| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2017 que "Dá nome de José Soares de Morais à Rua “E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site vvww.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 63/2017 Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que “Dá nome de José Soares de Morais à ‘Rua E’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. A Presidência da Câmara de Vereadores, na fonna regimental, solicita-nos parecer acerca da constitueionalidadc de Projeto de Lei que “Dá nome de José Soares de Morais à ‘Rua E’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi c dá outras providências”. Observa-se que o objetivo desta lei é a correção do erro material constante da Lei 2.059/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão porque referida lei está sendo revogada. Eneontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a documentação necessária. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal. “Art.30: Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local" lambem foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27, inciso VII, in verbis : “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) Vil - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal cm seu artigo 87, que: et*'- CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi .mg. aov. br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE c LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa c estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. CONCLUSÃO Este c o parecer. Piumhi/MG, 27 de dezembro de 2017. Ccly Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 2