| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 62/2017 que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A voz do Espírito Santo” – filial em Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 1913 |
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. AMARA M l NK IRAI 1)1 PIl Mi II Rua: Visconde de -'luro Preto. 435 Centro- iele ta\: í 37)3371 -1 1 CNP.I: 04.88“'589.000l-K l P-Vlail camara.piumhi a terra.com.br Site: \\u w.camarapimnhi.mu.uov.br C E P 37925-000 P Il M l II-M C * 1384 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nu 62/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA "A VOZ DO ESPÍRITO SANTO" - FILIAL EM PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 62/2017, de 16 de novembro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Execcuvo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doção de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá out as providências". Conforme justificafva do Executivo o presente projeto tem como objetivo proceder a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo" para ampliação de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econômicos e a propagação da fé cristã no Bairro Nova Esperança. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais c assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida. além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas. A proposta em que não esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 44a Sessão Ordinária no dia 20 de novembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, matéria afeta à Contabilidade, por nãose tratar de despesas inerentes ao Município. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emitiu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para ..nálise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comi.-tâo de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da mate.ia. nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I, do Regimento Interno. FUNDAM ENTAÇÃO O art. 30, inciso I ta Constituição Federal de 1988 preceitua que: “An. 30. Compete aos Municípios: / - legislar sobre assuntos de interesse local; ” De acordo com o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal in v e r h is: “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentada.» n. sta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no CÁ\1 ARA MUNI( IPA 1.1)1 PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 ..Centro- Pele íax: (37)3371-155! 1384 CNIM: 04.889.589• 0001-81 I -MaiI cantara.piunihi c/ terra.corn.br Site: vv\vv\.çamarapi111nhi.m».»ov.br CEP 37925-000 P IC M 11l-M (i (...) IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos:" Conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa o referido projeto deverá ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: "Art. 19: E ved a d o à União, a o s E stados, a o D istrito F ed era l e a o s M unicípios: I e sta b e le c e r cu lto s relig io so s ou igrejas, su bven cion á-los, em b a ra ça r-lh es o fu n cion am en to ou m a n ter com eles ou seu s rep resen ta n tes rela çõ es d e d ep en d ên cia ou alian ça, ressa lva d a , na form a d a lei, a c o la b o ra ç ã o d e in teresse pú blico. N esse sen tido, o P ro jeto de L ei em a n á lise vio la o p rin c íp io fu n dam en tal d a la icid a d e, o q u a l p ro ib e a ju n ç ã o en tre E sta d o e Igreja. D e a co rd o com a C o n stitu içã o F e d era l o E sta d o B ra sileiro é laico, le ig o ou sim p lesm en te neutro, p ro ib in d o -se a a lia n ça ou su b ven çã o d o s en tes re lig io so s p o r p a rte d o s en tes p olíticos. E m bora a ressa lv a p re v ista na p a r te fin a l d o in ciso I. con sisten te na c o la b o ra ç ã o de in teresse p ú b lic o te r sid o co n tem p la d a na ju stific a tiv a d o p rese n te P rojeto, n ão restou ca ra c te riza d a na lei q u a lq u er e sp é c ie d e co la b o ra ç ã o qu e a ten d esse a o in teresse p ú b lico p rim á rio (da c o le tiv id a d e em g eral), co