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materia nº 10/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N°CM-010/2020
Da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2016.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 
1012859 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2016, de 
responsabilidade dos Prefeitos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, emitindo 
Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao 
julgamento das contas, conforme art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido 
pela Câmara Municipal de Piumhi em 20 de dezembro de 2019, devendo ser julgadas as contas do 
Executivo Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno.
No dia 10 de fevereiro de 2020 o referido parecer constou do expediente da 2a 
Sessão Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa 
Legislativa para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento.
Em 12 de fevereiro de 2020 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente 
no prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras 
providências cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou 
rejeitando, parcial ou integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento 
Interno.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os 
trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a 
prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação
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do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o 
parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
Em data de 4 de março de 2020 foi realizada reunião com os Vereadores, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, 
conforme ata juntada aos autos.
O Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide e o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Sr. Adeberto José de Melo, foram intimados para, querendo, manifestarem no prazo de 10 (dez) 
dias acerca da aprovação das contas do Município de Piumhi, exercício de 2016 pelo TCEMG.
No dia 24 de março de 2020 decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, 
Sr. Wilson Marega Craide e do Sr. Prefeito, Adeberto José de Melo.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Conforme último cronograma juntado aos autos foi estabelecido o dia 15/04/2020 
para análise final do processo e o dia 20/04/2020 para realização de Sessão Extraordinária para 
deliberação plenária.
Tendo em vista que foi estabelecido ponto facultativo no dia 20/04/2020 devido ao 
feriado nacional do dia 21/04/2020 (Tiradentes), conforme Portaria n° 17, de 7 de abril de 2020, 
aguarda-se designação de nova data para julgamento das contas do Executivo Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da 
Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que 
tange a apreciação das contas do Município:
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
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Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.”
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal:
“Art. 28. Compete privativam ente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
VIII - ju lg a r as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto
nesse inciso, m anifestar sobre o parecer do Tribunal de
Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo
e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as
devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério
Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício
insanável”;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e
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orçamentaria do Município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas
de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara, o acompanhamento das
atividades financeiras e orçamentárias do Município.
§ 2o. d s contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120
(cento e vinte) dias após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o
parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
Órgão Estadual incumbido dessa m issão.”
Conforme art. 183 do Regimento Interno:
‘‘Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do
Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será
despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, â Comissão de
Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo,
concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando, parcial ou integralmente as contas. ”
O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, concluiu que:
“ Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas
disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 102,
de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n° 12, de
2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas anuais prestadas pelos Srs. Wilson Marega Craide e
Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de Piumhi, nos
períodos de 1°/1/2016 a 30/6/2016 e 1°Í7/2016 a 31/12/2016,
respectivamente, tendo em vista a regularidade na abertura de
créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais examinados na
prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer
alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal,
com as recomendações constantes na fundamentação.
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Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de
parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscaiizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira,
patrimonial, orçamentaria, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia. Ao final, cumpridos os procedimentos
cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao
Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade
observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239
regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado as
medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam
os autos encaminhados diretamente ao arquivo”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2020.
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÊ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da CFO
PROT OCOLÍZADO
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c * M A R A J W N ia fK i' DE p i, iM m ‘
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016, requerendo seja expedido no 
mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
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