| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2017 que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências” |
| native_id | 1897 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. V' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br < Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 61/2017 Autoria: Poder Legislativo Ementa: “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do património de portadores de neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO Os ilustres vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG apresentaram Projeto de Lei que ““Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ” Na justificativa, os ilustres vereadores afirmaram que a proposição define o período em que o beneficiário fará jus ao benefício a que se refere esta lei, definido com maior precisão os débitos sujeitos à remissão, de forma a tornar objetiva a interpretação da norma. Acompanham o presente Projeto: a justificativa e a Lei municipal objeto da alteração proposta (Lei 2.252/2016). É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação 1 V (37)3371-1551 _____ : Cardoso assistenteadministrativo Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre alteração da Lei Municipal que concede isenção de 1PTU aos portadores de câncer e seus familiares, de forma a adequar seus termos para melhor interpretação e aplicação, estando a matéria dentre aquelas elencadas nas funções da Câmara Municipal, conforme artigos 3o, 125, 126 do Regimento Interno. Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: I -(...) III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais; VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sueerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § I o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § 2o. É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do Município. No caso em tela, a matéria tratada no presente de Lei não está entre aquelas cuja iniciativa é privativa do prefeito, portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao objeto do projeto, consignamos que a matéria visa tão somente definir com exatidão o período da enfermidade em que os destinatários da norma serão beneficiados com a isenção, bem como definir com maior precisão os débitos sujeitos à isenção de que trata a Lei 2.252/2016, de forma a tornar objetiva a interpretação no momento de sua aplicação, ou seja, o presente projeto não cria despesas ao Poder Executivo. Assim, verifica-se do conteúdo do Projeto e das peças que o complementam que o mesmo atende aos requisitos legais, razão porque, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 61/2017, sendo portanto favorável à sua regular tramitação. Piumhi, 14 de novembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/Mdè7.957 Alessaryarc) Fe/ix Assesso iMujjtl iço OAB/MG 120.876