br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 77/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2017 que "Dá nome de José Soares de Morais à Rua “E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
native_id1915

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 63/2017
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que “Dá nome de José Soares de
Morais à ‘Rua E’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e
dá outras providências”.
A Presidência da Câmara de Vereadores, na fonna regimental, 
solicita-nos parecer acerca da constitueionalidadc de Projeto de Lei que “Dá nome
de José Soares de Morais à ‘Rua E’, no Loteamento Santa Clara II, neste
Município de Piumhi c dá outras providências”.
Observa-se que o objetivo desta lei é a correção do erro material 
constante da Lei 2.059/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão 
porque referida lei está sendo revogada.
Eneontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, 
bem como a documentação necessária.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente 
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no 
artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
“Art.30: Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local"
lambem foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do 
Município, em seu artigo 27, inciso VII, in verbis :
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
Vil - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal cm seu 
artigo 87, que:
et*'-
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi .mg. aov. br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza. ”
Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE c
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do 
processo legislativo.
Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa
c estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que 
não há impedimento à tramitação da matéria.
CONCLUSÃO
Este c o parecer.
Piumhi/MG, 27 de dezembro de 2017.
Ccly Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
2

open original →