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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDá nome de João Júlio de Oliveira à Rua 04 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
native_id1934

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T12:49:23.054748-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG * T
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 166/2018
Piumhi/MG, 11 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1^ /2018 que 
dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
1
A / V y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
J j g â g L í Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /201S
Piumhi/MG, 11 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre 
desafetação de bem público e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo dar continuidade ao convénio 
de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de 
Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB 
MINAS.
Na primeira etapa foram disponibilizados 45 lotes para a construção 
de casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Nesta estapa as áreas descritas no referido projeto de lei, após serem 
desafetadas, serão desmebradas resultando em aproxim andam ente 90 lotes 
que serão doados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais￾COHAB MINAS, conforme convénio de cooperação técnica, financeira e 
social celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS.
Posteriormente será encaminhada a está Casa Legislativa projeto de 
lei para autorizar a doação dos lotes desmenbrados para COHAB-MINAS, 
atentando a legislação cabível.
PREFEíTliRA MUNICIPAL DE PlUMHI-MG^Jv
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.731.346/0001-04
Por fim, visa o presente projeto de lei atender ao comando 
constitucional, que impõe que a propriedade deverá atender a sua função 
social, nos term os do seu art. 5.°, inciso XXIII.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres 
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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ADEBERTO jq S P DE MELO
Prefeito
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t í S - A . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^ 4vt
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 1H /2018
"Dispõe sobre desafetação de bem
público e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep resen tan tes, 
decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
I. UM TERRENO URBANO com a área de 10.353,43 m 2, tendo 
57,69m etros de frente, 26,90 metros nos fundos, por 243,47 metros do 
lado direito e 246,48 metros do lado esquerdo, situado no prolongam ento 
da Rua Aluízio Arantes, esquina com a Rua G, ÁREA INSTITUCIONAL, 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA II, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, 
nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG, confrontando pela frente com o 
prolongamento da Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a Rua D, do lado 
direito com a Rua G e do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de 
Piumhi; havido conforme registro n° 04 da matrícula n° 34.130, fls. 062, 
L.2-TM, no CRI de Piumhi/MG;
II. UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m 2, tendo 
133,68 metros de frente, 21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do 
lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo, situado na Rua G, destinado 
à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no Bairro Novo 
Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente 
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão 
SAAE e do lado esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme 
registro n° 11, da matrícula n° 13.579, fls. 073, L2-QT, no CRI de Piumhi. a
A
431%
V0 . L￾P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G "j
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Rua: Padre Abel, 332 -- Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 11 de Junho de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desafetação p/fins habitacional em terreno urbano de matricula n938.638 com área de 
10.353,43m2, denominado área institucional, situado no prolong. da Rua Aluízio Arantes, rua G 
e rua D, no Bairro Nova Esperança, loteamento RESIDNECIAL SANTA CLARA II, nesta cidade de 
Piumhi-MG de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e tem suas divisas e 
confrontações assim descrito:
Frente 57,69m confrontando com Prolong. da Rua Aluizio Arantes 
Fundos 26,90m confrontando com Rua D 
Lado direito 243,47m confrontando com Rua G
Lado esquerdo 246,48m confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi
Piumhi 04 de Junho de 2018
jO 1U . C U a \ J
RT:
FLORIANO RODRIGUES
Eng9 Civil Crea 16.682/D-MG
Prop:
Prefeitura Vudffíripal de Piumhi 
CNPJ: 16.781.346/0001-04



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38.638
5T7T272ÕT7
CNPJ Z0.919 5ZGTS(>01-49 " ■-
«eí Máxao da Silveira Gsstmi 'Eantce Cara&eth da Silvara Casstm Hei Ceciãa Caraiitti da Sdvetra Camm
9 " C1* - S U B S T IT U T A SU S S T T T U -A
H U A D. P E D R O II. 153 - C A I X A P O S T A L 54 - T E L E F A X : (37) 337 1-1067 
______________ c-m aK:crlplu!nhlgghotm a:l.com
DATA
LIVRO N° 2- to
REGISTRO GERAL
Reg stro Anterior 
N° ___________
VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
LM TERRENO URBANO, com a área de 10.353.43m1, lendo 57,69 melros de frente, 26.90 
metros nos fundos, por 243,47 metros do lado direito e 246.48 metros do lado esquerdo, 
situado no Prolongamento da Rua Alui/io Arantes, esquina com a Rua G, AREA 
INSTITUCIONAL, 1.0TEAMENT0 r e s id e n c ia l s a n t a c l a r a H. BAIRRO 
NOVA ESPERANÇA, nesta cidade c Comarca de P1UMH1-MG. confrontando pela frente 
com o Prolongamento da Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a Rua I). do lado direito com a 
Rua G c do Sado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Piumlii; havido conforme registro C 
04 da matricula n° 34.130, ils. 062. L.2-1M. O imóvel fo: loteado de acordo com a planta c o 
memorial descritivo, Decreto Municipal n° 3.724/2016 de 04/07/2016, assinado peJo Prefeito 
Municipal de Piumhi-MG - Wilson Marega Craide, e Decreto Municipal n° 4.102/2017 de 
20/06/2017, assinado pelo Prefeito Municipal de Piumhi-MG - Adeberto José de Melo. 
