| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências. |
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PROJETO DE LEI N° 014/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no § 1o, do art. 126, propõe o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o. Enquanto durarem os efeitos da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias, será obrigatório a todos os cidadãos o uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte público coletivo municipal, em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de taxis, em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de cinco pessoas ou mais, autorizados a funcionar pelo Poder Público. § 1o. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo adotarão medidas de prevenção para evitar a aglomeração de clientes, consumidores ou usuários, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e Decerto Executivo. § 2o. A observância do disposto neste artigo não implica na dispensa do uso de equipamentos de proteção individual, nos casos estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho. § 3o. Caberá aos estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar exigir o uso de máscaras de proteção facial por seus servidores, empregados, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências, ficando autorizada a restrição de entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 4o. Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere esta Lei deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento estabelecido pelo Poder Executivo. § 5o. O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará em infração sanitária, culminando em multa diária no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais). Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 2.376/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, com objetivo idêntico a esta proposição, acrescido de outras medidas de combate ao coronavirus, mas que até o momento não foi aprovado. Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal, compete aos estados e municípios adotar medidas e editar normas com o objetivo de combater os efeitos danosos provocados pelo coronavirus - COVID-19. No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja iniciada por esta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art. 38, da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, na ausência de regras de âmbito nacional, carecemos de uma lei que discipline a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, nos órgãos públicos e empresas, e em vias públicas, e os meios para tornar efetiva essa exigência. Além disso, é preciso definir responsabilidades fiscalizatórias e regulatórias e as penalidades em caso de descumprimento. Esta vereadora, tem se manifestado frequentemente, inclusive indo às ruas, em defesa a flexibilização das regras para o funcionamento do comercio local. Todavia, da mesma forma, tenho me manifestado publicamente sempre no sentido de que, os comerciantes e a população não podem abrir mão das responsabilidades e dos cuidados que a flexibilização requer nesse momento tão dramático e trágico que assola o mundo, o Brasil e, cada vez mais os municípios CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 interioranos, não podendo esquecer que, no caso de Piumhi/MG, já existe informação oficial de óbito pela COVID-19 e, mesmo assim, percebe-se que uma parte considerável da população e do comércio continuam ignorando a necessidade do uso obrigatório de máscaras faciais. Somente com medidas combinadas, adotadas pelos setores público e privado, e pelos cidadãos, poderemos evitar uma catástrofe ainda maior. Dados colhidos do site do Ministério da Saúde, informam que a curva de crescimento da Covid-19 evidencia que, até meados de maio de 2020, o Brasil poderá ultrapassar os 200.000 casos, e mais de 20.000 mortes. Para que isso não aconteça, é preciso a conscientização de todos, a solidariedade acima de tudo, mas também medidas concretas de prevenção. Esse é o objetivo da presente proposta, em defesa da vida e dos direitos humanos e dos trabalhadores. Piumhi-MG, 11 de maio de 2020 n i - SHIRLEY ÉLÁtoÉ GONÇALVES FARIA Vereadora/2017/2020 PROTOCOLIZADO EM 9 - 00 Hora s CÂMARA MUNICIPAL DÍ?PP i U M H I