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materia nº 57/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaSolicita que seja cobrada a taxa mínima da tarifa de Água e Esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, equivalente à três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 057/2020
Os vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, 
apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO para a seguinte providência:
SOLICITA QUE SEJA COBRADO A TAXA MÍNIMA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADA
MENSALMENTE PELO SAAE DE PIUMHI/MG, PEL 90
EQUIVALENTE A TRÊS MESES/PARCELAS
NECESSÁRIO) ABRAGENDO TODA A POPULAÇÃO ■ PESSOAS FÍSICAS
E JURÍDICAS
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo 
tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos impactos econômicos causados pela propagação 
do coronavirus (COVID-19).
Tendo em vista, que o pedido de insenção da tarifa de água e esgoto cobrada pelo SAAE não foi 
acatada, solicito que seja cobrado a taxa mínima dos munícipes o valor de R$ 22,15 para 10.000 (dez 
mil) litros e R$ 33,23 para 22.000 ( vinte e dois mil) litros e as demais tarifas especificas como comércio, 
industrias, entre outras.
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e 
do interesse da população, razão da presente indicação.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 07 de abril de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Presidente i
CAMARA M ÜNICiraL DE PiUMW
PROTOCOLIZADO ÉM
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í2S ■' úo Heras
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
JOSE W B pÍG JO N SILVA 
V e re a d o r-2017/2020
JOSE S
Verea
• /• 
FARIA
2017/2020

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