aprovando o referido loteamenío. e ainda, nos termos do requerimento n° 1608. datado de 
02/08/21.)I 7; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento às exigências da l.ei 
6.766. de 19/12/1979. alterada peia Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n" 126.295. 
PROPRIE rÁRlA: ( ONSTKUTORA LASPEK LTDA. sociedade empresana de direito 
privado, com sede na cidade de l.avras-MG, ria Praça Tenente Francisco Souza Lima. nr' 22, 
sala 101, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n“ 04.725.605/0001-09, Contraio Social 
arquivado na JíiCEMG sob o fcí33úL0635932-8, em 24/10/2001 e F' Alteração Contratual 
registrada sob o n° 388.132-9, en\á.lDou fé. Hmol. R$18,39. Recompe. R5L10. ’3TJ. 
R$6,13. Func. Josiane, Oficial
Av. 1/38.638. Data: 21/12/2017. ProiWolo n° 126.295. Em cumprimento ás exigências da [.ei 
6.766. dc 19/12/1979. alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999 c Decretos Municipais n 
3.724/2016 de 04/07/2016 c n° 4.102/2017 de 20/06/2017, a. área objeto desta matrícula,
destinada a área institucional, no Loteamenío Residencial Santa Clara 11, passou a integrar o 
domínio tio município, ou seja. de propriedade do MUNICÍPIO DE PIIJMHI. DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, com sede ria Rua Padre Abel. 332. Centro. Piumhi-MG, inscrito no 
CNPJ sob o n° 1 fç ^ l .346/0001-04. representado pelo Prefeito Municipal, Adeberto José de
Mdo.
Oficia
Dou vf*ioU—R$14.62
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Recivil. R$0,88. TFJ. R$4.87. Func. Josiane.
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Pedido de Cedidão n0' 57 994 P)qtP 11/01 /901 1 £ no 0? P o n in a 01
C N P Jn 0 20.939.526.0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II. 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÀQ
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
38638 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 11 de janeiro de 2018.
_______________________ ________________ESCn-eVEÍ lTE A U~j C R iZ A P t.
- OFICIAL -
Pedido de Certidão n°: 57.994
PO D E R JUDICIÁRIO - TJM G 
C O R R EG ED O R IA G E R A L DE JU STIÇA
Oficio de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 BUN3818S 
Cód. Seg. 7579-9836-0114-1198
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17,05 - T FJ RS 6,02 - Valor Final RS 
23,07
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.timq.ius.br
I REGISTRO DE IM ÓW fs
! ràe^ 'Mareio da Sifvcira Çcíssin- - QF5CJALÍ
•Eunice taraôstti j . ijasstni - SU337ÍTU74 
tefft» . SUBSTm/TA
■J3'xq Postal; 54 C E P 37S25.00C j 
C N P J 20.330.526/0001 -49 
.. 44 r; :
Conferido. 1 ? jLíAH. /2018
r e g is t r o d e im ó v e is
Pedido de Certidão n°: 57.994 Data de emissão: 11/01/2018 16:03:27 P a n in a 09
MEMORIAL DESCRITIVO
Para fins de desafetação de terreno urbano com área de 8.437,97mz; denominado área 
institucional 02, situado a rua G no Bairro Novo Tempo, loteamento JARDIM BETEL, nesta 
cidade de Piumhi-MG de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e tem suas divisas e 
confrontações assim descrito:
Frente 133,68m confrontando com rua G
Fundos 21,84m confrontando com área 02
Lado direito 129,lOm confrontando com área de Servidão SAAE
Lado esquerdo 188,64m confrontando com Otacílio Gonçalves Tomé
Piumhi 21 de maio de 2018-05-21
Eng9 Civil Crea 16.682/D-MG
I
Prop:
Prefeitura pal de Piumhi
CNPJ: 16.781.346/0001-04
C O M A R C A D E P I U M H I ■ E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS N9
C N P J Z0.939.526.'0001-t9
‘■BeC ‘Màrao da $ikeim Cassm: Eunice Camôcttí da Siívtira Cassim <BeC Cedãa Çamèetti da Sdvtm Outra
OÉ*CIÀL SUBSTITUTA SU BST .T U TA
R U A D P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - T E LE FA X : {37) 3371-1067
e -n i3 F I:c ri(p jv c lo x m a il.c o in .t»
MATRÍCULA Registro Anterior
35.454 LIVRO N° 2 - rg
N ”
24/07/2015
DATA
REG ISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IM Ó V EL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 8.437,97m2. tendo 133,68 melros de frente, 21,84
metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo,
situado na Rua G, destinado â área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL.
no Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG. confrontando pela frente
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de Servidão SAAE e do lado
esquerdo com Otacilio Gonçalves Tomé; havido conforme registro n° 11, da matricula n°
13.579, fls. 073, L.2-QT. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e o memorial descritivo,
Decreto Municipal n° 3.473 de 03/03/2015, assinado pelo Prefeito Municipal de Piumbi-MG -
Wilson Marega Craide, aprovando o referido loteamento, e ainda, nos termos do requerimento
n6 836, datado de 10/03/2015, documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento às
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n°
113 567 PROPRIETÁRIO: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EIRELI - EPP. CNPJ n° 21.652.116/0001-85, com sede na Rua 18 do Forte, 16, sala 02.
Centro, Piumhi-MG, e N AN PARA IMÓVEIS LTDAN EpY CNPJ n° 17.054.991/0001-98,
com sede na Rua Domingos Lacerda, 1.116, Centro, Corpm
Recompe. R$0,92. TFJ. R$5,13. Func. Raquel Oficiai
Av. 1/35.454. Data: 24/07/2015. Protocolo n° 113,567 Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta matricula, destinada à área institucional 02. do
Loteamento Jardim Betei, passou a integrai' o domínio do município, ou seja, de propriedade
. Dou fé Emol R$15,40.
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÀO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
35454 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
\
Pedido de Certidão n°: 61.067
PO D ER JUDICIÁRIO - T JM G 
C O R R EG ED O R IA G E R A L DE JU STIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
______________ Piumhi- MG______________
Selo Eletrónico n 0 BZT33096 
Cód. Seg. 9012-6076-3398-3723 
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. RS 17.05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final 
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site 
_________ https://selos.timg.jus.br_________
- OFICIAL -
.uana Aparecsca Fsrc:ra
ESCREVENTE AL70RI2AD A
REGISTRO
ih i. M areio úa y à v c m Cassini- o f i c i a l .
'Eunice CaraBetny Cassini - s u b s t i t u t a
Cecua Carabetu^. Çassim - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
o aixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 
___ PIUMHI - MG
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C O M PA N H IA D E H A B IT A Ç À O 
□O EST A D O DE MINAS G ER A IS
C O M PA N H IA D E H A B IT A Ç A O 
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA
E SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE PIUMHI
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas
sociedade anónima de economia mista estadual, constituída nos termos da Lei Estadual n" 
3.403, de 02/07/65, vinculada à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional - 
SECIR, AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DF HABITAÇÃO - SFI1. 
com sede em Belo Horizonte - MG. na Cidade Administrativa Presidente 1 ancredo Neves. 
Rodovia Papa João Paulo II, n.° 4001, Edifício Gerais, 14° andar. Bairro Sena Verde, CLP 
31.630-901, inscrita sob CNPJ/MF n° 17.161.837/0001-15, neste ato representada por seu 
Presidente ALESSANDRO MARQUEIS, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de 
identidade n° M-4.408.153 SSP/MG, CPF/MF n° 646.451.776-72, residente e domiciliado em 
Contagem/MG. e por seus Diretores adiante qualificados: Diretor de Planejamento e Gestão 
Estratégica, IVAN ALVES SOAREIS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de 
identidade n° M761400 SSP/MG, inscrito sob CPF n° 275.036.406-00, residente o domiciliado 
a Rua das Canárias, n° 847 - apt. 204 - B. Santa Amélia, Belo Horizonle/MG: Diretor de 
Desenvolvimento e Construção, CLÁUDIO ANIONIO BISfNOTO, brasileiro, casado, 
engenheiro civii, portador da carteira de identidade nH M-583.915 SSP/MG, CPF.MI n° 
288.569.456-49, residente e domiciliado à Rua Ludgero Dolabela, n” 261. apt. 401. B. 
