| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 6 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.piumhi@ terra.com .br Site wwvv.camarapiumhi.mu.gov.br C EP 37925-000 PIU M H I-M G R E Q U E R IM E N T O N° 05/2017 E xcelentíssim o Sen hor A ntônio Fernando G om es DD. P residente da C âm ara M unicipal de Pium hi DEFERlüü fendo cm vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana dc propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica " A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. l ermos em que pede e espera deferimento. Piumhi/M G, 12 de dezembro de 2017. ) . „ - * * • Ccly Cristina Còstííe Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlcssatncflróT ôjix Assessor Jurídico O A B /M G 120.876 JRAí (37) 3371-1551 i c P - D I