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materia nº 63/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDistribuição de alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do Coronavírus.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 063/2020
O vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, 
apresentar a presente proposição- NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para a seguinte providência:
“DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES
QUE TIVERAM SUSPENSAS AS AULAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEVIDO
À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.
JUSTIFICATIVA:
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in verbis:
Art. 1 3 6 -Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal
através de indicações.
S 1o - Indicação é a proposição sugere ao Poder medjdas
de interesse público local da alçada do municípo.Grifamos.
(...)
$ 4° - As indicações independem de deliberação plenária e deverão
receber resposta do Poder Exeçutívo no prazo de trinta dias,
prorrogável por guinze dias, desde gue sgjjçitado e devidamente
justífjçado.Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
Estamos vivendo a pior crise da história de nosso país em decorrência da 
pandemia do COVID-19, momento este em que o Poder Público tem a obrigação de oferecer 
apoio às crianças e famílias mais vulneráveis.
Com intuito de amenizar a situação em que o país está enfrentando foi
V￾CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
sancionada a Lei Federal n. 13.987/2020, alterando a Lei n. 11.947/2009 de forma a assegurar 
o direito à alimentação dos alunos durante o período de suspensão das aulas em tempos de 
pandemia do coronavírus (Covid-19).
Sabemos que muitas crianças frequentam a escola motivadas pelo acesso à 
alimentação e têm na alimentação escolar, praticamente, a principal alimentação do dia.
Temos ciência também que o momento da pandemia requer cuidados, sendo 
preciso assegurar a distribuição dos alimentos nos diferentes ciclos de ensino, da melhor 
maneira possível, de modo a evitar que se formem grandes filas ou aglomerações. Para isso 
será necessária a adoção de estratégias para distribuição destes alimentos às famílias, 
podendo ser por meio de cestas básicas.
Um ponto importante e que merece ser destacado é que é da agricultura 
familiar que vem cerca de 70% da alimentação dos brasileiros. Isso, se transferido para a 
alimentação escolar, vai fazer que boa parte dessa alimentação possa ser adquirida na 
agricultura familiar. Deste modo, adquirindo a alimentação da agricultura familiar, nós teremos 
a manutenção da lei que já garante 30% das compras da alimentação escolar no município na 
agricultura familiar.
Desta forma, estaremos apoiando também a agricultura familiar para que 
esses alimentos sejam entregues, dinamizando a economia local e distribuindo renda.
Nossa proposta é a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com 
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos 
estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de suspensão das 
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, conforme autoriza a Lei n. 
13.987/2020.
Este é o sentido da indicação, que esperamos ser acatada pelo Executivo. 
Piumhi-MG, 17 de abril de 2020.
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