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materia nº 66/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 61/2017 que "Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Malígna – Câncer – ou seus dependentes) e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37^3373-455! 1 1 384j
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhOgerra.com.br '
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PRJMHI-MC» (J3
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N"
61/2017 QUE "Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia
maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 61/2017, de 08 de novembro de 2017, de 
autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de 
neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências.”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária no dia 
13 de novembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo 
em vista que o referido projeto tem como objetivo apenas delimitar o período em que o beneficiário fará jus à 
isenção do 1PTU, bem como define os débitos sujeito à remissão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
61/2017, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, sendo favorável à 
sua regular tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela conforme justificativa dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi tem como 
objetivo definir o período em que o beneficiário fará jus ao benefício a que se refere esta lei, definido com maior 
precisão os débitos sujeitos à remissão, de forma a tornar objetiva a interpretação da norma.
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
“O projeto versa sobre alteração da Lei Municipal que concede isenção de IPTU aos portadores
de câncer e seus familiares, de forma a adequar seus termos para melhor interpretação e
aplicação, estando a matéria dentre aquelas elencadas nas funções da Câmara Municipal,
conforme artigos 3o, 125, 126 do Regimento Interno.
Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe
são inerentes: 1 -(...) / / / - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais;
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CÂMARA MUNICIPAL DH P1UMHI
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VII - função auxiliadora ou de assessoramento. que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § Io. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. § 2o. E privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do Município.
No caso em tela, a matéria tratada na presente de Lei não está entre aquelas cuja
iniciativa é privativa do prefeito, portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Quanto ao objeto do projeto, consignamos que a matéria visa tão somente definir
com exatidão o período da enfermidade em que os destinatários da norma serão beneficiados com
a isenção, bem como definir com maior precisão os débitos sujeitos à isenção de que trata a Lei
2.252/2016, de forma a tornar objetiva a interpretação no momento de sua aplicação, ou seja, o
presente projeto não cria despesas ao Poder Executivo.
Assim, verifica-se do conteúdo do Projeto e das peças que o complementam que o
mesmo atende aos requisitos legais, razão porque, sob o prisma do processo legislativo, a proposta
é legal e constitucional ”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2017.
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI Nü 61/2017.
VEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões dç> Parecer do Relator
V - SHIRbEYELAtNE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas/^ofKjlusões do Parecer do Relator
JOSE SEGl tfDÕ FARIA Presiden/te a Cf.F.O
Voto pela cjusões-do ParecerdoTtèlator^
VARES ) O e Presidente daTJ.S.P.P.M.U.C
lISSON ARAÜJO NUNES Suplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 61/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 61/2017.

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