| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2017 que “Dá nome de Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiuinhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. 64/2017 Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que “Dá nome de Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. A Presidência da Câmara de Vereadores, na forma regimental, solicita-nos parecer acerca da eonstitueionalidade de Projeto de Lei “Dá nome de Antônio Norberto Rosa à ‘Rua F’, no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi e dá outras providências”. Observa-sc que o objetivo desta lei é a correção do erro material constante da Lei 2.058/2012, já que não corresponde à realidade do local, razão porque referida lei está sendo revogada. Encontra-se regular c cm ordem a tramitação deste Projeto de Lei, bem como a documentação necessária. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal. “Art.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local” Também foi expressamente regulamentado pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27, inciso VII, in verbis : “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: ( - ) VII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” Quanto aos critérios estabeleceu a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 87, que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Ar/. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Ante o exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Outrossim, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa c estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Asscssoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. CONCLUSÃO Este é o parecer. Piumhi/MG, 27 de dezembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 I \ /X 2