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materia nº 76/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 76 / 2017
Date 2018-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 63/2017 que "Dá nome de José Soares de Morais à “Rua E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências".
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PARHCHR CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nu 63/2017 QUE “I)/í NOME DE JOSÉ
SOARES DE MORAIS À “RUA E” NO E O TE A MENTO SANTA CLARA II, NESTE
MUNICÍPIO DE PIUMIIl-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente pareeer tem por objeto o Projeto de Hei n° 63/2017, de 23 de novembro 
de 2017, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dei Nome de José Soares de
Morais à "Rua E " no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências
A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 45a Sessão 
Ordinária no dia 27 de novembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Asscssorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
"Ante o exposto, opinamos pela CONSTTTUICIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do
processo legislativo.
Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ”
Hm continuidade ao processo legislativo, uma ve/ decorrido o prazo regimental, 
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de 
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços c Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 63/2017 tem como objetivo corrigir um erro material 
constante da Lei 2.059/2012, já que não corresponde à realidade do local, ra/.ão pela qual, este 
lei está sendo revogada.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
E, de acordo com a Assessoria Jurídica:
“Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a
documentação necessária.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso Ida Constituição Federal.
“Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 27, inciso VII, in ver bis :
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
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Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo
87, que:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 63/2017.
H o parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
JOSK ANTONKI
Secretario/Rclator d'
U/VL(,<t 7 v '
ARGO JUNIOR
J.R c C.S.P.P.M.U.C
V N l’J: 04.K<S9.58P'0()U I - K i l.-Mmi eamara.pjfmilu... 
Site; www.cainarapiitmhi.tDü.^pv .hr ( ’HP 37925-001)
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REEATIVAMENTE AO PROJETO DE EEI N° 63/2017
Voto pelas cíoticluSõcs do Parcefer do Relator 
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas cs do Parecer do Relator
AÍNE GONÇALVES FARIA
residente da C.L.J.R
' v
Voto pelas/coneiusões.dojParcecr do Relator
ANTÔNIO ASTKSIQ TAVARES
Presidente dÀC.SlLP.M. t í. C
Voto pclas^y ^4 ^es^f]^x x ;cr do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitueionalidade, legalidade, 
juridieidade, forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 63/201 7.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de
Lei n° 63/2017.
vi 's
Marisa de^Fatmatardoso
assistente administrativo
(37) 3371-1551
oi
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