| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 62/2017 que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica “A voz do Espírito Santo” – filial em Piumhi e dá outras providências". |
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C \ \ i. \ R \ Mi \ i ( H>ÀÍ i P I U M 1II Rua; Visconde 9. Ouro Preto. 4 o » Centro- iele fax; (47)3371-1551 CNPJ: 04.88,9.589/0001-8! C-Vlnil carnura.piumhft/ leiTa.com.br Site; t\ apiumhi.mu.^ n .br ( íüP 37925-000 Pll M Ill-M C 1 384 PARECER COMPLEMENTAR CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 62/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA "A VOZ DO ESPÍRITO SANTO" - FILIAL EM PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 62/2017, de 16 de novembro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Execu ivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doção de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo" - filial em Piumhi e dá outras providências". Em reunião conjunta das Comissões realizada no dia 14/03/2018, tendo o referido projeto submetido à deliberação das Comissões foi por elas, por unanimidade acatado o Parecer Jurídico, adotando as razões nele expostas sendo pela sua inconstitucional idade. Em Sessão Plenária realizada no dia 21/03/2018, após exposição das questões sociais apresentadas pela donatária, o Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania para reanálise da matéria, tendo intimado o Sr. João Marcos Macedo Silveira para comparecer em reunião especialmente convocada para este fim, nesta data. Iniciada a reunião, o Pastor Ronildo Pereira da Silva acompanhado do Sr. João Marcos Macedo Silveira fizeram nova explanação apresentando documentação comprobatória dos projetos sociais desenvolvidos pela Igreja “A Voz do Espírito Samo". Após explanação, as Comissões requereram emissão de novo parecer da assessoria jurídica presente no ato, a qual por sua ve', embora demonstrado o interesse público, atendendo a ressalva prevista no art. 19, inciso 1 da Constituição Federal de 1988, manteve o parecer exarado anteriormente, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI da CF/88 c/c art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93, quais sejam; “A rt. 37. a d m in istra ç ã o p ú b lic a d ire ta e in d ireta d e q u a lq u e r dos P o d eres d a U n iã o , dos E sta d o s, d o D istrito F e d era i e d o s M u n icíp io s o b ed e cerá a o s p rin c íp io s d e le g a lid a d e , im p e sso a lid a d e, m o ra lid a d e, p u b lic id a d e e efic iê n c ia e, ta m b ém , a o seg u in te: X X I - ressa lv a d o s o s ca so s esp e cifica d o s n a le g isla çã o , as o b ra s, serviço s, co m p ra s e a lie n a çõ e s se rã o co n tra ta d o s m e d ia n te p ro c e sso d e lic ita ç ã o p ú b lic a q u e a sseg u re ig u a ld a d e d e c o n d iç õ e s a to d o s o s c o n co rre n te s, c o m clá u su la s q u e e sta b e le ç a m o b rig a çõ e s d e p a g a m e n to , m a n tid a s a s co n d içõ e s efetiva s da p ro p o sta , n o s te rm o s da lei, o q u a l s o m e n te p e rm itirá a s ex ig ê n c ia s d e q u a lific a ç ã o té cn ica e e c o n ô m ic a in d isp e n sá v e is à g a ra n tia d o cu m p rim e n to d a s o b rig a çõ e s " “A rt. 17. A i. ''.m ação d e b e n s da A d m in istra ç ã o P ú b lica , su b o rd in a d a à e x istê n c ia d e in te re sse p ú b lic o d e v id a m e n te ju s tific a d o , se r á p r e c e d id a d e a va lia ç ã o e o b ed e cerá à s se g u in te s n o rm a s: I - q u a n d o j -u iveis, d e p e n d e rá d e a u to riza çã o le g isla tiv a p a ra ó rg ã o s da a d m in istra ç ã o d ire ta e en tid a d es _< i. á ra u ica s e fu n d a c io n a is, e, p aru to d o s, in c lu siv e as e n tid a d e s n a ra e sta ta is, d ep e n d erá d e a v a lia ç ã o p ré v ia e d e lic ita çã o n a m o d a lid a d e d e co n co rrê n cia , d isp e n sa d a esta n os se g u in te s ca. o s; a) d a çã o cn p a g a m e n to ; b) d o a çã o , ; v • litid a e x c lu siv a m e n te p a ra o u tro ó rg ã o ou e n tid a d e da a d m in istra ç ã o p ú b lic a , d e q u a lq u e r esf> (t de g o v e rn o , ressa lv a d o o d isp o sto n a s a lín ea s f , h e i; c) p e rm u ta , p o r o u tro im ó v e l q u e a ten d a a o s req u isito s co n sta n te s d o in c iso X d o art. 2 4 d esta L ei; d) in vesti,! i ;r k.: CÂMARA Ml MCÍPAI. DC !>í' Mil! Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele ía\: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589:0001-81 r -Mail eamara.nii-m hVa lerra.com.br Site: w vv .c a mara p i um h i. m u. » o v. br ( EP 37925J '00 PIUM HI-M C 1384 e) ven d a a o u tro ó rg ã o o u e n tid a d e da a d m in istra çã o p ú b lic a , d e q u a lq u er esfera d e g o ve rn o ; f) a lie n a çã o g ra tu ita ou o n ero sa , a fo ra m e n to , c o n o -ssã o d e d ire ito re a l d e u so, lo ca ç ã o ou p e rm issã o d e u so d e b en s im ó v eis resid en c ia is con strn Mos, d estin a d o s ou efe tiv a m e n te u tiliza d o s n o â m b ito d e p ro e ra m a s h a b ita cio n a is ou d e reg u la riza ç ã o fu n d iá ria d e in tere sse so c ia l d e se n v o lvid o s p o r ó rg ã o s o u en tid a d es da a d m in istra ( :o p ú b lica ; g ) p ro c e d im e n to s d e le g itim a ç ã o d e p o s s e d e q u e tra ta o art. 2 9 da L ei n" 6 .383, d e 7 d e d eze m b ro d e 1976, m e d ia n te in ic ia tiv a e d elib e ra ç ã o d o s ó rg ã o s da A d m in istra ç ã o P ú b lica e m cu ja co m p e tên cia le g a l in c lu a -se ta l a trib u içã o ; h) a lie n a çã o g ra tu ita ou on ero sa , a fo ra m e n to , co n c essã o d e d ireito re a l d e u so, lo ca ç ã o ou p e rm issã o d e u so de b en s im ó v eis d e u so c o m e rcia d e â m b ito lo ca i co m á rea d e a té 2 5 0 m ' (d u ze n to s e cin q u e n ta m etro s q u a d ra d o s) e in s e r id o y(. im bito d e p ro e ra m a s d e reg u la riza ç ã o fu n d iá ria d e in te re sse s o c ia l d e se n v o lvid o s p o r ó rg ã o s ou en tid a d es d a a d m in istra çã o p ú b lica ; i) a lie n a ç ã o e c o n ce ssã o d e d ire ito re a l d e u so, e r a tu iia ou on ero sa , de te rra s p ú b lic a s ru ra is da U n ião e d o In cra, o n d e in c id a m o c u p a çõ es a té o lim ite d e a u e tra ta o S !" d o art. 6" d a L ei n" I/, 952, d e 2 5 d e ju n h o d e 20 0 9 , p a ra fin s d e ree u iu riza c ã o fu n d iária , a ten d id o s os req u isito s le n a is; ” (grifo nosso) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Relatores das Comissões, diante as explanações feitas pelos representantes da donatária, bem como pela Assessoria Jurídica deliberaram em dar parecer favorável ao projeto, levando em consideração a relevância dos aspectos sociais apresentados e demonstrados através de documentação, onde ficaram evidentes os diversos projetos desenvolvidos pela Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo", voltados à coletividade sem distinção de classe ou credo religioso, entre eles: trabalhos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Presídio, Projeto Reconstruindo Vidas, Asilo, entre outros, com doações de cestas básicas, roupas, palestras, atividades esportivas e laborais, etc. Pelos motivos acima, entendemos ser constitucional o presente projeto, por se enquadrar na ressalva do art. 19, estando evidente o interesse público ali expresso. CONCLUSÃO Assim sendo, somos favoráveis à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017, por entendermos estar presente o interesse público coletivo, preenchendo os requisitos constitucionais. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de março de 2018. M AGNO M ANO EL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator Intesruo) Rim: Visconde -d. ■ Him Prelo. 435 Centro- iele lux: (37)3371-155! ( M M : 0 4 .8 0 • O '0001-81 I -Mail cairi^raguinihi a tcrra.coin.hr Site: \\'\v\v.ç^!-i:ir«ipiiimhi.mit.^ov.br C LP 37^25-000 ÍMl MHI-.M(> VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI N° 62/2017. VoííHKff^ortürísões dp Parecer do Relator "JO ST^EABR A DE O LIV E IR A Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclus^^do^jsj^H^d^Relator S H n kcE X ^L A IN E GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelaSíCoííeUisoe? do Parecer d • Relator JOSÉ SEG&ÍVDOFARI A Presidente, da C.F.O EmboraTénha sido demonstrada a : uevância do trabalho social realizado pela Igreja Evangélica “A Voz do Espírito Santo", atendendo a ressalva constante do art. 19 da C F ^ , voto contrário às conclusões do Parecer do Relator, acompanhando o Parecer Jurídico^ adotando as razões nele expostas, concluindo pela ilegalidade do referido projeto, por entender que a doaçãe devè^-ser precedida de igual oportunidade para as demais entidades religiosas interessada^existentps Tfo Município de forma a atender o disposto no art. 17 da Lei 8.666/93. / / - 1 AN TÔ N IO A S TÉ S I0 TAVARES Vice-Presidente C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.L.C M A G N O M AN O EL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DL i.EG ISLAÇ ÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação • aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E O RÇAM ENTO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela '.ramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E PO LÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISMO E C ID A D A N IA : Por 02 (dois) vofos ?.voráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 62 '20 ’ 7. J 8 I0Ú & 1V ^ i 9#U Deusekyne Aparecm Rodrigues Mm BKMiBmmEiamm (37) 3371-1551