m o p o d e r ia te r sid o o c a so d e su bven çã o hospitalar, ed u ca cio n a l ou assistência!, isto é, au xílios que p u d essem c o la b o ra r co m a ç õ e s p ú b lica s vo lta d a s p a r a so cied a d e co m um todo. O b serva -se que a p ro p o sta lim ita -se a d o a r o referido terren o à Igreja E vangélica, p a ra a ten d er m o ra d o res d o B airro N ova E sperança, c a ra c teriza n d o -se in teresse p ró p rio d o en te relig io so e d e um núm ero re strito de p esso a s, b a sta n te setorizado. E sse tem sid o o en ten dim en to d a C o rte de C o n ta s d o E sta d o d e M inas G erais, ex tra íd o d a C on su lta n. 705.515 T C E M G : "E m enta: D o a ç ã o d e á rea de m u n icípio p a r a co n stru çã o de igreja. Vedação con stitu cion al. R epú blica F e d era tiv a d o B rasil. E sta d o laico. G a ra n tia d o livre ex ercício d a s religiões. S u bven ções d e cu lto religioso. D esp e sa ile g a l e d e resp o n sa b ilid a d e do ordenador. ” P o r outro lado, n ão p o d e r á o im ó vel s e r d o a d o e d estin a d o à Igreja E va n g élica “A voz d o E spírito S an to" sem in sta u ra çã o d o d ev id o p ro ce sso licita tó ria . con form e d isp o sto no art. 37, XXI, da C o n stitu içã o d a R epú blica F e d era tiv a d o B rasil, p o ssib ilita n d o que outros in teressa d o s con corram , em ig u ald ad e de con dições, n a co n d içã o d e d o n a tá rio s d o referid o im óvel. N esse sen tido, o a rtig o 3 7 d a C o n stitu içã o F ederal, lecio n a que: "Art. 37. A a d m in istra çã o p ú b lic a d ire ta e in direta de q u a lq u er d o s P o d eres d a União, dos E stados, d o D istrito F e d era l e d o s M un icípios o b ed e cerá aos p rin cíp io s d e lega lid a de, im p esso a lid a d e, m oralidade, p u b lic id a d e e eficiên cia e, tam bém , a o seguinte: (...) X X I - ressa lva d o s os ca so s esp e cifica d o s na legisla çã o , a s obras, sen ú ço s, co m p ra s e a lie n a çõ e s se rã o co n tra ta d o s m edian te p ro c e sso d e lic ita çã o p ú b lic a qu e assegu re ig u ald ad e d e c o n d içõ e s a to d o s os con corren tes, co m cláu su las q u e esta b eleça m o b rig a çõ e s d e p a g am en to, m an tidas a s co n d içõ es efetiva s d a pro p o sta , nos term o s d a lei. o q u al so m en te p e rm itirá a s ex ig ên cia s d e q u a lifica çã o té cn ica e eco n ó m ica in d isp en sá veis à g a ra n tia d o cu m prim en to d a s o b rigações. ” C-U1ARA Ml NICiPAI. 1)1 PH MUI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Ielo fax: (37)3371 - 1 551 C \P J: 04.889.5800001 -K1 1 -Mail caiviara.piunihia/.terra.com.br Site: wwvv.caiaaraniumhi.m».»ovJar C lèP 37925-000 PllJ.MI 11-M (» N o m esm o se n tid o é o qu e p resc rev e o a rtig o 1 7, d a Lei 8 .6 6 6 93: "Art. 17. A a lie n a çã o de ben s d a A d m in istra çã o P ública, su b o rd in a d a à ex istên cia de in teresse p ú b lic o d evid a m en te ju stifica d o , s e r á p re c e d id a d e a va lia ç ã o e o b e d e c e rá à s seg u in tes norm as: / - qu a n d o im óveis, d e p e n d erá de a u to riza çã o le g isla tiv a nat a ó rg ã o s d a a d m in istra çã o d ire ta e en tid a d es a u tárqu ica s e fundacionais, e. n a ra todos, in clu sive a s e n tid a d es p a ra esta lais, d e p e n d erá d e a v a lia ç ã o p ré v ia e d e lic ita çã o na m o d a lid a d e d e co n co rrên cia . d isp cn sa d a e sta nos seg u in tes casos: a j d a ç ã o em p agam en to: b) d oação, p e rm itid a ex clu siva m en te p a r a outro ó rg ã o ou en tid a d e d a a d m in istra çã o p ú b lica , d e q u a lq u er esfera d e go vern o , ressa lva d o o d isp o sto nas a lín ea s f, h e i: c) perm uta, p o r ou tro im ó vel qu e a ten d a a o s req u isito s co n sta n tes d o in ciso .V d o art. 24 d esta Lei: d) in vestidu ra: e) ven da a ou tro ó rg ã o ou en tid a d e d a a d m in istra çã o p ú b lica , d e q u a lq u er esfera de g o vern o : tf a lie n a çã o g ra tu ita ou onerosa, aforam