Gutierrez, Belo Horizonte/MG; Diretor de Habitação, VALTER SILVA TEIXEIRA, 
brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° MG-10.029,571 SSP/MG. 
inscrito sob CPF’ n° 080.014.806-15, residente e domiciliado à Rua do Pinho Angelo, n1' 55. B 
Guarujá, Betim/MG; e, pelo Diretor de Administrativo c f inanceiro. FRANCISCO JOSI DA 
FONSEICA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° M-1.838.347 
SSP/MG, inscrito sob CPF n° 056.295.606-97, residente e domiciliado à Rua Alaíde Costa, n° 
126, B. Glória, Belo Horizonte/MG, devidamente nomeados nos termos do Estatuto Social e da 
legislação aplicável, doravante designada Cohab Minas e o Município PIUMHI pessoa 
jurídica de direito público interno, doravante designado Município, inscrito no CNPJ/MF sob 
o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, n° 332. Centro, na cidade de PIUMHI. 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adeberto José de Melo. brasileiro, casado, 
agente político, inscrito sob Cadastro de Pessoas Físicas n° 269.686.576-00. portador da 
Carteira de Identidade n° M l.203.365, residente e domiciliado na Rua Nicomedes Ferreira, n° 
129 , Bairro Dona Vicentina, na cidade de PIUMHI.
Considerando que a Cohab Minas, devidamente autorizada, está operando no 
Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009 e/e n" 
12.424. de 16 de junho de 201 1, e portarias específicas do Ministério das Cidades, em especial 
a Portaria 363 de 11 de agosto de 2011 e Instrução Normativa n.° 1 3 de 30 de maio de 2014:
Considerando o disposto no Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 201 1. que regulamenta 
dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha 
Casa, Minha Vida, e dá outras providências; i
/ v.
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia Papa Joilo Paulo II, 4001. Bairro Serra Verde, Edifício (ierais - 14" andar
CEP: 31030-901 Belo I lorizonte - M(i - Telefone: (3 1) 3915-70.10
4 *
CO M PA N H IA DE H A B IT A Ç A O 
□ O EST A D O DF MINAS G ER A IS
COHAB MINAS
Considerando que a Lei Estadual n° 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o 
Fundo Estadual de Habitação FEH atribui à Cohab Minas, como mandatário do Estado, a 
atribuição para a celebração de convénios e contratos em nome do FEI1:
Considerando que o Município e a Cohab Minas, já assinaram Protocolo de 
Cooperação Mútua c Parceria visando promover a redução do déficit habitacional e 
manifestando interesse em viabilizar a construção de habitações de interesse social no 
Município;
Considerando que a Caixa Económica Federal, através do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PARCERIAS, aportará recursos do FGTS, destinados a produção de imóveis 
residenciais, nos termos da Instrução Normativa n° 13, de 30 de maio de 2014 e Portaria n" 
363, dc 11 de agosto de 2011;
Considerando que a Cohab Minas poderá atuar como Agente Promotor Gerenciador no 
Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS, nos termos do Item 1.1, alínea ‘‘b" do 
anexo da Instrução Normativa n°. 13, de 30 de maio dc 2014;
E. linalmcnte. considerando que o Município aportará contrapartida cm bens c serviços 
economicamente mensuráveis, na forma descrita na cláusula quarta deste CONVÉNIO;
A
Celebram o presente CONVÉNIO, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto deste CONVÉNIO a definição dos recursos e das obrigações para a 
implantação dc um empreendimento composto por até 178 (cento e setenta c oito) casas, com a 
finalidade de reduzir o déficit habitacional do Município, para famílias com renda mensal 
adequada ao programa habitacional vigente, comprometendo-se as partes, mediante 
cooperação técnica e financeira, viabilizar a construção e a regularização do registro da-- 
unidades acima definidas em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida 
Parcerias - Imóvel na Planta, gerido pela Caixa Económica Federal.
CLÁUSULA SECUNDA: DOS RECURSOS
Os recursos para atender ao objeto deste CONVÉNIO serão constituídos por aportes do FGTS 
que serão liberados pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador, do Governo Federal, 
respeitada a legislação e a disponibilidade financeira, à Cohab Minas, na qualidade de Agente 
Promotor Gerenciador do Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS e pela 
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis concedida pelo Município.
Parágrafo único. A contrapartida do Município mencionada acima equivale ao valor da área 
parcelada a ser doada para a edificação do empreendimento; à realização da infraestrutura 
externa e interna (vias de acesso, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, 
abastecimento de água. solução de esgotamento sanitário e drenagem de aguas pluviais o
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia Papa .loito Paulo II. 4001, Bairro Serra Verde, (Jdilicio Gerais - 14" andar
CUP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - l elelone: (3 I) 3915-7030
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C O M PA N H IA DE H A SITA ÇJA O 
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COHAB MINAS
outros, quando necessário) e a execução compartilhada do trabalho social junto ao beneficiário 
final, entre outras obrigações citadas neste CONVÉNIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB MINAS
Constituem obrigações da Cohab Minas, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação à 
cspccic aplicável, as seguintes:
I - Disponibilizar aos municípios um manual contendo “Orientações Operacionais para 
realização do Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida - Parcerias”.
