no Legislativo, p o r m eio de M ensagem A ditiva, observado o disposto neste artigo. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI mém Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site u^vw.cainarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Embora o Regimento determine que as modificações propostas pelo Executivo devam ser apresentadas por meio de Mensagem Aditiva, temos que a apresentação de Mensagem “Modificativa”, não altera a essência da Mensagem, que é na realidade, proposta para fins de alteração do Anexo I, do referido Projeto. Assim entendemos que a Mensagem atende ao disposto no Regimento Interno. 2.2. Da matéria O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é alterar a redação do Anexo I do Projeto de Lei 60/2017 de forma a modificar os valores anteriormente propostos para as diárias, tanto do Prefeito Municipal como também dos Secretários e demais servidores e ainda, igualar o valor das diárias de todos os servidores, exceto dos motoristas que por viajarem diariamente, foi proposta diária diferenciada. Da forma anteriormente apresentada o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e ocupantes dos cargos comissionados era diferenciada e agora a diferenciação de valores é apenas para Prefeito e Vice-prefeito, igualando o valor das diárias para os demais servidores, exceto motoristas. Observa-se também que foram alterados os valores de forma bastante objetiva delineada pela autonomia político-administrativa definida pelo artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 60/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem apresentada posteriormente. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Piumhi, 28 de novembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessárjidro AssessorJurídico OAB/MG 120.876 Mari ASSISTENTE ADMINISTRATIVO