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materia nº 50/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaRemanejamento de programação de Emenda Impositiva.
native_id1932

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 050/2020
Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno c/c inciso II do § 3o, do 
art.103Ada Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente 
proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito 
municipal, para a seguinte providência:
“REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA”.
JUSTIFICATIVA:
Em data de 03/abril/2020, foi protocolizado pelo Executivo nesta Casa Legislativa, 
Justificativa técnica, através do Ofício n.204/2020/DIR/SCMP informando a impossibilidade de 
execução total da programação orçamentária contida nas “Emendas Impositivas n°01 e 02” ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e “Emenda Impositiva 03” ao Projeto 
de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, onde foi proposto, respectivamente R$390.000,00 
para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise); R$150.000,00 (construção e 
Cobertura do Espaço Feira Livre do Bairro Nova Esperança) e R$240.000,00 (construção e 
Cobertura do Espaço Feira Livre do Bairro Nova Esperança), em razão da necessidade de atender 
a crescente demanda ao combate à propagação do Coronavirus - COVID 19, juntando, inclusive, 
ofício recebido da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi onde foi solicitada a alteração da 
destinação dos recursos recebidos para implantação do Hemodiálise a fim de que possa ser 
utilizado para custeio do tratamento do Coronavirus - COVID 19.
Nos termos da Constituição Federal ocorrerá a chamada “indicação legislativa 
orçamentária” somente para os casos de impedimentos técnicos insuperáveis, situação especial 
em que há a participação do legislativo no processo de remanejamento de programações 
derivadas de emendas parlamentares do orçamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: camara.pium hi@ terra.com .br Teiefone: (37) 3371-1551 / 1384
Neste sentido, considerando as justificativas técnicas de impedimento e 
considerando o panorama mundial a respeito da doença e necessidade de medidas de combate 
à pandemia provocada peio Coronavírus COVID-19, o Poder Legislativo INDICA neste ato o 
remanejamento parcial da Emendas Impositivas n 01 e 02/2019 e Emenda Impositiva
03/2018, que já constam da Lei Orçamentária/2020, para que este Executivo destine o valor
de R$780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi anteriormente destinados ao projeto hemodiálise e construção da cobertura da feira livre 
no bairro Nova Esperança.
Tal indicação dará suporte à iniciativa do Poder Executivo, para que encaminhe a 
esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, conforme disposto no inciso III, 
do § 3o, do art. 103A da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José 
de Melo, para as devidas providências conforme disposto na Constituição Federai.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 03 de abrii de 2020.
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Presidmte^eiéjiio: 2019/202O
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Vice-Presidente - bi
FARIA
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7AINE GONÇALVES FARIA
Secretária - biênio: 2019/2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
2oSecretário - biênio: 2019/2020
ANT()!\H)/F E RN AN I ><) GOMES
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE ANTON
Vereador L
MARGO JUNIOR
tura 2017-2020
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE WEEÍNGTON DA SILVA
Vereador Legislatura 2017-2020
3

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