| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Seja editado Decreto Municipal autorizando o funcionamento imediato do comércio local, com as medidas de seguranças descritas e sugeridas na justificativa abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 062/2020 A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO para a seguinte providência: “SEJA EDITADO DECRETO MUNICIPAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO IMEDIATO DO COMÉRCIO LOCAL, COM AS MEDIDAS DE SEGURANÇAS DESCRITAS E SUGERIDAS NA JUSTIFICATIVA ABAIXO”. JUSTIFICATIVA: A propagação da pandemia coronavírus (COVID-19) Brasil a fora, tornou atípico e excepcional este ano de 2020, com reflexos funestos sobretudo na saúde da população e na economia nacional de uma maneira geral, chegando até os municípios interioranos. A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo tomadas por muitos governadores e prefeitos em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos econômicos causados pela propagação do coronavírus (COVID-19). Autorizar o funcionamento do comércio local não é decisão fácil de ser tomada, conforme temos visto nas divergências ocorridas nos últimos dias no âmbito da União, entre nosso Presidente da República, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde - OMS. Todavia, é dever e ônus que nos assistem - enquanto representantes do povo - sermos firmes e termos coragem para decidir tentando acertar, mesmo diante das dificuldades trazidas por esta pandemia que nem o governo nem a população deram causa. Nesse sentido, criar alternativa para o a liberação do funcionamento do comercio local não é somente necessário como imprescindível, como forma de se evitar males e consequências maiores e piores que a própria pandemia. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A presente proposição apresenta como alternativa para o funcionamento do comércio local, a adoção rígida de procedimentos de segurança por parte dos comerciantes e da população, tais como: * Funcionamento em geral do comércio (não considerado essencial), nos horários de 9h às 18h de segunda à sexta-feira e de 9h às 12h aos sábados; * Uso obrigatório de máscaras em todo tipo de estabelecimento e prédios públicos, podendo ser a máscara: cirúrgica, caseira/artesanal, para empresários, funcionários e clientes; *Além dos uso de máscaras, os estabelecimentos deverão: intensificar as ações de limpeza local mediante a utilização de álcool 70% e/ou hipocloríto; disponibilizar produtos de assepsia e máscaras de proteção aos funcionários, assim como materiais descartáveis, tais como toalhas de papel, copos plásticos e congêneres; adotar revezamento de funcionários para evitar aglomeração (se necessário), bem como designação de atuação em home Office, se possível; afastamento de funcionários em estado gripai, assim como aqueles suspeitos de infecção pelo COVID-19; manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas; disponibilizar aos clientes, na entrada do estabelecimento, recipiente de higienização por álcool gel 70% não sendo permitida a utilização de álcool líquido, OU disponibilizar pia com água e sabão; alocar um funcionário na entrada do estabelecimento para disponibilizar aos clientes a higienização das mãos por álcool gel 70%, não sendo permitida a utilização de álcool líquido, OU disponibilizar pia com água e sabão; divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19. *As Lojas de rede ou departamentos deverão permitir a presenta simultânea de, no máximo, 05 (cinco) clientes; * As lojas e estabelecimentos comerciais em geral, deverão permitir a presença de apenas 02 (dois) clientes, simultaneamente; *Os estabelecimentos de salão de beleza e barbearia deverão realizar atendimento mediante agendamento, proibida a manutenção de clientes em situação de espera, devendo regular o número de clientes no estabelecimento com o mesmo número de funcionários da especificidade no local; *As feiras/serviços de hortifrutigranjeiros e agricultura familiar devidamente estabelecidos no município de Piumhi, poderão funcionar mediante o atendimento de 01 (um) cliente por vez, devendo organizar fila no local, se necessário, com o distanciamento de 02 (dois) metros entre os clientes, bem como a distância entre barracas de, no mínimo, 04 (quatro) metros. *As farmácias e supermercados deverão permitir a presença de, no máximo, 05 (cinco) clientes simultaneamente por caixa, além do uso obrigatório de máscaras tanto de funcionários quanto dos clientes; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 *As agências bancárias e similares deverão tomar as medidas de prevenção ao COVID-19, além do uso obrigatório de máscaras tanto de funcionários quanto dos clientes; * As igrejas e templos poderão realizar apenas atividades administrativas assistenciais e religiosas que não gerem aglomeração de pessoas, estando proibidos cultos e missas; *As empresas atuantes no ramo de serviços funerários deverão atuar com restrição de público, por prazo indeterminado, com funcionamento aberto ao público de 07:00h às 09:00 horas, devendo eventuais sepultamentos serem realizados nesse interregno; *Os serviços de delivery (bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, depósito de gás) poderão atuar nesta forma, através de entrega de produtos, sendo proibida a abertura dos estabelecimentos para acesso ao público e consumo local. *NÃO PODERÃO FUNCIONAR: locais destinados a eventos, públicos e privados, de qualquer natureza; atividades em feiras, salvo para comércio de produtos hortifrutigranjeiros e agricultura familiar; bares, restaurantes e lanchonetes; cinemas, clubes, boates, salões de festas, teatros, e clinicas de estética; bibliotecas e centros culturais. OBS: a presente proposição sugere como medida de eficácia do cumprimento das medidas de segurança, a imposição de multa diária equivalente à R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Imputada ao responsável pelo estabelecimento que descumprir as medidas impostas. Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo, editando o Decreto Municipal correspondente, de modo a surtir efeitos imediatos no âmbito do município de Piumhi/MG. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Vereadora-2017/2020 PROTOCOLIZADO EM I I I OH ll,. OO Horas cT w a RA MUNICIPAL DF do interesse da população, razão da presente indicação. Atenciosamente, Piumhi-MG, 17 de abril de 2020.