br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 56/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAlterar a destinação dos recursos (próprios) do transporte escolar, bem como dos recursos destinados à comunicação e publicidade, para a aquisição de cestas básicas a serem destinadas às pessoas consideradas de baixa renda, durante o período de combate à pandemia coronavírus COVID-19.
native_id1933

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mai!: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG 
INDICAÇÃO N° 056/2020
Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno c/c inciso II do § 3o, do 
art.103Ada Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente 
proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito 
municipal, para a seguinte providência:
“ALTERAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (PRÓPRIOS) DO TRANSPORTE ESCOLAR, BEM 
COMO DOS RECURSOS DESTINADOS À COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, PARA AQUISIÇÃO 
DE CESTAS BÁSICAS A SEREM DESTINADAS ÀS PESSOAS CONSIDERADAS DE BAIXA 
RENDA, DURANTE O PERÍOD DE COMBATE A PANDEMIA CORONAVIRUS COVID-19”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do 
Poder Executivo que seja alterado a destinação dos recursos próprios aplicados no gasto com o 
transporte escolar, bem como os recursos aplicados em comunicação e publicidade, tendo em vista que 
as escolas estão sem aulas e os ônibus escolares não estão prestando serviços nesse momento de 
tensão e combate à pandemia coronavírus - COVID-19.
Nesse sentido, estamos encaminhando a presente PROPOSIÇÃO na forma de INDICAÇÃO, 
esperando que a mesma seja acatada por este Poder.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e 
do interesse da população, razão da presente indicação.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 07 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOSE S
Vice-Presidente - bi
FARIA
19/2020
SH^RLEY^TAINE GONÇALVES FARIA
’>Secretária - biênio: 2019/2020
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário - biênio: 2019/2020
JOSE ANTONIO
Vereador
ARGO JUNIOR
ifa 2017-2020
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSÉ y v e l o íg t o nW s il v a
Vereador Legislatura 2017-2020
2

open original →