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materia nº 33/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 33 / 2017
Date 2018-02-15
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 65/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”.
native_id1939

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PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 65/2017
Trata-se o presente o Projeto de Lei n° 65/2017, “Dispõe sobre a
criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras
providências.”
Do ponto de vista contábil, o projeto visa à criação de conselho e de um 
fundo não existente no município. Quanto à parte contábil inerente ao projeto, 
em seu art. 13 “Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.”
Sendo assim, vemos que no orçamento vigente não consta de dotação 
orçamentária específica para cobrir tais despesas, sendo assim fica o 
Executivo autorizado a abrir crédito especial para supri-las.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros 
cobrir tais custos
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 12 d
k
FLAVIO HENRIQUE BQRCiES
Fevereiro de 2018.
-kA -
CONTADOR CRCMQ: 0 9 1 .0 6 6

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