| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N°CM-010/2020 Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2016. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 1012859 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2016, de responsabilidade dos Prefeitos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 20 de dezembro de 2019, devendo ser julgadas as contas do Executivo Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno. No dia 10 de fevereiro de 2020 o referido parecer constou do expediente da 2a Sessão Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento. Em 12 de fevereiro de 2020 foi encaminhado a esta Comissão para que apresente no prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno. A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. Em data de 4 de março de 2020 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata juntada aos autos. O Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide e o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram intimados para, querendo, manifestarem no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de Piumhi, exercício de 2016 pelo TCEMG. No dia 24 de março de 2020 decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, Sr. Wilson Marega Craide e do Sr. Prefeito, Adeberto José de Melo. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Conforme último cronograma juntado aos autos foi estabelecido o dia 15/04/2020 para análise final do processo e o dia 20/04/2020 para realização de Sessão Extraordinária para deliberação plenária. Tendo em vista que foi estabelecido ponto facultativo no dia 20/04/2020 devido ao feriado nacional do dia 21/04/2020 (Tiradentes), conforme Portaria n° 17, de 7 de abril de 2020, aguarda-se designação de nova data para julgamento das contas do Executivo Municipal. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal: “Art. 28. Compete privativam ente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) VIII - ju lg a r as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, m anifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas providências; d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável”; “Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. § 2o. d s contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa m issão.” Conforme art. 183 do Regimento Interno: ‘‘Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, â Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas. ” O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, concluiu que: “ Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n° 12, de 2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de Piumhi, nos períodos de 1°/1/2016 a 30/6/2016 e 1°Í7/2016 a 31/12/2016, respectivamente, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as recomendações constantes na fundamentação. Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscaiizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentaria, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de abril de 2020. r\ ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da CFO PROTOCOLIZADO EM ) < / OY / W ) o | I ic'.6C Horas __^WdrLi/____ | CÂWIARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÊ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da CFO PROT OCOLÍZADO -_//;/ O y / c * M A R A J W N ia fK i' DE p i, iM m ‘ DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. 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