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materia nº 84/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 84 / 2017
Date 2018-02-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2017 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’- filial em Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 62/2017 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “ Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação
de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica ‘A Voz do
Espírito Santo’ - filia l em Pium hi e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana
de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’ -
filia l em Pium hi e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano para ampliação de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento 
cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econômicos e a propagação da 
fé cristã no Bairro Nova Esperança. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a 
administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho 
filantrópico, sem fins econômicos, proporcionam para a comunidade qualidade de 
vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á LIS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão sim plesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonism o ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo . 
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: -
“Art. 30. Compete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência pri￾vativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“ A rt. 7o. A o M u n icíp io com pete p ro v e r tud o q u anto diga
re sp e ito ao seu p e c u lia r in te re sse e ao be m -e sta r de sua
p o pula ção, cabendo-lhe, p riva tiva m e n te , de ntre outras,
re gula m en tada s nesta L e i O rgânica e em L e i M u n icip a l, as
a trib u iç õ e s p re v is ta s no a rtig o 30, da C o n stitu içã o F ederal e
a rtig o 170, da C o n stitu içã o E stadual, ta is com o:
(...)
IX - d is p o r so b re a a d m in istra çã o , u tiliz a ç ã o e alienação dos
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bens p ú b lic o s ;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
II - Mérito
No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à 
luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao D istrito Federal e
aos M unicípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná￾los, em baraçar-lhes o funcionam ento ou m anter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de
interesse público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio 
fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja.
De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo 
ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos 
por parte dos entes políticos.
Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na 
colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente 
Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que 
atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter 
sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que 
pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo.
Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja 
Evangélica, para atender moradores do Bairro Nova Esperança, caracterizando-se 
interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante 
setorizado.
Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas 
Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG :
K J
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“ Ementa: Doação de área de m unicípio para construção de
igreja. Vedação constitucional. República Federativa do
Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das
religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e
de responsabilidade do ordenador. ”
Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja 
Evangélica “A voz do Espírito Santo” sem instauração do devido processo licitatório, 
conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de 
condições, na condição de donatários do referido imóvel.
Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que:
“Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D istrito
Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de
legalidade, im pessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, com pras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
m antidas as condições efetivas da proposta, nos term os da
lei, o qual som ente perm itirá as exigências de qualificação
técnica e econôm ica indispensáveis à garantia do
cum prim ento das obrigações."
No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Adm inistração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes norm as:
I - guando im óveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da adm inistração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
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licitação na m odalidade de concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) dação em pagam ento;
b) doação, perm itida exclusivam ente para outro órgão ou
entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f,he i;
c) permuta, p o r outro im óvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração
pública, de qualquer esfera de governo;
fí alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locacão ou perm issão de uso de bens
im óveis residenciais construídos. destinados ou
efetivam ente utilizados no âm bito de program as
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos p o r órgãos ou entidades da
adm inistração pública:
g) procedim entos de legitim ação de posse de que trata
o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976.
m ediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Adm inistração Pública em cuja com petência legal inclua-se
tal atribuição;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locacão ou perm issão de uso de bens
im óveis de uso com ercial de âm bito local com área de até
250 m 2 (duzentos e cingüenta m etros quadrados) e
inseridos no âm bito de program as de regularização
fundiária de interesse socia l desenvolvidos p o r órgãos ou
entidades da adm inistração pública:
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde
incidam ocupações até o lim ite de aue trata o g 1o do art.
6° da Lei n° 11.952. de 25 de junho de 2009. para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais:”
(grifo nosso)
Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da 
impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por 
critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha.
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Neste ponto, sugerimos aos Nobres Edis que seja analisada a hipótese 
de, no Município de Piumhi não existir outras entidades religiosas interessadas em 
ganhar um terreno do município, para o fim de construir um templo para seus fiéis.
III - Conclusão
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e 
constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima 
expostas.
Piumhi, 09 de Fevereiro de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 i \
Alessandro Félix 
A s s e s s o M u ríd ic o
OAB/MG 120.876
"
»to« UK ruumcrumoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37)3371 1551

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