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materia nº 77/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 77 / 2017
Date 2018-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 64/2017 que "Dá nome de Antônio Norberto Rosa à “Rua F” no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências".
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 1)K LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI IV’ 64/2017 QUE “D Á NOME DE ANTÔNIO
NORBERTO ROSA À “RUA E” NO LOTEAMENTO SANTA CLARA II, NESTE
MUNICÍPIO DE PlUMIU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 64/2017, de 23 de novembro 
de 2017. de autoria do Vereador Antônio Astcsio lavares que "Dá Nome de Antônio Norberto
Rosa à "Rua E" no Loteamenlo Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências
A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 45a Sessão 
Ordinária no dia 27 de novembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
"Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUIU IONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do
processo Iegislat ivo.
Oulrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica c/ue não há impedimento à tramitação da matéria. ”
Km continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, 
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça c Redação para análise de 
seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços c Políticas
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\u.earoarnpiumhi.inn.uov.br C K P 3^25-000 PH M H I MC.
Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 c 43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 64/2017 tem como objetivo corrigir um erro material 
constante da Lei 2.058/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão pela qual. este 
lei está sendo revogada.
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII. estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi. com a sanção do Prefeito:
(
"VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza ".
E, de acordo com a Assessoria Jurídica:
" Encontra-se regular e em ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a
documentação necessária.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeilamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30. inciso Ida Constituição Federal.
“Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local"
Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 27, inciso VII, inverbis:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
87, que:
“Art. 87. 0 Município não poderá dor nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza. ”
Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbiecs c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 64/2017.
H o parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
JOSÉANTÔNI
Secretário/Rclator
\ VI A KA Ml A. K 11 ’A ! [Ml,AH li
VOTO DOS M KM BROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 64/2017
Voto polns ^ r^ h is pes rip Pa tv cor do Pdalor 
Presidente da C.L.J.R
Voto pdas conclusões do Parecer do Relator
sklR Lip f ^ / w W ú í m ç A i jVES FARIA
Vicc-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conçkísõcâ\do Parecer dcv^clator
ANTÔMO ASJJvStQ TAVARES
Presidente .P.M.lhC— \
Voto pelas^s^lutòí^áfrPHrcccr do Relator
MAGNO MÄNÜEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão eonduiu pela constitucionalidade, legalidade. |
juridieidade, forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 64/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de
Lei n° 64/2017.
S t^ teadminisi-RATU
(37) 3371-1551

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