II - Acompanhar o Município na elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social, em 
conformidade com a modalidade do programa habitacional.
III - Coordenar o Município na execução do Trabalho Social, que tem início na realização do 
cadastramcnto c ordenamento dos candidatos, e na realização de atividades periódicas cujos 
temas principais serão: “Planejamento e Gestão do orçamento familiar” e "Gestão condominial 
e educação patrimonial”, favorecendo a qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do 
empreend i mento.
IV - elaborar os anteprojetos c projetos urbanísticos para o(s) terrcno(s) disponibilizado(s) pelo 
Município para a implantação do empreendimento habitacional.
V - analisar e aprovar anteprojetos e projetos urbanísticos, quando apresentados pelo 
Município, e sobre os mesmos sugerir alterações, ou exigências adicionais, se for o caso.
VI - elaborar projetos arquitetônicos c complementares relativos às unidades habitacionais a 
serem implantadas e submeter à aprovação da CAIXA.
VII - promover o registro da incorporação junto ao Cartório de Registro dc Imóveis, quando 
for o caso dc empreendimento em forma de condomínio.
VIII - encaminhar ao Município os documentos técnicos necessários ao processo de registro 
do parcelamento do(s) terreno(s) que darão origem aos lotes a e/ou área parcelada que serão 
doados, conforme projeto urbanístico descritivo.
IX - encaminhar ao Município o instrumento contratual a ser adotado para a efetivação da 
doação dos lotes c/ou área parcelada, após o recebimento e conferência da(s) certidào(ões) das 
matrícula(s) individualizada(s).
X - licitar e contratar a execução das obras de edificações das unidades habitacionais, bem 
como as obras de infraestrutura interna, se for o caso, no empreendimento habitacional 
proposto.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Kodovia Papa .lodo Paulo II. 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14" andar
CEP1.31630-901 Belo I lori/.ontc - MG - Telefone: (31) 3915-7030
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C O M P A N H IA D E H A B IT A Ç A O 
DO EST A O O DF. MINAS G E R A IS
COHAB MINAS
XI fiscalizar, acompanhar e aferir o andamento das obras c serviços executadas pela 
construtora contratada, por meio de medições periódicas, emitindo relatórios de 
acompanhamento de obras que serão encaminhados à CAIXA quando solicitado.
XII - acompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações e prazos assumidos pelo 
Município.
XIII promover a entrega das chaves das unidades habitacionais às respeclivas famílias 
beneficiadas, em solenidade a scr realizada juntamente com o Município c a CAIXA.
XIV - praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela 
legislação à espécie aplicável, bem como fazer a interlocução junto à CAIXA, submetendo a 
ela todos os projetos.
Parágrafo Único: A(s) área (s) parcelada(s) doada(s) pelo Município à Cohab Minas será 
(ao) repassado(s) às famílias beneficiárias finais adquirentes dos imóveis, podendo haver ónus. 
desde que para viabilizar o empreendimento e atendidas as exigências fixadas no programa 
habitacional.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRICAÇÒES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável 
à espécie, as seguintes:
I - aportar a contrapartida, observada a legislação eleitoral, se for o caso, na forma de doação 
de terreno para a edificação do empreendimento contratado, providenciando o acesso a 
equipamentos e serviços públicos e a realização da infraestrutura externa e interna, quando for 
o caso, ao empreendimento exigida neste CONVÉNIO.
II - assegurar recursos orçamentários para fazer tace aos custos das obras e dos serviços 
públicos que irá executar em razão do ajustado neste CONVÉNIO, bem como das despesas 
com a regularização jurídica e doação dos lotes e dos emolumentos dos Serviços de Registro 
de Imóveis e do Tabclionato dc Notas, sejam eles oriundos de fontes próprias, financiamentos
ou dc outras fontes.
III aprovar, sem ónus para a Cohab Minas, os anteprojetos e projetos de urbanização do 
terreno, arquitetônicos e complementares, que lhe forem submetidos para tal fim.
IV - nos casos em que se tratar de gleba ou repareelamento, aprovar o loleamenlo destinado á 
implantação do empreendimento objeto do CONVÉNIO.
V promover, após recebimento da documentação técnica, às expensas do Município, o 
registro do parcelamento do terreno, com abertura de matrículas individuais dos lotes que serão 
utilizados no empreendimento e encaminhar as certidões das matrículas correspondentes à 
Cohab Minas.
Cidade Administrativa Presidente 1 aneredo Neves
Kodovia Papa Joilo Paulo II. 4001, bairro Serra Verde, lidilieio Ciciais ■ 14" andai
Cl:P: 316.10-001 Helo 1 lori/.onlc MG - Telclone; (.41) 3014-7040
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COHABMINAS
VI - doar a área parcelada devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de 
maneira condizente com o projeto de construção.
