| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando a isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi/MG, pelo prazo de noventa dias, ou seja, equivalente à três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 042/2020 Os vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO para a seguinte providência: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA - EM REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADA MENSALMENTE PELO SAAE DE PIUMHI/MG, PELO PRAZO DE (NOVENTA) DIAS, OU SEJA, EQUIVALENTE A TRÊS MESES/PARCELAS (COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO, SE NECESSÁRIO) ABRAGENDO TODA A POPULAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA: A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos impactos econômicos causados pela propagação do coronavirus (CONVID-19). Conforme consta em nota disposta no site oficial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, vários sãos os Projetos já apresentados por deputados e federais (Brasil a fora): “A pandemia de coronavirus forçou os governos e prefeituras a decretarem o fechamento de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais e em outros Estados brasileiros. Em quarentena ou isolamento, as famílias também devem consumir menos. O resultado é que a renda do trabalhador pode ser afetada. A pandemia de infecção do novo coronavirus mais pobres, pequenos empreendedores e na renda da população ", disse o deputado estadual Çrjstia (PT). Diante deste cenário, deputados estaduais e federais estão propondo lejs gue impeçam o corte do abastecimento de água e energia elétrica ou suspensão da cobrança da tarifa desses serviços. Cristiano Silveira, por exemplo, apresentou um projeto que concede isenção de contas de energia elétrica e de água para as famílias de baixa renda por 90 dias. A deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) protocolou proposta CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 semelhante: ela quer a suspensão da cobrança das tarifas de telefonia, energia elétrica e de água também por 90 dias. O deputado estadual Marquinho Lemos propôs proibir que as empresas, públicas ou privadas, cortem o fornecimento de água em virtude da falta de pagamento da fatura no caso de famílias que tiveram a renda afetada pela pandemia. “O corte de fornecimento de água deve ser impedido porque agora a água, com o coronavírus, é muito mais importante principalmente para a higienização”, disse o deputado. A tendência é gue os projetos semelhantes sejam anexados e tramitem de forma conjunta. Na quarta-feira, 18, o presidente da Assembléia de Minas Gerais, o deputado Agostinho (PV) djsse gue a Casa va[ priorizar os projetos gue tratam do combate ao coronavírus. A pauta das votações é definida peja Mesa D/refora, comandada pore/e. “São projetos que, até então, foram apresentados petos nossos colegas deputados e estornos trabalhando aguardando uma da Casa de um acordo de líderes para gue estes projetos possam ter priExiste a possibilidade que esses projetos possam ser votados á distância, considerando que temos parlamentares que estão em isolamento por estarem no grupo de risco”, disse a deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Outros projetos também foram apresentados pelos deputados estaduais. O deputado Charles Santos (Republicanos) protocolou um projeto de lei com diversas medidas contra o coronavírus. Algumas delas constam do decreto estadual de emergência em saúde, como a realização compulsória de testes e exames. O deputado propõe que as faltas das pessoas em isolamento ou quarentena sejam consideradas justificadas no serviço público e também na iniciativa privada. Em outro projeto, o deputado Gustavo Santana (PL) propõe tornar obrigatório a disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais” Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e envie a esta Casa, para apreciação, discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Atenciosamente,