ento, c o n ce ssã o d e d ireito re a l d e uso, lo c a ç ã o ou p erm issã o de uso d e ben s im ó veis resid en c ia is co n stru íd o s, d estin a d o s ou efetiva m en te u tiliza d o s no â m b ito d e p ro e ra m a s h a b ita cio n a is ou de reg u la riza ç ã o fu n d iária d e in teresse s o c ia l d e se n v o lvid o s p o r ó rg ã o s ou en tid a d es d a a d m in istra çã o pú blica: g j p ro ce d im en to s d e le g itim a çã o de p o s s e d e qu e tra ta o art. 2 9 d a L ei n 6.383, d e 7 de d e z e m bro d e 19 ~6. m edian te in icia tiva e d e lib e ra ç ã o d o s ó rg ã o s d a A d m in istra çã o P ú b lica em cu ja co m p e tên cia le g a l in clu a-se ta l atribu ição: hl a lie n a çã o e ra t ui ta ou onerosa, aforam ento, c o n ce ssã o d e d ireito re a l de uso, lo c a ç ã o ou p erm issã o d e uso d e ben s im ó veis d e uso co m ercia ! d e â m b ito lo c a l co m á rea d e a té 2 5 0 m- (du zen tos e cin qu en ta m etro s q u a d ra d o sl e inse rid o s no â m b ito d e p ro g ra m a s de reg u la riza ç ã o fu n diária de in teresse s o c ia l d e se n v o lvid o s p o r ó rg ã o s ou en tid a d e s da adm n istra cã o pú blica: ü a lien a çã o e co n ce ssã o de d ire ito re a l d e uso, g ra tu ita ou onerosa, d e te rra s p ú b lica s ru ra is d a l n ião e d o Incra, onde in cidam o cu p a çõ es a té o lim ite d e qu e tra ta o fr' l" d o art. 6 ' d a Lei n" 11.952, d e 2 5 d e junho d e 2009, p a ra fins d e reg u la riza ç ã o fundiária, a ten d id o s os req u isito s le g a is: ” (grifo n osso) D a fo rm a apresen tada, o P ro jeto de le i a fron ta o p rin c íp io d a im p esso a lid a d e, p o is visa b en eficia r en tid a d e re lig io sa determ in ada, esc o lh id a p o r c rité rio s su bjetivo s, não d em o n stra d o s no p ro je to e ju s tific a tiv a qu e o a com pan h a Além disso, referida Igreja já foi contemplada com dois lotes recebidos por doação do Município no ano de 2011, através das Leis n° 1.911/2011 e 2051/2011, onde teria o prazo de 05 (cinco) anos para construir e, em visita realizada por algum dos vereadores no local pode ser constatado que a (/AMARA Ml NICIP \i l)i Pll. Vil lí Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1'elc íax: (37)3371-1551 1384 C :NPJ: 04.889.5(89 0001-811 -i-Mail camara.piumhi u.leiTa.com .br Site: t\ \v\\.caii.n.ai^^umhi.ni” ^;)y:br CEP 37925-000 Pll/MHI-Míí CONCLUSÃO Assim sendo, acompanhamos o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, adotando as razões nele expostas, manifestando pela inconstitucional idade do Projeto de Lei n° 62/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de março de 2018. JOSE ANTONlOWpAMARGO JUNIOR Secretário/Relator da C.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C JOSE S íX B R A DE O LIV E IR A Secretário/Relator da C.F.O r m S l> ; AMARA MUNICIPAL Dl PU M ill Rua: Visconde do Ouro Proto. 4 3 5.Centro- Pole Lax: (37)3371 -15^ i C \IM : 04.S-SU.ÃM1) '0001-Kl I -M ail aunara, piumln a terra.com.br Site: uww cainarapiumhi.mü.“ ()\ br (,'KP 37*)25-000 I’ll M HI-M (.’ VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAME1NTE AO PROJETO DE LE I N° 62/2017. Voto pelaé conduzes do Parecer do Relator JOSÉ ^ a t o ^ d e o l Í<uÉ r a Presidente da C.L.J.R Voto pelas coy^ ^ i^ ^ P ^ recer do Relator SHIRI<j§^í6KArN l í GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R / ? / ? Voto pelas eon^kiâõQs de-Parecer do Relator JOSÉ SEGCTfóo FARIA Presidente da CjF.O ' U ) Voto pelas cond li^jjlo Parecer do Relator JOSÉ W ELÍN G TO N DA SILVA Suplente d a t.F .O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEG ISLAÇ ÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O RÇAM ENTO : Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E PO LÍTIC AS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISM O E C ID A D A N IA : Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 62/2017. JeÉWP' , Deuselayne Apareàdü Rodrigues AUXJLIARDEAPOIOlfGISLATTVOEADWCTRATM} (37) 3371-1551