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materia nº 71/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2017 que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. V' 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br <
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 61/2017 
Autoria: Poder Legislativo
Ementa: “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do património de portadores de
neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
Os ilustres vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentaram Projeto 
de Lei que ““Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ”
Na justificativa, os ilustres vereadores afirmaram que a proposição define o 
período em que o beneficiário fará jus ao benefício a que se refere esta lei, definido com 
maior precisão os débitos sujeitos à remissão, de forma a tornar objetiva a interpretação da 
norma.
Acompanham o presente Projeto: a justificativa e a Lei municipal objeto da 
alteração proposta (Lei 2.252/2016).
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação 1 V (37)3371-1551
_____ : Cardoso
assistenteadministrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal,
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre alteração da Lei Municipal que concede isenção de 
1PTU aos portadores de câncer e seus familiares, de forma a adequar seus termos para 
melhor interpretação e aplicação, estando a matéria dentre aquelas elencadas nas funções 
da Câmara Municipal, conforme artigos 3o, 125, 126 do Regimento Interno.
Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições
mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e
complementares, que lhe são inerentes:
I -(...)
III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da
competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais
da União e do Estado de Minas Gerais;
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em
sueerir medidas de interesse público local, da alçada do Município,
ao Executivo.
Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de
Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de
Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ I o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§ 2o. É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei
mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do Município.
No caso em tela, a matéria tratada no presente de Lei não está entre aquelas 
cuja iniciativa é privativa do prefeito, portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie 
normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Quanto ao objeto do projeto, consignamos que a matéria visa tão somente 
definir com exatidão o período da enfermidade em que os destinatários da norma serão 
beneficiados com a isenção, bem como definir com maior precisão os débitos sujeitos à 
isenção de que trata a Lei 2.252/2016, de forma a tornar objetiva a interpretação no 
momento de sua aplicação, ou seja, o presente projeto não cria despesas ao Poder 
Executivo.
Assim, verifica-se do conteúdo do Projeto e das peças que o complementam 
que o mesmo atende aos requisitos legais, razão porque, sob o prisma do processo 
legislativo, a proposta é legal e constitucional.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 61/2017, sendo portanto favorável à sua regular 
tramitação.
Piumhi, 14 de novembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/Mdè7.957
Alessaryarc) Fe/ix 
Assesso iMujjtl iço
OAB/MG 120.876

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