VII encaminhar à Cohab Minas em até 40 dias contados da assinatura desse instrumento a 
seguinte documentação:
a) cópia da I .ci Orgânica do Município:
b) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) cópia do ato que designou o atual representante do Município;
d) cópia dos documentos pessoais de identidade do representante do Município;
c) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas 
à Receita f ederal e quanto à dívida ativa da União;
0 certidões negativas ou positivas com eleito negativo em nome do Município, relativas 
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
g) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relato as 
à Receita F.stadual;
h) certificado de regularidade do Município junto ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS);
i) titulo de aquisição da(s) árca(s) onde serão construídas as unidades habitacionais e 
respectivas matrículas, inclusive constando negativa de ónus reais:
j) cópia da Lei Orçamentaria Anual-LOA contendo previsão dos recursos financeiros 
necessários à execução da inlraestrutura externa ao empreendimento, bem como outros 
custos que ali devam ser previstos.
VIII - assumir a condução do planejamento e do provimento de obras e serviços de 
infraestrutura externa e interna, quando for o caso, destinado à implantação do 
empreendimento habitacional, em prazo compatível com o cronograma das obras, de maneira 
que os mesmos estejam concluídos antes do inicio das obras até a contratação do 
empreendimento junto à CAIXA, compreendendo:
a) terraplenagem e pavimentação da(s) via(s);
b) sistema de abastecimento de água potável;
c) sistema de esgotamento sanitário;
d) rede de energia elétrica e iluminação pública;
e) drenagem pluvial, quando esta se fizer necessária: e;
f) demais serviços públicos de caráter suplementar ou exigidos pelas normas legais.
Parágrafo Primeiro: Não estando concluídas as obras de infraestrutura externa e interna, 
quando for o caso, até a data de contratação do empreendimento com a CAIXA, o Município
deverá aportar, a título dc caução, recursos correspondentes às obras pendentes de execução 
junto a Cohab Minas.
Parágrafo Segundo: A Cohab Minas poderá utilizar os recursos caucionados pelo Município 
para executar as obras de infraestrutura externa acaso este por inércia assim não proceda, isso
visando imprimir o correto e bom andamento do empreendimento conforme previsto no 
cronograma de execução e, ainda, evitar prejuízos financeiros e sociais com a suspensão da, 
continuidade do empreendimento.
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia Papa Joílo Paulo II, 4001. Bairro Serra Verde. Pdilicio (icrais - 14“ andar
CHP-3IW0-90I Belo Horizonte MO !ciclone: (3 I) .101 5-7(00
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IX - providenciar a coleta dos resíduos da obra que serão separados por classe pela 
empreiteira, em recipientes distintos, conforme periodicidade a ser ajustada com o vencedor da 
licitação, em prazo nunca superior a trinta (30) dias.
X - Seguir o que está contido no material intitulado “Orientações Operacionais para realização 
do Trabalho Social no Programa Minhas Casa Minha Vida - Parcerias”.
XI - criar, em até 40 dias da assinatura desse instrumento, quando não existir, o Conselho 
Municipal de Habitação (ou equivalente) para que o mesmo auxilie no processo de 
cadastramcnto e ordenamento dos candidatos.
XII - realizar o cadastro dos candidatos que tem interesse em adquirir o imóvel, conforme 
critérios dc acordo com a modalidade do Programa Habitacional, utilizando sistema de 
informática desenvolvido para este fim c disponibilizado pela Cohab Minas;
XIII - elaborar Projeto de Trabalho Social e executar as ações previstas neste realizando 
atividades e emitindo relatórios periódicos.
XV - disponibilizar e designar, mediante ofício, 2 (dois) servidores municipais para. às 
expensas do Município, serem responsáveis pelas seguintes atribuições:
a) 01 (um) Gerente Municipal do Empreendimento cuja função será acompanhar e 
responder pelas obrigações assumidas pelo Município perante a Cohab Minas, em 
especial, pela regularização do empreendimento; andamento das obras de infraestrutura; 
Acompanhamento do Trabalho Técnico Social e de todas as demais constantes neste 
CONVÉNIO;
b) 01 (um) Técnico Social (com formação em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social ou 
Sociologia): cuja função é o planejamento e execução do Trabalho Técnico Social.
XVI - emitir em até 15 dias e sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora, todos 
os documentos de responsabilidade do Município e que são necessários a continuidade do 
empreendimento, tais como alvará de construção; certidão de números; Certidão para fins de 
averbação da construção.
XVII - emitir, sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora o “Habite-se” das 
unidades habitacionais em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras de 
edificcições.
XVII1 - responsabilizar-se pela guarda e manutenção das unidades habitacionais a partir dc sua 
conclusão ate a data de sua efetiva entrega aos beneficiários finais.
