| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2017 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’- filial em Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 62/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “ Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’ - filia l em Pium hi e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja Evangélica ‘A Voz do Espírito Santo’ - filia l em Pium hi e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a doação de imóvel de sua propriedade à entidade religiosa. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel urbano para ampliação de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econômicos e a propagação da fé cristã no Bairro Nova Esperança. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas. É, em síntese, o relatório. II-A N Á LIS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.çom,br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonism o ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo . processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: - “Art. 30. Compete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “ A rt. 7o. A o M u n icíp io com pete p ro v e r tud o q u anto diga re sp e ito ao seu p e c u lia r in te re sse e ao be m -e sta r de sua p o pula ção, cabendo-lhe, p riva tiva m e n te , de ntre outras, re gula m en tada s nesta L e i O rgânica e em L e i M u n icip a l, as a trib u iç õ e s p re v is ta s no a rtig o 30, da C o n stitu içã o F ederal e a rtig o 170, da C o n stitu içã o E stadual, ta is com o: (...) IX - d is p o r so b re a a d m in istra çã o , u tiliz a ç ã o e alienação dos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvm.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G bens p ú b lic o s ;” Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. II - Mérito No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao D istrito Federal e aos M unicípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, em baraçar-lhes o funcionam ento ou m anter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja Evangélica, para atender moradores do Bairro Nova Esperança, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado. Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG : K J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G “ Ementa: Doação de área de m unicípio para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ” Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Evangélica “A voz do Espírito Santo” sem instauração do devido processo licitatório, conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do referido imóvel. Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que: “Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D istrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de legalidade, im pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, com pras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, m antidas as condições efetivas da proposta, nos term os da lei, o qual som ente perm itirá as exigências de qualificação técnica e econôm ica indispensáveis à garantia do cum prim ento das obrigações." No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Adm inistração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes norm as: I - guando im óveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm inistração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de t W& \ \ vv\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G licitação na m odalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagam ento; b) doação, perm itida exclusivam ente para outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f,he i; c) permuta, p o r outro im óvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de governo; fí alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locacão ou perm issão de uso de bens im óveis residenciais construídos. destinados ou efetivam ente utilizados no âm bito de program as habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos p o r órgãos ou entidades da adm inistração pública: g) procedim entos de legitim ação de posse de que trata o art. 29 da Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976. m ediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Adm inistração Pública em cuja com petência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locacão ou perm issão de uso de bens im óveis de uso com ercial de âm bito local com área de até 250 m 2 (duzentos e cingüenta m etros quadrados) e inseridos no âm bito de program as de regularização fundiária de interesse socia l desenvolvidos p o r órgãos ou entidades da adm inistração pública: i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o lim ite de aue trata o g 1o do art. 6° da Lei n° 11.952. de 25 de junho de 2009. para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais:” (grifo nosso) Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por critérios subjetivos, não demonstrados no projeto e justificativa que o acompanha. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Neste ponto, sugerimos aos Nobres Edis que seja analisada a hipótese de, no Município de Piumhi não existir outras entidades religiosas interessadas em ganhar um terreno do município, para o fim de construir um templo para seus fiéis. III - Conclusão Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas. Piumhi, 09 de Fevereiro de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 i \ Alessandro Félix A s s e s s o M u ríd ic o OAB/MG 120.876 " »to« UK ruumcrumoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371 1551