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materia nº 42/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEncaminhar a esta Casa Legislativa - Em Regime de Urgência - Projeto de Lei autorizando a isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi/MG, pelo prazo de noventa dias, ou seja, equivalente à três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 042/2020
Os vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, 
apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO para a seguinte providência:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA - EM REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI
AUTORIZANDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADA
MENSALMENTE PELO SAAE DE PIUMHI/MG, PELO PRAZO DE (NOVENTA) DIAS, OU SEJA,
EQUIVALENTE A TRÊS MESES/PARCELAS (COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO, SE
NECESSÁRIO) ABRAGENDO TODA A POPULAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS
E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA:
A presente PROPOSIÇÃO/INDICAÇÃO segue na direção das providências que vem sendo 
tomadas em todo o Brasil, a fim de minimizar os efeitos impactos econômicos causados pela propagação 
do coronavirus (CONVID-19).
Conforme consta em nota disposta no site oficial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 
vários sãos os Projetos já apresentados por deputados e federais (Brasil a fora):
“A pandemia de coronavirus forçou os governos e prefeituras a decretarem o
fechamento de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais e em outros
Estados brasileiros. Em quarentena ou isolamento, as famílias também devem
consumir menos. O resultado é que a renda do trabalhador pode ser afetada.
A pandemia de infecção do novo coronavirus
mais pobres, pequenos empreendedores e na renda da população ",
disse o deputado estadual Çrjstia (PT).
Diante deste cenário, deputados estaduais e federais estão propondo lejs gue
impeçam o corte do abastecimento de água e energia elétrica ou suspensão da
cobrança da tarifa desses serviços.
Cristiano Silveira, por exemplo, apresentou um projeto que concede isenção de
contas de energia elétrica e de água para as famílias de baixa renda por 90 dias.
A deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede) protocolou proposta
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
semelhante: ela quer a suspensão da cobrança das tarifas de telefonia, energia
elétrica e de água também por 90 dias.
O deputado estadual Marquinho Lemos propôs proibir que as empresas,
públicas ou privadas, cortem o fornecimento de água em virtude da falta de
pagamento da fatura no caso de famílias que tiveram a renda afetada pela
pandemia.
“O corte de fornecimento de água deve ser impedido porque agora a água, com
o coronavírus, é muito mais importante principalmente para a higienização”,
disse o deputado.
A tendência é gue os projetos semelhantes sejam anexados e tramitem de
forma conjunta. Na quarta-feira, 18, o presidente da Assembléia de
Minas Gerais, o deputado Agostinho (PV) djsse gue a Casa va[ priorizar
os projetos gue tratam do combate ao coronavírus. A pauta das votações é
definida peja Mesa D/refora, comandada pore/e.
“São projetos que, até então, foram apresentados petos nossos colegas
deputados e estornos trabalhando aguardando uma da Casa de um
acordo de líderes para gue estes projetos possam ter priExiste a
possibilidade que esses projetos possam ser votados á distância,
considerando que temos parlamentares que estão em isolamento por estarem
no grupo de risco”, disse a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).
Outros projetos também foram apresentados pelos deputados estaduais. O
deputado Charles Santos (Republicanos) protocolou um projeto de lei com
diversas medidas contra o coronavírus. Algumas delas constam do decreto
estadual de emergência em saúde, como a realização compulsória de testes e
exames. O deputado propõe que as faltas das pessoas em isolamento ou
quarentena sejam consideradas justificadas no serviço público e também na
iniciativa privada.
Em outro projeto, o deputado Gustavo Santana (PL) propõe tornar obrigatório
a disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais”
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder Executivo e envie a esta Casa, para apreciação, 
discussão e votação - EM REGIME DE URGÊNCIA - pela Câmara de Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e 
do interesse da população, razão da presente indicação.
Atenciosamente,

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