| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando o repasse de parte dos mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) acumulados e sem utilização pelo SAAE de Piumhi/MG, à Santa Casa de Misericórdia e/ou à Secretaria de Saúde de nosso município para auxiliar no combate à pandemia provocada pelo coronavírus COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 61/2020 A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO URGB£[E, ao chefe do Poder Executivo Municipal para a seguinte providência: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA - EM REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O REPASSE DE PARTE DOS MAIS DE R$15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) ACUMULADOS E SEM UTILIZAÇÃO PELO SAAE DE PIUMHI/MG, À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E/OUÀ SECRETARIA DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO PARA AUXILIAR NO COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAIRUS COVID-19 A INDICAÇÃO NESTE CASO É DE QUE SEJAM REPASSADOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG E/OU À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPORTÂNCIA DE TRÊS MILHÕES DE REAIS. JUSTIFICATIVA: Infelizmente, a propagação da pandemia coronavirus (CONVID-19) Brasil a fora, tornou atípico e excepcional este ano de 2020, com reflexos funestos sobretudo na saúde da população e na economia nacional de uma maneira geral, chegando até os municípios interioranos, em Piumhi, também. A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos causados pela propagação do coronavirus (CONVID-19). Nesta Casa TODOS nós sabemos que em circunstâncias NORMAIS os recursos financeiros do SAAE não podem ser direcionados para outro fim que não sejam aqueles relacionados com suas atividades típicas (no caso, água e esgoto). Ocorre que, o mundo, o Brasil, os estados e os municípios não estão vivendo em CIRCUSNTÂNCIAS NORMAIS. Todos os entes estão em estado de CALAMIDADE PÚBLICA, ou seja, as Circunstâncias atuais são EXCEPCIONAIS, e como tais, assim devem ser tratadas por nós vereadores, no caso de Piumhi/MG. É o que tenho visto por parte da presidência da República e do Congresso Nacional, seja no que se refere à celeridade nos procedimentos burocráticos que empacam 9' t CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 as medidas urgentes, seja nos ações com efeito prático e imediato que aqueles poderes tem adotado, a exemplo da flexibilização EXCEPCIONAL dos gastos e metais fiscais, bem como a liberação de valores (R$600,00) à quase trinta milhões de brasileiros, incluindo aí pessoas jurídicas, trabalhadores informais e população de baixa renda. Objetivamente, não podemos nem pensar em admitir aquela frase que já estamos acostumados a ouvir quando o assunto se refere aos recursos financeiros do SAAE. Ou seja, NÃO PODE!!!!!, NÃO É POSSÍVEL!!! NÃO É LEGAL!!!! O exemplo está vindo de cima. Então, é hora de utilizarmos daquilo que nos cabe enquanto vereadores eleitos para representar o povo nesse momento que ele mais precisa. Se utilizar uma pequena parte dos recursos do SAAE (no caso a sugestão é TRÊS MILHÕES), para auxiliar no combate a esta pandemia chamada coronavirus, não é legal, cabe a esta Casa DAR LEGALIDADE A SITUAÇÃO aprovando Projeto do Executivo viabilizando o repasse. Isto porque, essa matéria é de interesse local e, a Constituição Federal da República assim autoriza em seu art. 30, inciso I, presente também em nossa Lei Orgânica no artigo 7, inciso I. Veja: Art. 30. Compete aos Municípios: / - legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 7. Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao se estar de suapopu/acão. cabendo-lhe privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e art. 30 da Constituição Estadual, tais como: / - leoislar sobre assuntos de interesse local: É inimaginável de um lado, a Santa Casa e demais órgãos de saúde de Piumhi não possuirem item básicos como (respiradores, máscaras, álcool em gel, testes rápidos) para atender a situação caótica de pandemia que aqui iá chegou, e de outro lado, o SAAE acumulando em seus cofres (não sei pra que) mais de QUINZE MILHÕES DE REAIS, parados e sem aplicação útil à população. Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e enviada a esta Casa na forma de Projeto de Lei, para apreciação, discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores. V / J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Atenciosamente, Piumhi-MG, 13 de abril de 2020.