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materia nº 62/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaSeja editado Decreto Municipal autorizando o funcionamento imediato do comércio local, com as medidas de seguranças descritas e sugeridas na justificativa abaixo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 062/2020
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO para a
seguinte providência:
“SEJA EDITADO DECRETO MUNICIPAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO IMEDIATO DO
COMÉRCIO LOCAL, COM AS MEDIDAS DE SEGURANÇAS DESCRITAS E SUGERIDAS NA
JUSTIFICATIVA ABAIXO”.
JUSTIFICATIVA:
A propagação da pandemia coronavírus (COVID-19) Brasil a fora, tornou atípico e excepcional 
este ano de 2020, com reflexos funestos sobretudo na saúde da população e na economia nacional de 
uma maneira geral, chegando até os municípios interioranos.
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo 
tomadas por muitos governadores e prefeitos em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos e impactos 
econômicos causados pela propagação do coronavírus (COVID-19).
Autorizar o funcionamento do comércio local não é decisão fácil de ser tomada, conforme temos 
visto nas divergências ocorridas nos últimos dias no âmbito da União, entre nosso Presidente da 
República, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde - OMS.
Todavia, é dever e ônus que nos assistem - enquanto representantes do povo - sermos firmes e 
termos coragem para decidir tentando acertar, mesmo diante das dificuldades trazidas por esta pandemia 
que nem o governo nem a população deram causa.
Nesse sentido, criar alternativa para o a liberação do funcionamento do comercio local não é 
somente necessário como imprescindível, como forma de se evitar males e consequências maiores e 
piores que a própria pandemia.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A presente proposição apresenta como alternativa para o funcionamento do comércio local, a 
adoção rígida de procedimentos de segurança por parte dos comerciantes e da população, tais como:
* Funcionamento em geral do comércio (não considerado essencial), nos horários de 9h às 18h 
de segunda à sexta-feira e de 9h às 12h aos sábados;
* Uso obrigatório de máscaras em todo tipo de estabelecimento e prédios públicos, podendo ser 
a máscara: cirúrgica, caseira/artesanal, para empresários, funcionários e clientes;
*Além dos uso de máscaras, os estabelecimentos deverão: intensificar as ações de limpeza local 
mediante a utilização de álcool 70% e/ou hipocloríto; disponibilizar produtos de assepsia e máscaras de 
proteção aos funcionários, assim como materiais descartáveis, tais como toalhas de papel, copos 
plásticos e congêneres; adotar revezamento de funcionários para evitar aglomeração (se necessário), 
bem como designação de atuação em home Office, se possível; afastamento de funcionários em estado 
gripai, assim como aqueles suspeitos de infecção pelo COVID-19; manter distanciamento mínimo de 2m 
(dois metros) entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas; disponibilizar aos 
clientes, na entrada do estabelecimento, recipiente de higienização por álcool gel 70% não sendo 
permitida a utilização de álcool líquido, OU disponibilizar pia com água e sabão; alocar um funcionário 
na entrada do estabelecimento para disponibilizar aos clientes a higienização das mãos por álcool gel 
70%, não sendo permitida a utilização de álcool líquido, OU disponibilizar pia com água e sabão; 
divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19.
*As Lojas de rede ou departamentos deverão permitir a presenta simultânea de, no máximo, 05 
(cinco) clientes;
* As lojas e estabelecimentos comerciais em geral, deverão permitir a presença de apenas 02 
(dois) clientes, simultaneamente;
*Os estabelecimentos de salão de beleza e barbearia deverão realizar atendimento mediante 
agendamento, proibida a manutenção de clientes em situação de espera, devendo regular o número de 
clientes no estabelecimento com o mesmo número de funcionários da especificidade no local;
*As feiras/serviços de hortifrutigranjeiros e agricultura familiar devidamente estabelecidos no 
município de Piumhi, poderão funcionar mediante o atendimento de 01 (um) cliente por vez, devendo 
organizar fila no local, se necessário, com o distanciamento de 02 (dois) metros entre os clientes, bem 
como a distância entre barracas de, no mínimo, 04 (quatro) metros.
*As farmácias e supermercados deverão permitir a presença de, no máximo, 05 (cinco) clientes 
simultaneamente por caixa, além do uso obrigatório de máscaras tanto de funcionários quanto dos 
clientes;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
*As agências bancárias e similares deverão tomar as medidas de prevenção ao COVID-19, além 
do uso obrigatório de máscaras tanto de funcionários quanto dos clientes;
* As igrejas e templos poderão realizar apenas atividades administrativas assistenciais e 
religiosas que não gerem aglomeração de pessoas, estando proibidos cultos e missas;
*As empresas atuantes no ramo de serviços funerários deverão atuar com restrição de público, 
por prazo indeterminado, com funcionamento aberto ao público de 07:00h às 09:00 horas, devendo 
eventuais sepultamentos serem realizados nesse interregno;
*Os serviços de delivery (bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, depósito de gás) poderão 
atuar nesta forma, através de entrega de produtos, sendo proibida a abertura dos estabelecimentos para 
acesso ao público e consumo local.
*NÃO PODERÃO FUNCIONAR: locais destinados a eventos, públicos e privados, de qualquer 
natureza; atividades em feiras, salvo para comércio de produtos hortifrutigranjeiros e agricultura familiar; 
bares, restaurantes e lanchonetes; cinemas, clubes, boates, salões de festas, teatros, e clinicas de 
estética; bibliotecas e centros culturais.
OBS: a presente proposição sugere como medida de eficácia do cumprimento das medidas de 
segurança, a imposição de multa diária equivalente à R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
Imputada ao responsável pelo estabelecimento que descumprir as medidas impostas.
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo, editando o Decreto Municipal 
correspondente, de modo a surtir efeitos imediatos no âmbito do município de Piumhi/MG.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora-2017/2020
PROTOCOLIZADO EM
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do interesse da população, razão da presente indicação. 
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 17 de abril de 2020.

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