| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Reduzir a carga horária da classe contínuo servente para 30 horas semanais, perfazendo 6 horas ao dia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 19/2018. A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: REDUZIR A CARGA HORARIA DA CLASSE CONTÍNUO SERVENTE PARA 30 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 6 HORAS AO DIA. JUSTIFICATIVA As contínuas serventes que trabalham há mais de 12 anos no setor educacional sabendo que o concurso pelo qual elas fizeram é o mesmo descrito no edital para as demais servidoras da área, sugiro que a carga horária da classe contínuo servente seja reduzida para 30 horas semanais perfazendo 6 horas ao dia, haja vista que, nessa jornada proposta as servidoras não farão horário de almoço ou descanso; o salário que recebem liquidamente é inferior ao salário mínimo. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 09 de fevereiro de 2018. SFÍÍRLEY ELAINE GONÇALVES ARIA Vereadora 2017/2020