| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 63/2017 que "Dá nome de José Soares de Morais à “Rua E” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 1916 |
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PARHCHR CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nu 63/2017 QUE “I)/í NOME DE JOSÉ SOARES DE MORAIS À “RUA E” NO E O TE A MENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMIIl-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente pareeer tem por objeto o Projeto de Hei n° 63/2017, de 23 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que "Dei Nome de José Soares de Morais à "Rua E " no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 45a Sessão Ordinária no dia 27 de novembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Asscssorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica exarou parecer no sentido de que "Ante o exposto, opinamos pela CONSTTTUICIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ” Hm continuidade ao processo legislativo, uma ve/ decorrido o prazo regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 63/2017 tem como objetivo corrigir um erro material constante da Lei 2.059/2012, já que não corresponde à realidade do local, ra/.ão pela qual, este lei está sendo revogada. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza”. E, de acordo com a Assessoria Jurídica: “Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a documentação necessária. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso Ida Constituição Federal. “Art. 30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local” Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27, inciso VII, in ver bis : “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” rre S * : ■ . - . canui rapi i jtn 11i.n « • ... t >v .br í I lP 3 ~‘-)25~000 P I l M I J I - V H i Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 87, que: “Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 63/2017. H o parecer. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018. JOSK ANTONKI Secretario/Rclator d' U/VL(,<t 7 v ' ARGO JUNIOR J.R c C.S.P.P.M.U.C V N l’J: 04.K<S9.58P'0()U I - K i l.-Mmi eamara.pjfmilu... Site; www.cainarapiitmhi.tDü.^pv .hr ( ’HP 37925-001) VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REEATIVAMENTE AO PROJETO DE EEI N° 63/2017 Voto pelas cíoticluSõcs do Parcefer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas cs do Parecer do Relator AÍNE GONÇALVES FARIA residente da C.L.J.R ' v Voto pelas/coneiusões.dojParcecr do Relator ANTÔNIO ASTKSIQ TAVARES Presidente dÀC.SlLP.M. t í. C Voto pclas^y ^4 ^es^f]^x x ;cr do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitueionalidade, legalidade, juridieidade, forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 63/201 7. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de Lei n° 63/2017. vi 's Marisa de^Fatmatardoso assistente administrativo (37) 3371-1551 oi ' i ' y i / U C4 F-1