| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 61/2017 que "Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Malígna – Câncer – ou seus dependentes) e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37^3373-455! 1 1 384j CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhOgerra.com.br ' Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PRJMHI-MC» (J3 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 61/2017 QUE "Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências. ”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 61/2017, de 08 de novembro de 2017, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna - câncer - ou seus dependentes) e dá outras providências.”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária no dia 13 de novembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo apenas delimitar o período em que o beneficiário fará jus à isenção do 1PTU, bem como define os débitos sujeito à remissão. A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 61/2017, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, sendo favorável à sua regular tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela conforme justificativa dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi tem como objetivo definir o período em que o beneficiário fará jus ao benefício a que se refere esta lei, definido com maior precisão os débitos sujeitos à remissão, de forma a tornar objetiva a interpretação da norma. Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: “O projeto versa sobre alteração da Lei Municipal que concede isenção de IPTU aos portadores de câncer e seus familiares, de forma a adequar seus termos para melhor interpretação e aplicação, estando a matéria dentre aquelas elencadas nas funções da Câmara Municipal, conforme artigos 3o, 125, 126 do Regimento Interno. Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: 1 -(...) / / / - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais; 4^ CÂMARA MUNICIPAL DH P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiírfterra.com.br Site: wvvvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VII - função auxiliadora ou de assessoramento. que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § Io. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. § 2o. E privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do Município. No caso em tela, a matéria tratada na presente de Lei não está entre aquelas cuja iniciativa é privativa do prefeito, portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao objeto do projeto, consignamos que a matéria visa tão somente definir com exatidão o período da enfermidade em que os destinatários da norma serão beneficiados com a isenção, bem como definir com maior precisão os débitos sujeitos à isenção de que trata a Lei 2.252/2016, de forma a tornar objetiva a interpretação no momento de sua aplicação, ou seja, o presente projeto não cria despesas ao Poder Executivo. Assim, verifica-se do conteúdo do Projeto e das peças que o complementam que o mesmo atende aos requisitos legais, razão porque, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional ”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2017. \ CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: f 37)33J? 1.-1551 / 1384 CNPJ: 04,889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumbi;â)tStTa.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PBBMHI-MCi ^ €>■ VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI Nü 61/2017. VEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões dç> Parecer do Relator V - SHIRbEYELAtNE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas/^ofKjlusões do Parecer do Relator JOSE SEGl tfDÕ FARIA Presiden/te a Cf.F.O Voto pela cjusões-do ParecerdoTtèlator^ VARES ) O e Presidente daTJ.S.P.P.M.U.C lISSON ARAÜJO NUNES Suplente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 61/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017.