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materia nº 4/2017

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaTendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 6
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.piumhi@ terra.com .br
Site wwvv.camarapiumhi.mu.gov.br C EP 37925-000 PIU M H I-M G
R E Q U E R IM E N T O N° 05/2017
E xcelentíssim o Sen hor
A ntônio Fernando G om es
DD. P residente da C âm ara M unicipal de Pium hi
DEFERlüü
fendo cm vista a necessidade de análise e emissão de Parecer 
Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à doação de área urbana dc propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica 
" A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a 
questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a 
prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do 
Regimento Interno.
l ermos em que pede e espera deferimento.
Piumhi/M G, 12 de dezembro de 2017.
)
. „ - * * • Ccly Cristina Còstííe Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlcssatncflróT ôjix 
Assessor Jurídico
O A B /M G 120.876
JRAí 
(37) 3371-1551
i c P - D
I

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