| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Remanejamento de programação de Emenda Impositiva. |
| native_id | 1932 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 050/2020 Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno c/c inciso II do § 3o, do art.103Ada Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para a seguinte providência: “REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA”. JUSTIFICATIVA: Em data de 03/abril/2020, foi protocolizado pelo Executivo nesta Casa Legislativa, Justificativa técnica, através do Ofício n.204/2020/DIR/SCMP informando a impossibilidade de execução total da programação orçamentária contida nas “Emendas Impositivas n°01 e 02” ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e “Emenda Impositiva 03” ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, onde foi proposto, respectivamente R$390.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise); R$150.000,00 (construção e Cobertura do Espaço Feira Livre do Bairro Nova Esperança) e R$240.000,00 (construção e Cobertura do Espaço Feira Livre do Bairro Nova Esperança), em razão da necessidade de atender a crescente demanda ao combate à propagação do Coronavirus - COVID 19, juntando, inclusive, ofício recebido da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi onde foi solicitada a alteração da destinação dos recursos recebidos para implantação do Hemodiálise a fim de que possa ser utilizado para custeio do tratamento do Coronavirus - COVID 19. Nos termos da Constituição Federal ocorrerá a chamada “indicação legislativa orçamentária” somente para os casos de impedimentos técnicos insuperáveis, situação especial em que há a participação do legislativo no processo de remanejamento de programações derivadas de emendas parlamentares do orçamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.pium hi@ terra.com .br Teiefone: (37) 3371-1551 / 1384 Neste sentido, considerando as justificativas técnicas de impedimento e considerando o panorama mundial a respeito da doença e necessidade de medidas de combate à pandemia provocada peio Coronavírus COVID-19, o Poder Legislativo INDICA neste ato o remanejamento parcial da Emendas Impositivas n 01 e 02/2019 e Emenda Impositiva 03/2018, que já constam da Lei Orçamentária/2020, para que este Executivo destine o valor de R$780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi anteriormente destinados ao projeto hemodiálise e construção da cobertura da feira livre no bairro Nova Esperança. Tal indicação dará suporte à iniciativa do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, conforme disposto no inciso III, do § 3o, do art. 103A da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, para as devidas providências conforme disposto na Constituição Federai. Atenciosamente, Piumhi-MG, 03 de abrii de 2020. OCOU2AOO E M ) t V - 1 ANTQNIQ AS I ESTO TAVARES Presidmte^eiéjiio: 2019/202O -t - i i cry . *• DEPflHMM» j JOSE SE Vice-Presidente - bi FARIA 2$ 19/2020 7AINE GONÇALVES FARIA Secretária - biênio: 2019/2020 ? CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2oSecretário - biênio: 2019/2020 ANT()!\H)/F E RN AN I ><) GOMES Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE ANTON Vereador L MARGO JUNIOR tura 2017-2020 Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE WEEÍNGTON DA SILVA Vereador Legislatura 2017-2020 3