XIX - apresentar à Cohab Minas, em até 40 dias a contar da data dc assinatura deste 
CONVÉNIO, leis dispondo sobre:
a) a homologação do CONVÉNIO, onde 
empreendimento como de interesse social;
deve conter o reconhecimento do
Cidade Administrativa Presidente Paneredo Neves
kodovia Papa ,lo;lo Paulo II. 4001.1Curro Serra Verde, Kdificio Gerais - 14° andar
CI.-P: 31630-901 Belo Horizonte - M(i - Telelone: (31) .4015-7040
K R ! c o h a b m in as
COMPANHIA DE HABITAÇAO 
DO ES T A O O DE MINAS G E R A IS
b) a autorização ao Município para a doação dos lotes à Cohab Minas, que os repassará 
para as íamílias que forem selecionadas para a obtenção das moradias, devendo haver 
autorização na referida lei de que o repasse aos benefieiários finais poderá ser feito com 
ou sem ônus a estes, a critério da Cohab Minas;
c) a redução dos custos do empreendimento, como contrapartida pela sua implantação, 
mediante dispositivo específico que deverá ser submetido ao legislativo municipal c 
isente a Cohab Minas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial c 
Territorial Urbana - IPTU incidente até a data da entrega das unidades habitacionais às 
famílias beneficiadas e quaisquer taxas e/ou emolumentos necessários à aprovação ou 
rc-aprovação dos projetos;
d) a denominação oficial do empreendimento como logradouro público quando 
constituído como conjunto habitacional, observadas as vedações legais, cm especial a 
Lei Federal n°. 6.454 dc 24/10/1977;
Parágrafo Primeiro: Sc tratando de ato dc terceiro, sc compromete o Município por 
intermédio de seu Representante Legal (Prefeito Municipal) a diligenciar junto ao terceiro para 
viabilizai o necessário, em especial junto a Câmara Municipal visando a aprovação dos 
projetos^ dc lei descritos acima em até 40 (quarenta) dias da assinatura do presente 
CONVÉNIO, sob pena de responder solidária e pcssoalmente pelos eventuais prejuízos o 
encargos tributários suportados pela Cohab Minas ou pela empresa que irá realizar as obras, 
sem prejuízo de eventual comunicação ao Tribunal de Contas do E/stado - TCL.
Parágrafo Segundo: A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á. de pleno direito, a partir da 
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas, passando a ser de exclusiva 
responsabilidade do beneficiado pelo Programa Habitacional, pessoa a qual o Município tem 
pleno conhecimento e de quem se compromete a cobrar com exclusividade.
Parágrafo Terceiro: O Município se compromete a observar, na aprovação e implantação do 
empreendimento habitacional pretendido, a legislação relativa à política urbana objeto do 
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Quarto: Visando a redução dos custos do(s) empreendimento(s), todas as despesas, 
custos, emolumentos cartorários (registro e doação), tributos e taxas para a concretização das 
obrigações assumidas pelo Município neste CONV ÉNIO correrão por sua conta c risco.
Parágrafo Quinto: Havendo outras obrigações aqui não previstas e que sejam necessárias para 
o alcance da intenção desse instrumento e que decorram das obrigações aqui assumidas, estas 
serão de responsabilidade do Município.
CLÁUSULA QUINTA: DA SOLIDARIEDADE
O Município de PIUMHI c solidário por toda c qualquer responsabilidade que venha a ser 
imputada à Cohab Minas e que decorra das obrigações descritas na Cláusula Quarta, ficando 
expressamente consignada a obrigação de responder diretamente e como primeiro responsável 
e/ou a indenizar em regresso a Cohab Minas cm caso dc eventual condenação. 1
Cidade Administrativa Presidente I ancrcdu Ncvc.s
Rodovia Rapa Joáo Raulo II, 4001, Bairro Serra Verde, l.dilicio Cjerais - 14" andai
Clil1. .0630-901 Belo I lori/.onle - MO - Telefone: (31)3915-7030
V.
CO M PA N H IA UE H A B IT A Ç A O 
n õ E S T A C O DE MINAS G E R A IS
COHAB MINAS
CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR
A
O valor deste CONVÉNIO, no que concerne à responsabilidade do Município, é estimado em 
RS 1.500.00»,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que correrá à conta de dotação 
orçamentaria específica, prevista no inciso 11 da cláusula quarta e observado o inciso I e demais 
que se reterem à contrapartida do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
() prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade e conveniência das partes e se 
estiver em consonância com a legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA OITAVA: DAS DECLARAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município declara ter pleno conhecimento e obriga-se a cumprir a legislação do PMCMV e 
as normas complementares a ela vinculada, em especial a Portaria n° 363 de 1 1 de agosto de 
201 1 e Instrução Normativa n° 13 de 30/05/2014, todas do Ministério das ('idades.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes facilitarão os meios para que o outro partícipe exerça, a qualquer tempo, a 
fiscalização quanto aos aspectos técnicos, financeiros, sociais e administrativos do presente 
CONVÉNIO
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional em função deste CONVÉNIO, deverá ser. obrigatoriamente, 
consignada a participação dos partícipes.
