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materia nº 19/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaReduzir a carga horária da classe contínuo servente para 30 horas semanais, perfazendo 6 horas ao dia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 19/2018.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência:
REDUZIR A CARGA HORARIA DA CLASSE CONTÍNUO SERVENTE PARA 30
HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 6 HORAS AO DIA.
JUSTIFICATIVA
As contínuas serventes que trabalham há mais de 12 anos no setor educacional sabendo que 
o concurso pelo qual elas fizeram é o mesmo descrito no edital para as demais servidoras da área, 
sugiro que a carga horária da classe contínuo servente seja reduzida para 30 horas semanais 
perfazendo 6 horas ao dia, haja vista que, nessa jornada proposta as servidoras não farão horário de 
almoço ou descanso; o salário que recebem liquidamente é inferior ao salário mínimo.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e 
devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 09 de fevereiro de 2018.
SFÍÍRLEY ELAINE GONÇALVES ARIA
Vereadora 2017/2020

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