br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 78/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2017 que “Dá nome de Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”.
native_id1918

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiuinhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 64/2017
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que “Dá nome de Antônio Norberto
Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá
outras providências”.
A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, 
solicita-nos parecer acerca da eonstitueionalidade de Projeto de Lei “Dá nome de
Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste
Município de Piumhi e dá outras providências”.
Observa-sc que o objetivo desta lei é a correção do erro material 
constante da Lei 2.058/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão 
porque referida lei está sendo revogada.
Encontra-se regular c cm ordem a tramitação deste Projeto de Lei, 
bem como a documentação necessária.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente 
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no 
artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”
Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do 
Município, em seu artigo 27, inciso VII, in verbis :
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
( - )
VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu 
artigo 87, que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Ar/. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza. ”
Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do 
processo legislativo.
Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa
c estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Asscssoria Jurídica que 
não há impedimento à tramitação da matéria.
CONCLUSÃO
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 27 de dezembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
I \
/X
2

open original →