| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Distribuição de alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do Coronavírus. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 063/2020 O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente proposição- NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para a seguinte providência: “DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES QUE TIVERAM SUSPENSAS AS AULAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”. JUSTIFICATIVA: 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in verbis: Art. 1 3 6 -Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. S 1o - Indicação é a proposição sugere ao Poder medjdas de interesse público local da alçada do municípo.Grifamos. (...) $ 4° - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Exeçutívo no prazo de trinta dias, prorrogável por guinze dias, desde gue sgjjçitado e devidamente justífjçado.Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: Estamos vivendo a pior crise da história de nosso país em decorrência da pandemia do COVID-19, momento este em que o Poder Público tem a obrigação de oferecer apoio às crianças e famílias mais vulneráveis. Com intuito de amenizar a situação em que o país está enfrentando foi VCÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sancionada a Lei Federal n. 13.987/2020, alterando a Lei n. 11.947/2009 de forma a assegurar o direito à alimentação dos alunos durante o período de suspensão das aulas em tempos de pandemia do coronavírus (Covid-19). Sabemos que muitas crianças frequentam a escola motivadas pelo acesso à alimentação e têm na alimentação escolar, praticamente, a principal alimentação do dia. Temos ciência também que o momento da pandemia requer cuidados, sendo preciso assegurar a distribuição dos alimentos nos diferentes ciclos de ensino, da melhor maneira possível, de modo a evitar que se formem grandes filas ou aglomerações. Para isso será necessária a adoção de estratégias para distribuição destes alimentos às famílias, podendo ser por meio de cestas básicas. Um ponto importante e que merece ser destacado é que é da agricultura familiar que vem cerca de 70% da alimentação dos brasileiros. Isso, se transferido para a alimentação escolar, vai fazer que boa parte dessa alimentação possa ser adquirida na agricultura familiar. Deste modo, adquirindo a alimentação da agricultura familiar, nós teremos a manutenção da lei que já garante 30% das compras da alimentação escolar no município na agricultura familiar. Desta forma, estaremos apoiando também a agricultura familiar para que esses alimentos sejam entregues, dinamizando a economia local e distribuindo renda. Nossa proposta é a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, conforme autoriza a Lei n. 13.987/2020. Este é o sentido da indicação, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 17 de abril de 2020. t » i PROTOCQüZÂDO EM l*T I CT Í ^ S - i s 2