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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaRevoga a Lei nº 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T16:34:02.004866-03:00 Aprovado 6 1 0
2020-04-15T16:22:08.735165-03:00 Aprovado 6 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PROJETO DE LEI N° 3 5 / 2 0 1 7
“R evoga a L ei n° 2 .1 8 1 d e I o d e o u tu b ro d e 2 0 1 4 ,
qu e d isp õ e so b re d e sa fe ta ç ã o d e bem p ú b lic o p a r a
in co rp o ra çã o d e lo tea m en to e d á o u tra s
p r o v id ê n c ia s e d á o u tr a s p r o v id ê n c ia s
O Chefe do Poder executivo do M unicípio de P ium hi/M G , no u so de 
s u a s atribuições, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica revogada n a integra a Lei n° 2.181 de I o de o u tubro 
de 2014, a qual “D ispõe so b re d e sa fe ta ç ã o d e bem p ú b lic o p a r a
in co rp o ra çã o d e lo tea m en to e d á o u tr a s p r o v id ê n c ia s ”.
Art. 2o - E sta Lei e n tra em vigor n a d a ta de s u a publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pium hi, 29 de m aio de 2017
Adeberto
Prefeito M
de Melo
icipal
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2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIW
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
P ium hi, 2 9 de m aio de 2 0 1 7 .
M ensagem ao Projeto de R evogação de Lei
D igníssim o P resid en te,
Nobres Edis.
Pelo presente estam os encam inhando a V. Exa., e por vosso 
interm édio ao elevado exam e e pronunciam ento d essa Egrégia C asa, o anexo 
Projeto de Lei que:
“R evoga n a in te g r a a L ei n° 2 .1 8 1 d e I o d e ou tu bro
d e 2 0 1 4 , qu e D ispõe so b re d e sa fe ta ç ã o d e bem
p ú b lico p a r a in co rp o ra çã o d e lo te a m e n to e d á
o u tr a s p r o v id ê n c ia s ”.
A proposta de revogação d a Lei se d á em razão d a necessidade de 
alteração da finalidade da desafetação daquele terreno, que será objeto de nova 
Lei com destinação diversa do que dispões a Lei n° 2 .1 8 1 /2 0 1 4 .
S erá requerida desafetação posteriorm ente de parte d aq u ela área, 
por interm édio de novo projeto de lei, com o especial fim de doação ao E stado de 
M inas G erais p ara edificação do novo Fórum da C om arca de Pium hi/M G .
C ontando com a h ab itu al atenção de V. Exa., p a ra tram itação e 
deliberação do anexo Projeto de Revogação de Lei, antecipam os nossos 
agradecim entos.
Atencios
Adeberto J osi : de Melo
Prefeito Municipal
Exmo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.181/2014
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM
PÚBLICO PARA INCORPORAÇÃO DE
LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
URBANO, sob matrícula de n° 27.701, com a área total de 7.992,05 m2, sendo a 
Quadra K , do Loteamento Residencial Novo Horizonte, tendo 158,72 metros de 
frente, confrontando com a Rua Grijalva Alves Terra, 158,72 metros nos fundos, 
confrontando com a Rua Dr. Manuel Hermeto Júnior, por 48,70 metros do lado 
direito, confrontando com a Rua Helvídio Menezes e 48,70 metros do lado esquerdo, 
terminando confrontando com a Rua Aluizio Arantes.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Art 1o - Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO
Piumhi, 01 de Outubro de 2014.
\ DECLARO, para os devidos fins d« direito* 
que foi publicado este, no quadro de «viso» 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
, DatS sS 3 ^
íjiÉL
Certificamos para fins 
disposto no artigo 
Municipal que publiquei
u’ j.- i * i b o m
de cumprimento ao 
72 Lei Orgânica 
a/n) Li^»
no auadro de aviso
do Município.
Piiimhi jCU
ú

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