| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 64/2017 que "Dá nome de Antônio Norberto Rosa à “Rua F” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 1917 |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 1)K LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI IV’ 64/2017 QUE “D Á NOME DE ANTÔNIO NORBERTO ROSA À “RUA E” NO LOTEAMENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PlUMIU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 64/2017, de 23 de novembro de 2017. de autoria do Vereador Antônio Astcsio lavares que "Dá Nome de Antônio Norberto Rosa à "Rua E" no Loteamenlo Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 45a Sessão Ordinária no dia 27 de novembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica exarou parecer no sentido de que "Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUIU IONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo Iegislat ivo. Oulrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica c/ue não há impedimento à tramitação da matéria. ” Km continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços c Políticas / 04.8X().>80 1)001 -XI I -Mail camar:i.piu1111iiicjxa,coii i.b* \u.earoarnpiumhi.inn.uov.br C K P 3^25-000 PH M H I MC. Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 c 43 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei n° 64/2017 tem como objetivo corrigir um erro material constante da Lei 2.058/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão pela qual. este lei está sendo revogada. A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII. estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi. com a sanção do Prefeito: ( "VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza ". E, de acordo com a Assessoria Jurídica: " Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a documentação necessária. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeilamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30. inciso Ida Constituição Federal. “Art. 30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local" Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27, inciso VII, inverbis: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” 87, que: “Art. 87. 0 Município não poderá dor nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbiecs c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 64/2017. H o parecer. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018. JOSÉANTÔNI Secretário/Rclator \ VI A KA Ml A. K 11 ’A ! [Ml,AH li VOTO DOS M KM BROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 64/2017 Voto polns ^ r^ h is pes rip Pa tv cor do Pdalor Presidente da C.L.J.R Voto pdas conclusões do Parecer do Relator sklR Lip f ^ / w W ú í m ç A i jVES FARIA Vicc-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conçkísõcâ\do Parecer dcv^clator ANTÔMO ASJJvStQ TAVARES Presidente .P.M.lhC— \ Voto pelas^s^lutòí^áfrPHrcccr do Relator MAGNO MÄNÜEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão eonduiu pela constitucionalidade, legalidade. | juridieidade, forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 64/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de Lei n° 64/2017. S t^ teadminisi-RATU (37) 3371-1551