Parágrafo Primeiro: A Cohab Minas fará a publicação do extrato deste CONVÉNIO no 
órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único do art. 61 
da Lei Federal n° 8.666/1993.
Parágrafo Segundo: Fica vedado aos partícipes utilizar nomes, símbolos e ou imagens que 
caraclerizem promoção pessoal de autoridades e ou servidores públicos em razão deste 
instrumento, devendo ser observado, a todo o momento, os limites legais para a prática do ato. 
em especial aqueles afetos à legislação eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS MODIFICAÇÕES
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 
Rodovia Papa .loíio Paulo II. 4001, llairro S erra Verde, l-dificio (ierai.s - 14" andair
C.'KP: 31630-90! Belo Horizonte M lí - Telefone: (3 1) 3915-7030
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COHABMINAS
C O M PA N H IA O E H A 8 IT A Ç A 0 
0 0 EST A D O DE MINAS G E R A IS
Mediante acordo entre as partes, poderá este instrumento ser alterado através de termos 
aditivos próprios numerados sequencialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I - O presente instrumento poderá ser Rescindido pelo descumprimento das obrigações 
pactuadas independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
a) O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar a rescisão do presente
instrumento, a qual poderá ser reconhecida e promovida pelo Partícipe prejudicado: 
h) O Município declara ter pleno conhecimento de que a entrega de qualquer dos
documentos após as datas estipuladas pela CAIXA ou Cohab Minas, impedirá a contratação 
das operações previstas neste CONVÉNIO, dando causa à rescisão do presente convénio.
II - O presente instrumento poderá ser Denunciado por qualquer dos Participes quando lato de 
terceiro tornar impossível a execução e adimplemento deste instrumento.
a) Aplica-se a hipótese do inciso II caso a CAIXA aponte como impossível levar a eleito o 
empreendimento proposto.
b) Quando a Denúncia ocorrer com base no indicado no inciso II e sua alínea “a", cada
parte assumirá como prejuízo seu as despesas assumidas até então, ficando combinada nesta
hipótese a inexistência de direito de exigir da outra parte qualquer indcni/açào ou 
ressarcimento.
Parágrafo Primeiro: Em caso de Rescisão ou de Denúncia, o Município deverá apresentai, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da Rescisão ou 
Denúncia, as prestações dc contas relativas às obrigações técnicas e financeiras previstas neste 
instrumento, cabendo à Cohab Minas no prazo dc 30 (trinta) dias contados do recebimento da 
prestação de contas feita pelo Município proceder com a sua prestação de contas.
Parágrafo Segundo: As pendências decorrentes da Rescisão serão definidas e resolvidas de 
comum acordo para que se atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção das 
responsabilidades.
Parágrafo Terceiro: Quando a inadimplcncia dc qualquer cláusula ou condição prevista no 
presente instrumento causar prejuízo, o partícipe infrator indenizará as despesas, prejuízos c 
perdas e danos que forem comprovados pelo partícipe inocente, salvo nas hipóteses descritas 
no inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca dc Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa dc qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. para dirimir quaisquer questões oriundas da execução 
deste CONVÉNIO ou com ele relacionadas.
Assim, por estarem dc pleno acordo, com as cláusulas e condições do presente CONVÉNIO,
assinam as partes este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza lodos os 
seus jurídicos e legais efeitos, perante as testemunhas abaixo.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 
Rodovia Papa Joiio Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, lid ificio Gerais - 14° andar 
CF;P: 31640-001 Belo Horizonte - M G - I ciclone: (3 1) 3915-70.40
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
17 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
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Alessandro Marques
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas:
P/ MUNICÍPIO DE PIUMHI:
X
1’RI I I ITO(A) MUNICJPAI.
TESTEMUNHAS :
Nome:
d '!': íM O U - ‘i i
Magid Figueiredo AU
Chefe de Gabinete 
COHAB MINAS
Nome: u m !\[Z Xvv-.j.',\ v io , 
CPI : c c-;à 7LC X
Cidade Administrativa Presidente I ancredo Neves
Kodovia Papa Joao Paulo II. 4001, Bairro Serra Verde, I-dificio Gerais - 14” andar
CP.P: 31630-001 Belo Horizonte MO - telefone: (31) 3915-7030

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