| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 60/2017 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". |
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/ V v; - fPS? 7&k$- tf ■ Jí CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMlil Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)3371- Ito i CNPJ: 04.889.589/0001-81 l -Mail camara.piunihi.c/ tcrra.coin.hr Site: www. c a mara pi urn h i. m g. uo v. h r CEP 37925-000 PIU MH1-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N" 60/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÃRIAS DE VIAGEM A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 60/2017, de 24 de outubro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. O Senhor Prefeito Municipal enfatizou que no âmbito municipal já havia lei instituidora de viagens aos agentes políticos e servidores, Lei n° 1.677/2005, mas o Município foi convocado pela 1RMP para que procedesse algumas retificações diante de algumas irregularidades apontadas, informando que, inclusive, firmou compromisso junto ao Ministério Público, cópia anexa ao Projeto. Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária no dia 30 de outubro de 201 7. Em data de 24 de novembro de 2017 o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei n° 60/2017 alterando os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi constantes no seu Anexo I. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o projeto de lei está dentro das formalidades exigidas pela nossa legislação vigente e também em consonância com as regras definidas pelo nosso egrégio TCEMG. Cabe agora com a tramitação do projeto a análise por parte dos nobres edis desta Casa, se o mesmo está com seus valores de forma razoável e em consonância com os valores praticados nos municípios. Com relação à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência a Assessoria Contábil manifestou no sentido de que as mudanças efetuadas não interferem em nada do ponto de vista contábil das considerações já relatadas no parecer contábil. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2017. Com relação à Mensagem Modificativa, estando a mesma de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, I, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Parecer Jurídico: "Nos term os do artigo I <S da Constituição Federal, a com petência para a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fu lcro na autonomia político-adm inistrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira. t e o í s j CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Pele fax: (37)3371-155 1 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 1 E-Mail eainara.piumhicfierra.eom.br Rite: wxvw.eamarapiumhi.ms».eov.hr CF.P 37925-000 PÍUMHI-MG “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federai e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ” Essa autonom ia ó na verdade a capacidade cpte cada ente político tem para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delim itado na própria Constituição da República. No âm bito municipal, essa autonomia político-adm inistrativa está definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7" da Lei Orgânica M unicipal que consubstanciam as atribuições de competência do Município. Nesse contexto, está dentro das competências do município, estabelecer os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, m ediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na Constituição da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as peculiaridades e conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias. Portanto, quanto á competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tram itação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisa r que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalm ente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a adm inistração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). ” Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais entidades de direito público, vinculado, entre outros, ao principio da legalidade, a previsão em lei do pagam ento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrim ônio jurídico rem uneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que. no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da A dm inistração Pública. Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagam ento das Diárias. Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivam ente realizadas devem ser comprovadas, m ediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em fa v o r dos interesses públicos. Assim, atentos aos princípios que norteiam a adm inistração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade, Economicidade e M oralidade". (...) manifestou que: Com relação à Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei n° 60/2017 a Assessoria Jurídica "O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é alterar a redação do Anexo / do Projeto de Lei 60/2017 de fo rm a a m odificar os valores anteriormente propostos para as diárias, tanto do Prefeito M unicipal como também dos Secretários e demais servidores e ainda, igualar o valor das diárias de todos os servidores, exceto dos motoristas que por viajarem diariamente, fo i proposta diária diferenciada. Da form a anteriormente apresentada o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e ocupantes dos cargos comissionados era diferenciada e agora a diferenciação de valores é CAMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- lele fax: (3 /)337i-l.s? I 1384 CNPJ: 04.889.589/000 i-8 i E-Mail camara.piunitiiuOerra.com.br Site: w\v\v.carnarapiumht.inü.aov.br CEP 37925-000 PIUM Hl-M (» apenas para Prefeito e Vice-prefeito, igualando o valor das diárias para os demais servidores, excelo motoristas. O bserva-se também que foram alterados os valores de fo rm a bastante objetiva delineada pela autonom ia político-adm inistrativa definida pelo artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7° da Lei Orgânica M unicipal”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 60/2017 e da Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência. E o parecer. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2017. (37) 3371-1551 J D I J J I & Pi UM Ml le le (ax: (37)3371- ( AMARA MUNICIPAL DE Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 CentroCNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.niuni hiúOen-a.coin.br Site: www.carmmapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PI liM H I-M G 1384 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 60/2017. Voto pelas çonclusçes-do Párecer do Relator JOSÉIsÍ a Í Presidente da C.L.J.R Voto pelas conc/Kj|ÍN^3ò Parecer do Relator SHIRLEV^PAÍN^7 6 cIN^a Ía/ES'FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas JOSÉ SE Preside |sões do Parecer do Relator M Voto pelasAíoncl úi N ANTONIO ASTÉST§^TAVARES ViceVPresidenfe da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2017 e da Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2017 e Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei em referência.